A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que empresas sucroalcooleiras não possuem direito à indenização por prejuízos sofridos após o fim da política de tabelamento de preços, encerrada em 1991. A 2ª Turma do STJ rejeitou, por unanimidade, o pedido de uma empresa do setor a pagamento de indenização … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decisão que julgou ser válido edital de concurso público do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ), que exigia titulação mínima de bacharelado e mestrado para candidatos ao cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico. O … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022, que disciplinou a devolução em favor dos consumidores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica. O montante a ser devolvido tem origem na decisão do STF de determinar a exclusão do Imposto sobre a … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decisão que confirmou a condenação de uma associação que estava utilizando o nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para convencer segurados de que seria necessário contratá-la para pleitear revisões em benefícios. A decisão, da 4ª Turma do TRF3, rejeitou … Ler mais
Na tarde desta segunda-feira (2), o Diretor Institucional da ANAFE, Vitor Chaves, juntamente com os dirigentes da ANAUNI, ANPPREV e APAFERJ, participaram de uma reunião na sede da Advocacia-Geral da União (AGU) para entregar um texto produzido em conjunto pelas associações. O documento, que também foi assinado pela ANAJUR, é uma proposta alternativa àquela apresentada … Ler mais
O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou novo parecer jurídico sobre a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial, no norte do país, no qual conclui que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não possui atribuição legal para reavaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto Municipal de Oiapoque (AP). … Ler mais
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou, nesta quinta-feira (29/08), em Salvador (BA), os ganhos em segurança jurídica trazidos pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), enfatizando o papel dos advogados públicos na correta orientação dos gestores na execução de políticas públicas em todo o país. Messias apresentou painel durante o I … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permite a conclusão das obras da sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por meio de contrato firmado entre o tribunal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Os ministros do TCU, em sessão nesta … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o resultado final do processo seletivo para formação de cadastro de reserva de estagiários nos níveis médio e superior. A classificação definitiva pode ser conferida no site do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE). Foram selecionados estudantes do primeiro e segundo ano do ensino médio, e dos cursos superiores … Ler mais
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu, nesta segunda-feira (26/08), em Aracaju (SE), o papel da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da transparência e das políticas de integridade na construção de uma sociedade mais justa e com melhores padrões de probidade. Messias participou do painel “Compliance no Sistema Jurídico Brasileiro”, durante o I Congresso Sergipano … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU), lançou nessa quinta (22 de agosto), a Cartilha de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio no Serviço Público Federal. O informativo apresenta conceitos e definições sobre assédio sexual, além de informações sobre dados, formas de identificação e canais de denúncia. A escolha da data de publicação tem relação com a campanha … Ler mais
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, recebeu na tarde de hoje, 23 de agosto, a visita de cortesia do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lobo, que conheceram a estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça e os trabalhos que o Ministério Público de Minas Gerais … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual sustenta que eventual tentativa de conciliação com o estado de Minas Gerais para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) só poderá ser iniciada após a retomada do pagamento das parcelas da dívida mineira. A manifestação foi apresentada ao ministro do … Ler mais
A Advocacia Geral da União (AGU) assegurou, judicialmente, a realização de leilões de cinco áreas portuárias do país. A ação, conduzida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), foi realizada na tarde desta quarta-feira (21), em São Paulo, e propiciou um relevante resultado, totalizando R$ 4,75 milhões a título de arrecadação, e aproximadamente de R$ … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça o entendimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de que farmácias e drogarias não podem realizar Testes Laboratoriais Remotos (TLRs), feitos por meio de equipamento situado fisicamente fora da área de um laboratório clínico. Os TLRs são usados para realização de vários exames, como os de … Ler mais
O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou o êxito do Concurso Público Nacional Unificado, realizado neste domingo (10/8). Cerca de 1 milhão de candidatos submeteram-se às provas e, após o concurso, em entrevista coletiva ao lado da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, Messias destacou o baixo número de ações … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) entregou nesta quarta-feira (14/08) medalhas da Ordem do Mérito da AGU a 124 agraciados, entre autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de profissionais e personalidades do meio jurídico e político, em cerimônia realizada no Clube Naval de Brasília. “Se as senhoras e os senhores estão aqui hoje para receber … Ler mais
O advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, defendeu, nesta terça-feira (13/08), a importância da gestão eficiente da dívida ativa da União como forma de garantir a saúde fiscal do Estado brasileiro e de impulsionar o financiamento de políticas públicas. A declaração foi dada durante a mesa de abertura da primeira edição do Congresso Nacional da … Ler mais
A Advocacia-Geral da União entrega, nesta quarta-feira (14/08), a medalha da Ordem do Mérito, condecoração concedida anualmente a pessoas e organizações que prestaram relevantes serviços à instituição. O evento contará com a participação do advogado-geral da União, Jorge Messias. A cerimônia terá cerca de 120 agraciados. Entre eles, autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, além … Ler mais
Uma visão crítica sobre a justiça não deve dispensar o olhar sensível sobre sua importância como atividade elementar para a defesa do direito à dignidade humana, ainda que aplicada por instituições sujeitas à falibilidade. A complexidade da justiça e sua importância para o Estado Democrático de Direito apontam para o papel que recai sobre aqueles … Ler mais