AGU defende pacto entre setores público e privado para reduzir litigiosidade
O advogado-geral da União, Jorge Messias, propôs um pacto entre setor público e privado em favor da segurança jurídica, da redução da litigiosidade e da previsibilidade na atividade regulatória. O AGU Jorge Messias no Congresso Brasileiro de Direito Marítimo e Portuário “Eu estou convencido de que nós temos que fazer um grande pacto, poder público … Ler mais