A Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a principal legislação que rege as contratações públicas no Brasil. Entre seus diversos dispositivos, o artigo 65 trata da possibilidade de supressão e acréscimo dos contratos administrativos. O artigo 65 da Lei 8.666/1993 prevê que os contratos administrativos poderão ser alterados com … Ler mais
O Ministério Público de Alagoas solicita que o Município de Penedo realize imediatamente a nomeação dos candidatos aprovados no concurso realizado em 2020, bem como exonere os servidores temporários. De acordo com dados levantados pelo MPAL, Penedo conta com 1.424 servidores temporários atuando nas Secretarias da Saúde e da Educação. Na ação, ajuizada nessa terça-feira … Ler mais
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14 de agosto de 2024 – 14:14 A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) compartilhou, na terça-feira (13), o resultado da primeira etapa do concurso público, que promete fortalecer o sistema socioeducativo do Ceará. O processo seletivo, organizado pela Universidade Estadual do Ceará … Ler mais
O certame é para o cargo de analista técnico, que exige a formaçào superior. O prazo para a publicaçào do edital é de seis meses Por Misto Brasil – DF A Superintendência de Seguros Privados (Susep) está autorizada pelo Ministério de Gestão Pública a realizar concurso público para provimento de 75 vagas para a analista … Ler mais
A Fesc (Fundação Educacional de São Carlos) reabriu o concurso público para a contratação em diversas vagas. O certame fora paralisado em junho para a readequações. São 14 vagas, com formação de cadastro reserva. Os salários variam entre R$ 2,1 mil e R$ 8,8 mil, conforme as vagas. As inscrições começam hoje (14) e vão … Ler mais
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A Prefeitura de Mafra, localizada no estado de Santa Catarina, anunciou a abertura de um novo Concurso Público com o objetivo de contratar profissionais de diferentes níveis de escolaridade: fundamental, médio, técnico e superior. Estão disponíveis 30 vagas para os cargos de: Aqui estão os cargos listados um embaixo do outro: – Administrador – Advogado … Ler mais
Os 2,1 milhões de brasileiros que vão fazer o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), no próximo dia 18 de agosto, precisam levar um documento de identidade com foto, seja físico ou digital. Organizador do maior processo seletivo da história do serviço público brasileiro, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reforça … Ler mais
Oportunidades são ofertadas para cargos de níveis fundamental, médio e superior; veja como participar No estado do Paraná, a Prefeitura de Floresta divulgou a abertura das inscrições de um novo Concurso Público, destinado a formar cadastro reserva para cargos de nível fundamental, médio/técnico e superior. De acordo com o edital, as oportunidades são: Motorista D; … Ler mais
Foi divulgado o edital para vagas de professores e técnicos do Instituto Federal do Tocantins (IFTO). As inscrições começam nesta quinta-feira (15) e vão até o dia 27 de agosto. São ofertadas 51 vagas, sendo 35 para professor e 16 para técnico. Os salários variam entre R$ 2.437,59 e R$ 10.481,64, conforme a titulação do … Ler mais
A Prefeitura de Conceição do Jacuípe abriu concurso público oferecendo 1.142 vagas para diferentes níveis de escolaridade, com salários variando entre R$ 1.412,00 e R$ 14 mil. A Prefeitura de Conceição do Jacuípe abriu concurso público oferecendo 1.142 vagas, abrangendo todas as áreas da administração municipal. As oportunidades estão disponíveis para candidatos com níveis de … Ler mais
O presidente da Câmara Municipal de Taperoá, Ailton Paulo de Sousa, tem prazo de 10 dias para encaminhar à 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba documentação relacionada a concurso público ali realizado para admissão de servidores. Resultante de Inspeção Especial de Gestão de Pessoal realizada por auditores do TCE, o processo (sob nº … Ler mais
O Projeto de Lei n.º 2.258/2022, conhecido como “PL dos Concursos”, que dispõe sobre as normas gerais para a realização de concursos públicos, será levado em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (14). Dentre as principais normas que poderão ser implementadas pelo “PL dos Concursos” está a … Ler mais
O presidente da Câmara Municipal de Taperoá, Ailton Paulo de Sousa, tem prazo de 10 dias para apresentar defesa ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB). O órgão cobra documentação relacionada a realização de concurso público. Durante sessão realizada nesta terça-feira (13), conforme voto do relator André Carlos, o presidente da Casa legislativa também foi … Ler mais
Governo do Estado autoriza realização de concurso para Sistema Único de Assistência Social Sergipe Mais um concurso foi anunciado pelo Governo do Estado. Desta vez, o governador Fábio Mitidieri assinou, nesta terça-feira, 13, autorização para a realização do concurso do Sistema Único de Assistência Social Sergipe (Suas/SE). De acordo com o governador, a realização do … Ler mais
Justiça acata pedido do MP do Ceará e suspende concurso para guarda municipal de Itapajé por irregularidades na convocação para exame físico e psicológico 13 de agosto de 2024 Após pedido do Ministério Público do Estado Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, a Justiça determinou a suspensão imediata do concurso para … Ler mais
Oportunidades são ofertadas para o cargo de Agente de Trânsito; veja como participar No estado do Maranhão, a Prefeitura de São Luís prorroga as inscrições do Concurso Público, destinado ao preenchimento de 150 vagas para Agentes de Trânsito, em regime efetivo. Os interessados devem se inscrever até o dia 19 de agosto de 2024, no … Ler mais
O prazo para inscrições no concurso público da prefeitura de Santa Maria termina às 17h desta quarta-feira (14). Os interessados podem realizar processo pelo site da Fundação La Salle. O concurso, que contempla 61 cargos, está dividido em três editais com vagas efetivas e de cadastro reserva para as áreas de saúde, educação e geral. O chamamento dos aprovados … Ler mais
ERRO MATERIAL É admissível o controle judicial de questões de um concurso público na ocasião em que houver a utilização de conteúdo estranho ao previsto no edital ou redação aberrante do enunciado ou do questionamento. Alternativa que banca examinadora afirma ser a correta não aparecia na questão Com esse entendimento, a juíza Sígret … Ler mais