Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Advogado, mestre em Direito Público, professor de Direito Administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante É preciso esclarecer alguns aspectos sobre orçamento, emendas ao orçamento, emendas impositivas e as denominadas emendas PIX. Essa necessidade decorre do fato de que os recursos públicos arrecadados num regime republicano, num estado que se autoproclama Estado … Ler mais
Em decisão assinada neste domingo, 15, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo Lula a fazer gastos fora da meta fiscal para combater incêndios no Brasil. De acordo com a decisão, o recurso de “crédito extraordinário” será utilizado até o fim do ano. O uso deve ser exclusivamente para o … Ler mais
Entre as prioridades para 2024 está a continuidade na execução do Plano Estadual de Pavimentação, Recuperação e Conservação das rodovias tocantinenses, que inclui a duplicação da ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, que liga Palmas ao distrito de Luzimangues; início da construção do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual e a Casa da Gestante, Bebê … Ler mais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou dia 11 que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie a análise sobre os municípios mais beneficiados com as emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023. A decisão visa aumentar a amostragem do estudo, que já abordou a Região Norte, e agora deverá incluir pelo … Ler mais
O Governo do Piauí, por meio da Secretaria do Planejamento (Seplan) e da Secretaria das Relações Sociais (Seres), entrega, no sábado (14), a partir das 8h, mais uma série de obras importantes viabilizadas por meio do Orçamento Participativo (OPA). Com um investimento de aproximadamente R$ 1 milhão, três comunidades de Teresina foram beneficiadas com novas … Ler mais
A credibilidade da política fiscal está atrelada à capacidade de o governo lidar com a revisão das previsões de receitas e despesas do Orçamento. Subestimativas de despesas e superestimativas de receitas em valores elevados podem até ser aceitas no pontapé inicial da execução do Orçamento no primeiro trimestre. Ao longo do ano, porém, com o … Ler mais
“Medidas de combate à fraudes, aumento da fiscalização são bem-vindas. Mas isso tem fôlego curto. Resolve um ano, dois anos. Não é algo mais persistente, permanente. A gente vai ter que em algum momento, acho que vai ficar para um próximo governo, falar de ‘revincular’. Ter vinculações mais compatíveis com o equilíbrio fiscal, e que … Ler mais
O Ministério da Gestão e Inovação anunciou no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA) que o impacto orçamentário no próximo ano dos acordos firmados com servidores públicos neste ano será de R$ 16,8 bilhões. Além disso, no projeto há reserva de R$ 2,1 bilhões para novas vagas na administração pública federal, como os aprovados … Ler mais
Estadão Conteúdoi Estadão Conteúdo https://istoedinheiro.com.br/autor/estadao-conteudo/ 04/09/2024 – 11:59 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 4, que ainda vê obstáculos ao integral cumprimento da decisão que declarou inconstitucional o orçamento secreto. Como exemplos de pontos que ainda não foram seguidos, ele citou a identificação dos autores das emendas de relator … Ler mais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu, ontem, o prazo para a Controladoria-Geral da União apresentar o relatório sobre as 10 cidades brasileiras que mais receberam emendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023. A CGU solicitou mais 72 horas para finalizar a análise técnica dos municípios. Na decisão que concedeu a … Ler mais
Foto: Ascom/CGU. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) finalize a apresentação de provas técnicas relacionadas à análise das emendas parlamentares RP8 (emendas de Comissão) e RP9 (emendas de Relator). A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento … Ler mais
72 horas O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da União finalize a apresentação de provas técnicas relacionadas à análise das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A decisão foi tomada no âmbito da arguição de descumprimento … Ler mais
A avaliação de Dino consta em decisão desta quarta-feira, na qual ele atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e deu mais 72 horas para a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentar um relatório sobre os dez municípios que mais receberam emendas, proporcionalmente pelo número de habitantes. A elaboração desse relatório foi uma das … Ler mais
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é contra aumentar impostos para atingir meta de déficit zero. “se o governo quer atingir o déficit zero, tem que cortar a despesa e não aumentar a carga tributária”, disse o parlamentar Por: Redação Perfil Brasil O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que ainda vai … Ler mais
Quanto mais nos aproximamos de 2025, mais se concretizam os ataques do Arcabouço Fiscal, o novo teto de gastos de Lula e Haddad que é herança do golpe de 2016, com o Teto de Gastos de Temer, continuado e aprofundado nos anos de governo Bolsonaro. Na semana passada o Ministro da … Ler mais
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, trouxe à tona uma série de cortes significativos em programas sociais essenciais para a população brasileira. Entre os programas mais afetados estão o Bolsa Família, o Farmácia Popular e o Auxílio Gás. … Ler mais
Em relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que as emendas de comissão da Câmara e do Senado repetem o modelo do orçamento secreto com falta de transparência e de controle dos gastos. Classificados pela sigla “RP8”, esses recursos correspondem a R$ 15,4 bilhões do Orçamento neste … Ler mais
03/09/2024 – 16:53 Waldemir Barreto/Agência Senado Angelo Coronel: “não dá pra sacrificar quem gera emprego, quem gera imposto” O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que ainda vai analisar a proposta enviada pelo governo (PLN 26/24), mas afirmou que não concorda com aumentos de tributos para que seja alcançada a … Ler mais
O governo federal reservou R$ 2 bilhões do Orçamento de 2025 para abertura de novos concursos. A informação foi dada durante a coletiva de apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem. Além disso, o Orçamento autoriza a contratação de 53.599 pessoas para o Poder Executivo — dos quais 46.882 são … Ler mais
A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Orçamento de 2025 deixou de fora a correção da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e do programa Bolsa Família. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que será preciso arrumar depois uma … Ler mais