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AGU garante prerrogativas de órgãos federais na regulação e controle da previdência complementar — Advocacia-Geral da União

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A Advocacia-Geral da União conseguiu garantir em julgamento no Tribunal de Contas da União as prerrogativas do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) em, respectivamente, regular e fiscalizar a atuação de entidades fechadas de previdência complementar. O pano de fundo são as propostas que estão em debate … Ler mais

Advogado-geral da União defende pacto entre setores público e privado para redução da litigiosidade — Advocacia-Geral da União

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O advogado-geral da União, Jorge Messias, propôs um pacto entre setor público e privado em favor da segurança jurídica, da redução da litigiosidade e da previsibilidade na atividade regulatória. “Eu estou convencido de que nós temos que fazer um grande pacto, poder público e poder privado, em favor da segurança jurídica, em favor da redução … Ler mais