Governo estabelece Conselho para coordenação e normatização de áreas não reguladas, com ANPD à frente – Destaque para o Capital Digital

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, denominado SIA, propondo uma nova arquitetura institucional capaz de coordenar políticas públicas, regular o setor e fiscalizar riscos decorrentes do uso de sistemas algorítmicos no país. Pela nova estrutura proposta pelo … Ler mais