AGU manda governo cumprir decisão de Dino sobre emendas – 16/08/2024 – Brasília Hoje
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta sexta-feira (16) uma orientação ao governo para que cumpra as determinações do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores. A orientação ressalva que só não devem ser interrompidas a liberação dessas verbas relacionadas a obras que já … Ler mais