O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Codó e atual deputado estadual, Francisco Nagib, por não prestar contas de recursos financeiros recebidos do Programa de Educação Infantil – Novos Estabelecimentos, no exercicio de 2017, cujo prazo para apresentação das contas foi em 22 de março de 2019. O parlamentar pagará multa … Ler mais
Hoje, foi publicado o extrato de uma decisão administrativa em que a Prefeitura Municipal de Parauapebas multa a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) em R$ 306.611,41 pelo descumprimento contratual relacionado ao Concurso Público 001/2023, que foi anulado devido a suspeita de fraudes. Essa decisão decorre de um relatório elaborado por uma comissão … Ler mais
Multa PRF? Consulte gratuitamente se você levou uma multa da PRF apenas colocando a placa do veículo. A consulta para identificação de multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) é gratuita e é realizada com base nos dados do Portal Oficial.Entenda tudo sobre as multas da PRF e como consultá-las e recorrer. Você já foi … Ler mais
Multa Por Pneu Careca: Como Recorrer, Valor, Riscos Muito se fala sobre a multa por pneu careca, mas poucas pessoas sabem realmente em que situações ela é aplicada. Como todas as outras infrações de trânsito, ela está prevista na Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto, no entanto, não fala nada … Ler mais
O radar de velocidade, instrumento de fiscalização eletrônica de trânsito que visa averiguar se os veículos estão trafegando dentro do limite estipulado nas vias. As multas de radar de velocidade podem variar conforme o percentual excedido sobre o limite: Até 20% acima do limite permitido: R$ 130,16. De 20% até 50% acima do limite permitido: R$ … Ler mais
O recurso administrativo de multa de trânsito é o direito que todos podem exercer para contestar infrações de trânsito. O recurso é apresentado na esfera administrativa e não precisa de advogado, mas é recomendada a análise de um especialista em direito de trânsito para que a defesa tenha mais chances de sucesso. A primeira etapa … Ler mais
A Lei Seca é a Lei nº 11.705/2008 que estabelece as penalidades para condutores que forem flagrados pelos agentes de trânsito conduzindo veículos sob a influência de bebidas alcóolicas. A Lei Seca determina uma multa de R$ 2.934,70, além de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Há ainda o risco de prisão, caso … Ler mais