Como reverter multa por recusa ao teste do bafômetro por embriaguez
É possível reverter uma multa por recusa ao teste do bafômetro quando existem falhas no auto de infração, erros de notificação, ausência de sinais de embriaguez ou irregularidades no procedimento da fiscalização. A recusa, embora seja infração específica prevista no Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser tratada como penalidade automática e irreversível, e a … Ler mais