Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
A blitz da Lei Seca é algo comum em todas as cidades do país. Mas, muitos condutores nunca passaram ou não sabem como funciona esse procedimento. Além disso, ao serem multados em uma blitz da Lei Seca, não conhecem as penalidades e nem o direito de recorrer da multa. Aqui você vai ler sobre: Toggle … Ler mais
A CNH suspensa é apenas uma das penalidades da Lei Seca. Além disso, o condutor é multado em R$ 2.934,70 e fica 12 meses sem dirigir. A única forma de evitar as penalidades é recorrendo apresentando recurso administrativo. Existem três instâncias para apresentar recurso, sendo defesa prévia, Jari e segunda instância (CETRAN). Além da CNH … Ler mais
Se você foi pego na Lei Seca, as penalidades são multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 1 ano, recolhimento da CNH e retenção do veículo. Se soprar o bafômetro e acusar a partir de 0,34 mg/l, a pena é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão da CNH. Multa … Ler mais
A multa por dirigir embriagado pode ser parcelada, exceto quando em casos de pagamento administrativo da multa, pois o valor será cobrado junto de outros débitos; multa vencida; em casos de multas registradas em outros estados que não o do seu registro; casos onde o Detran específico não permite o parcelamento de multas. Para pagar a … Ler mais
Muitos motoristas perguntam se alguém já ganhou recurso da Lei Seca. A resposta é sim. A verdade é que não segredos para esse tipo de multa e sim a boa montagem do recurso. As chances de sucesso com recurso dependerão de dois fatores: as circunstâncias da autuação e o conhecimento profundo das leis de trânsito, … Ler mais
Recorrer de multa da Lei Seca é mais do que uma possibilidade para o condutor autuado por embriaguez ao volante. É, também, seu direito enquanto cidadão brasileiro, o qual é assegurado pela Constituição Federal. Para exercer seu direito, o motorista autuado pode recorrer contra a autuação enviando sua defesa à autoridade competente, por conta própria, isto … Ler mais
A Lei do Bafômetro é o nome dado à lei 11.705, também conhecida como “Lei Seca”, e é relativa às penalidades aplicadas aos condutores que dirigem sob a influência de álcool, ou seja, os motoristas embriagados. Um motorista que foi pego na Lei do Bafômetro terá de arcar com uma multa de R$ 2.934,70, além … Ler mais
Não existe limite no bafômetro. A política adotada no Brasil é de tolerância zero. O que acontece é uma confusão sobre o entendimento da margem de erro de 0,04 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões) relativa à aferição do equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no organismo. Isso significa … Ler mais
A multa do bafômetro é: R$ 2.934,70. Além da penalidade de multa, o condutor que dirige sob a influência de álcool, ou que se recusa a fazer o teste do bafômetro, também é aplicada a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No entanto, apesar de haver consequências previstas no Código de Trânsito Brasileiro … Ler mais
Receber uma multa de trânsito pode ser uma experiência desagradável, especialmente quando o condutor não assinou nada no momento da autuação. Muitas pessoas se perguntam se a falta de assinatura invalida a multa ou pode ser utilizada como argumento para recorrer. Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre esse tema, explicando as … Ler mais
Atenção: falsos valores de multas de trânsito estão sendo repassados no WhatsApp. Veja nesse artigo os mitos e verdades e os novos valores de multas trânsito oficiais. De acordo com o art. 258 do Código de Trânsito. Os Novos valores de multas são: multa Leve: R$ 88,38; multa Média: R$ 130,16; multa Grave: R$ 195,23; … Ler mais
Recebeu multas do DER e não sabe o que fazer? A cada dia, milhares de motoristas são multados nas ruas, avenidas, estradas e rodovias brasileiras. Com uma das maiores populações do planeta e também entre os primeiros países no ranking de mais extensas malhas rodoviárias do globo, não é uma surpresa que tantas multas sejam … Ler mais
Multa PRF? Consulte gratuitamente se você levou uma multa da PRF apenas colocando a placa do veículo. A consulta para identificação de multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) é gratuita e é realizada com base nos dados do Portal Oficial.Entenda tudo sobre as multas da PRF e como consultá-las e recorrer. Você já foi … Ler mais
Você já recebeu uma notificação de autuação? Sabe o que é esse documento? Muitos condutores não conhecem as possibilidades de defesa que possuem ao receber uma notificação de autuação. Neste artigo, vou mostrar para você como funciona cada etapa do processo e como recorrer da notificação de autuação pode ajudá-lo a evitar os pontos na … Ler mais
Multa Por Pneu Careca: Como Recorrer, Valor, Riscos Muito se fala sobre a multa por pneu careca, mas poucas pessoas sabem realmente em que situações ela é aplicada. Como todas as outras infrações de trânsito, ela está prevista na Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto, no entanto, não fala nada … Ler mais
Hoje o tema do artigo é uma questão que divide opiniões: limite de velocidade. Muitas vezes você já deve ter dirigido por uma via e sentiu que o limite de velocidade era baixo demais. Aqui você vai ler sobre: Toggle Pensou: “eu poderia estar andando mais rápido e com segurança” ou algo do tipo: “se … Ler mais
O radar de velocidade, instrumento de fiscalização eletrônica de trânsito que visa averiguar se os veículos estão trafegando dentro do limite estipulado nas vias. As multas de radar de velocidade podem variar conforme o percentual excedido sobre o limite: Até 20% acima do limite permitido: R$ 130,16. De 20% até 50% acima do limite permitido: R$ … Ler mais
Uma notificação de imposição de penalidade é uma comunicação oficial enviada por uma agência governamental ou autoridade reguladora informando que uma pessoa ou empresa violou uma lei ou regulamento e será penalizada por isso. A notificação pode incluir informações discriminadas sobre a violação cometida, a base legal para as devidas medidas, a quantia da multa … Ler mais
Dirigir o veículo manuseando celular é infração gravíssima, com 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47. A mesma penalidade se aplica para que o condutor que está falando no celular enquanto dirige. Conforme estabelecido no CTB no artigo 28, a todo momento o motorista deve ter total controle do veículo, observando com atenção … Ler mais
Você já ouviu falar na Nova Lei de Trânsito, proposta pelo Presidente Jair Bolsonaro? A Lei nº 14.071/2020 faz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e começa a valer em abril de 2021. Dentre as alterações, está o tão debatido aumento do limite de pontos na CNH, bem como do prazo de … Ler mais