Opinião No sistema eleitoral brasileiro, para ser candidato a qualquer cargo eletivo é mister preencher os requisitos de elegibilidade, além de não incidir em nenhuma causa de inelegibilidade. São exigências de natureza constitucional, estejam elas elencadas na Constituição, como as regras do § 3º do artigo 14, estejam previstas em legislação infraconstitucional, como … Ler mais
O projeto de lei complementar que muda as regras de inelegibilidade volta à pauta do Plenário do Senado nesta terça-feira (3), a partir das 14h. Na semana passada, o relator, senador Weverton (PDT-MA), pediu o adiamento da votação do PLP 192/2023, que unifica em oito anos o prazo de impedimento para disputa eleitoral por condenação … Ler mais
Interesse Público Há alguns anos, neste mesmo espaço, critiquei decisões do Supremo Tribunal Federal que definiram a competência para o julgamento das contas de prefeitos para fins de inelegibilidade [1]. A questão central se referia ao julgamento de dois recursos com repercussão geral (RE 848.826 e RE 729.744), nos quais foram fixadas as … Ler mais
O entendimento jurisprudencial vigente na Justiça Eleitoral de que o julgamento definitivo pelo Tribunal de Contas é suficiente para que aprecie e gere a inelegibilidade por rejeição de contas parece merecer ser revisitado nas próximas eleições, em face de precedentes recentes do STF. Aprecia-se a alínea “g”, inciso I, artigo 1º, da LC 64/90, que … Ler mais