Novo decreto reforça equidade de gênero em contratos públicos e amplia vagas para mulheres vítimas de violência
Foi publicado nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.516/2025, que atualiza as regras de contratação pública com foco em ações afirmativas para mulheres. A norma altera o Decreto nº 11.430/2023, regulamentando dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), especialmente no que se refere à obrigatoriedade de … Ler mais