Regulação governamental da Inteligência Artificial: ANPD como autoridade reguladora residual – Convergência Digital
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional, na noite de segunda-feira (08), em edição extra, a Mensagem número 1845 de 8 de dezembro de 2025 com o texto do Projeto de Lei que institui o “Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial”. O envio marca mais … Ler mais