Receber uma multa indevida não significa que o condutor precise simplesmente aceitar a penalidade sem questionar. Quando a autuação é injusta, contém erro, descreve fato que não aconteceu, apresenta falha de identificação do veículo, defeito formal no auto de infração, ausência de notificação regular ou qualquer inconsistência relevante, o proprietário ou o condutor pode apresentar … Ler mais
O boletim de ocorrência pode ser uma prova importante para contestar multa indevida, mas ele não cancela a autuação por si só. Na prática, o BO serve para registrar formalmente fatos como clonagem de placa, furto, roubo, uso indevido do veículo por terceiro, erro de identificação ou outra situação anormal, enquanto o cancelamento da penalidade … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que empresas sucroalcooleiras não possuem direito à indenização por prejuízos sofridos após o fim da política de tabelamento de preços, encerrada em 1991. A 2ª Turma do STJ rejeitou, por unanimidade, o pedido de uma empresa do setor a pagamento de indenização … Ler mais
Descubra como contestar transferências indevidas no Programa Bolsa Família e evite golpes. Saiba os passos Imagem: Adao / shutterstock.com O Programa Bolsa Família é uma importante ferramenta de assistência social no Brasil, destinada a apoiar famílias em situação de vulnerabilidade econômica. No entanto, com o aumento dos golpes digitais, muitos beneficiários têm enfrentado problemas relacionados … Ler mais
Os beneficiários do Programa Bolsa Família vítimas de golpes que resultaram na retirada indevida do dinheiro de suas contas têm três alternativas para contestar a transferência. A medida precisa ser feita junto à Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do benefício. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou, … Ler mais
Os beneficiários do Programa Bolsa Família vítimas de golpes que resultaram na retirada indevida do dinheiro de suas contas têm três alternativas para contestar a transferência. A medida precisa ser feita junto à Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do benefício. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou, … Ler mais