AGU defende “saidinhas” e diz que limitação é inconstitucional
Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral da União defendeu a garantia de visitas de pessoas em regime prisional semiaberto aos seus familiares. A manifestação, no âmbito da ADin 7.663, fundamenta-se no princípio constitucional da individualização da pena. A AGU pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de trechos dos artigos 2º e 3º da lei 14.843/24, … Ler mais