STJ Autoriza Acordos de Não Persecução em Crimes Militares
O ANPP é uma medida alternativa prevista no Código de Processo Penal para crimes sem violência ou grave ameaça cuja pena mínima seja inferior a quatro anos. Por Redação, com CartaCapital – de Brasília A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu admitir a possibilidade de acordos de não persecução penal, os ANPPs, em … Ler mais