Dino solicita parecer da PGR sobre desapropriação em casos de incêndios criminosos – Justiça – CartaCapital
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar em até 15 dias sobre a possibilidade de desapropriação fundiária para os casos de desmatamento ilegal e incêndios criminosos. Dino pediu um parecer sobre a “possível aplicação ou modificação o art. 243 da Constituição Federal nos casos de … Ler mais