Conduzir veículo com vidro total ou parcialmente coberto por película

Conduzir veículo com vidro total ou parcialmente coberto por película em desacordo com a legislação pode, sim, gerar multa, 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização, porque o art. 230, inciso XVI, do CTB trata essa conduta como infração grave. Além disso, a regra não alcança apenas a película muito escura: ela … Ler mais

AGU defende invalidar parcialmente lei das saidinhas

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou para invalidar as restrições da as saídas temporárias de presos, as chamadas “saidinhas”. O órgão enviou o documento, nesta quinta-feira (22), a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa pedidos de ação de inconstitucionalidade. O Congresso Nacional aprovou em 2024 uma lei que retira o direito de … Ler mais