Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
A Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), informa que o Rodízio Municipal de Veículos estará suspenso para carros na quinta-feira (20/11) e sexta-feira (21/11), em razão da previsão de redução na circulação de veículos no feriado pelo Dia da Consciência … Ler mais
Transitar sobre marcas de canalização é infração de trânsito que gera multa e pontos no prontuário, porque essas faixas diagonais (o “zebrado” pintado no asfalto) demarcam áreas de não circulação destinadas a ordenar os fluxos, proteger conversões, separar pistas, resguardar ilhas/refúgios e ampliar o campo de segurança em cruzamentos. A autuação independe do horário e … Ler mais
Sim. Em termos práticos, uma multa de trânsito “suspensa” pode voltar a produzir efeitos sempre que a suspensão for provisória e condicionada a um evento futuro — por exemplo, quando existe apenas um efeito suspensivo concedido em recurso administrativo, uma liminar judicial que depois é revogada, um parcelamento que é rompido por inadimplência ou uma … Ler mais
Se você recebeu uma autuação pelo código de enquadramento 5169-1, a resposta objetiva é: trata-se de uma infração autossuspensiva relacionada à alcoolemia (o órgão costuma usar esse código para registrar condução sob influência de álcool ou equivalente normativo no seu cadastro de enquadramentos). A penalidade principal é a suspensão direta do direito de dirigir, além … Ler mais
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É possível anular a multa quando a sinalização é ausente, insuficiente ou incorreta. Multas aplicadas em locais sem sinalização adequada podem ser anuladas porque o Código de Trânsito Brasileiro determina que não se aplicam sanções quando a sinalização é insuficiente ou incorreta, além de impor ao órgão de trânsito o dever de sinalizar a via e … Ler mais
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Se você foi pego duas vezes na Lei Seca, a consequência imediata é a soma de duas penalidades autônomas (cada uma com multa gravíssima multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses) e, se as duas infrações forem por dirigir sob influência de álcool no período de até doze meses, ainda … Ler mais
O art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro pune o ato de estacionar “em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado)”. A infração é de natureza grave, gera cinco pontos na CNH, multa no valor de R$ 195,23 e pode levar à remoção do veículo. O motorista pode se … Ler mais
Em termos práticos, recorrer de uma multa costuma levar de 3 a 6 meses quando o processo anda de forma célere, mas a lei permite que cada instância demore até 24 meses para julgar. Você terá, no mínimo, 30 dias para apresentar a defesa prévia (primeira etapa) a partir da expedição da notificação de autuação; … Ler mais
Processo administrativo de trânsito no Detran-MG é o conjunto de etapas formais que começa com a autuação por uma infração e se desenvolve com notificações, prazos para defesa e recursos sucessivos até a decisão final, assegurando ao condutor e ao proprietário do veículo o contraditório e a ampla defesa. Objetivamente, você tem, em linhas gerais, … Ler mais
Contratar uma empresa de recurso de multas pode aumentar as chances de sucesso no recurso. Porém, é importante tomar alguns cuidados para evitar problemas com empresas pouco confiáveis. O direito de defesa é importante, pois ajuda a proteger o direito de dirigir, evitando penalidades mais severas que causem a perda da CNH. E, também, é … Ler mais
Em regra, a primeira comunicação de uma multa é a Notificação de Autuação, que deve ser expedida pelo órgão autuador em até 30 dias contados da data da infração (art. 281, parágrafo único, II, do CTB). Esse prazo é para expedição, não para o carteiro bater à sua porta. A chegada ao seu endereço depende … Ler mais
Estacionar na esquina ou a menos de 5 metros do alinhamento da via transversal é infração de trânsito de natureza média, com 4 pontos na CNH, multa pecuniária no valor-base correspondente às infrações médias e possibilidade de remoção do veículo. Mesmo uma “paradinha” rápida para embarque e desembarque, se for dentro da zona de 5 … Ler mais
As multas de trânsito da Prefeitura de São Paulo são autuações lavradas pela administração municipal (Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito/DSV e CET) por infrações cometidas em vias municipais, como corredores e faixas de ônibus, rodízio municipal, Zona Azul digital, velocidade em ruas e avenidas sob gestão do município e estacionamento irregular. Elas seguem o … Ler mais
multas de trânsito da Prefeitura do Rio de Janeiro são autuações lavradas pelos órgãos municipais de trânsito (Secretaria Municipal de Transportes, CET-Rio e Guarda Municipal, entre outros) por infrações cometidas em vias sob gestão do Município, como faixas BRS e corredores BRT, áreas de estacionamento rotativo (Rotativo Carioca), limites de velocidade em ruas e avenidas … Ler mais
multas da CET normalmente se referem às autuações de trânsito vinculadas à atuação da Companhia de Engenharia de Tráfego no município de São Paulo, especialmente quando a fiscalização é operacionalizada pela CET e a autuação é lavrada pelo órgão executivo municipal de trânsito (DSV/Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito). Em termos práticos, são as multas … Ler mais
“CET-MG multas” costuma causar confusão porque, em Minas Gerais, CET não é uma companhia como a CET de São Paulo, mas sim a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que centraliza serviços de trânsito, incluindo consultas de multas, adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica e acesso a processos. As autuações em MG podem ser lavradas … Ler mais
Recorrer de multa aplicada pelo DER-SP é possível e segue um rito administrativo em três etapas: defesa prévia após a Notificação de Autuação, recurso à JARI após a Notificação de Penalidade e recurso em segunda instância ao CETRAN se a JARI mantiver a penalidade. Em regra, cada fase tem prazo indicado na própria notificação (normalmente … Ler mais