De forma objetiva: uma multa que ainda está em recurso administrativo não deveria impedir o licenciamento do veículo, porque a penalidade ainda não é definitiva e o débito não é considerado exigível. Em regra, o bloqueio do licenciamento ocorre quando a multa já foi consolidada (não cabe mais recurso na esfera administrativa ou os prazos … Ler mais
Para recorrer uma multa de licenciamento atrasado, o proprietário do veículo deve observar o prazo indicado na notificação, apresentar defesa administrativa (defesa prévia e recursos) ao órgão autuador, demonstrando que houve erro na autuação, falha do sistema, irregularidade na notificação ou outra ilegalidade que comprometa a validade da multa. Não é possível recorrer alegando apenas … Ler mais
Em regra, não é possível pagar o licenciamento anual do veículo sem quitar antes as multas e os demais débitos vinculados ao automóvel, porque o Código de Trânsito Brasileiro condiciona a expedição do licenciamento à quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais relacionados ao veículo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já … Ler mais
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, quase dobrou sua fortuna em apenas um ano. O patrimônio saltou de US$ 3,9 bilhões em 2024 para US$ 7,3 bilhões em 2025 cerca de R$ 39 bilhões. Segundo a Forbes, esse crescimento de 87% foi impulsionado principalmente por seus negócios em criptomoedas, além de ganhos com licenciamento … Ler mais
Enquanto constrói ações para responder ao tarifaço de Trump, o trabalho do Governo Federal por mais empregos, educação, saúde, infraestrutura, cultura e soberania não para. Confira ações que foram destaque nos últimos dias no Semana Gov O programa especial Semana Gov traz informações nas áreas social, da saúde, educação, trabalho e economia. E esta semana … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou em campo novamente para atuar no imbróglio que está amarrando o licenciamento ambiental da exploração da Bacia da Foz do Amazonas, na chamada Margem Equatorial. Desta vez, o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou um novo parecer jurídico que favorece a Petrobrás, que está tentando conseguir o licenciamento para perfurar … Ler mais
O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou novo parecer jurídico sobre a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial, no norte do país. A conclusão da AGU (Advocacia-Geral da União), informada em nota, é que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) não tem atribuição legal para reavaliar o … Ler mais
Por SELES NAFES Um dos principais argumentos do Ibama para indeferir o licenciamento da Petrobrás no Amapá acaba de cair por terra. A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer afirmando que o instituto não tem prerrogativa jurídica para avaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto de Oiapoque, cidade a 590 km de Macapá, na fronteira … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não possui atribuição legal para reavaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto Municipal de Oiapoque (AP), em uma medida com potencial reflexo nas discussões envolvendo a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial. O eventual impacto … Ler mais
No parecer, a AGU explica que o aeroporto já se encontra licenciado pelo órgão ambiental estadual e que eventual reavaliação quanto ao impacto de sua operação sobre o modo de vida das comunidades indígenas localizadas em suas proximidades constitui atribuição do órgão estadual do meio ambiente competente para licenciar o aeródromo, conjuntamente com o órgão … Ler mais
O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou novo parecer jurídico sobre a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial, no norte do país, no qual conclui que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não possui atribuição legal para reavaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto Municipal de Oiapoque (AP). … Ler mais
O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou novo parecer jurídico sobre a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial, no norte do país, no qual conclui que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não possui atribuição legal para reavaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto Municipal de Oiapoque (AP). … Ler mais
Recentemente, o governo federal apresentou a proposta do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028: IA para o Bem de Todos, que prevê investimentos de R$ 23 bilhões ao longo de cinco anos. Essa proposta estrutura suas ações em seis eixos principais, representando os desafios cruciais para que a inteligência artificial (IA) impulsione o desenvolvimento socioeconômico … Ler mais