O juiz de Direito João Guilherme Ponzoni Marcondes, da 4ª vara Cível de Barueri/SP, negou pedido de redes cinematográficas para retirar do ar campanha publicitária do Burger King que incentivava o consumo de lanches em salas de cinema. Para o magistrado, a restrição adotada pelas exibidoras não tem fundamento objetivo, limita a liberdade de escolha … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9) manter a validade da lei do estado de São Paulo que pune empresas que comercializam produtos provenientes de trabalho análogo à escravidão. Por 10 votos a 1, os ministros rejeitaram uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para considerar a … Ler mais
O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou novo parecer jurídico sobre a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial, no norte do país. A conclusão da AGU (Advocacia-Geral da União), informada em nota, é que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) não tem atribuição legal para reavaliar o … Ler mais
O STF, em julgamento realizado no plenário virtual, decidiu pela constitucionalidade das Resoluções 80 e 81 do CNJ, que tratam da vacância de serventias extrajudiciais e das normas aplicáveis aos concursos para outorga de delegações de notas e registros. A decisão foi proferida a partir de voto do ministro Dias Toffoli, que considerou que a atuação do … Ler mais