Mania de livros, você precisa conhecer essa novidade!

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AGU recorre da decisão do TCU sobre presentes recebidos por presidentes da república

AGU argumenta que a Constituição Federal define que todos os bens pertencentes ao governo federal, presentes ou futuros. A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs um recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que os presentes recebidos pelos presidentes da República durante seus mandatos não são considerados bens públicos. O … Ler mais

AGU recorre decisão do TCU sobre presentes recebidos por presidentes

Foto: Ricardo Stuckert A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma reavaliação importante referente aos critérios para a incorporação de presentes recebidos por presidentes ao patrimônio público. Tal pedido visa esclarecer e garantir que tais presentes sejam tratados conforme os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa, protegendo assim … Ler mais

Decisão do TCU sobre presentes recebidos pelos presidentes da República

Contas à Vista Os presentes recebidos pelos presidentes da República pertencem a ele ou devem ser incorporados ao patrimônio público? O Tribunal de Contas da União apreciou recentemente esta questão, com grande repercussão midiática, decidindo que, por falta de norma específica a respeito, tais presentes deveriam ser do presidente que os recebeu, e … Ler mais

Tribunal de Contas irá fiscalizar aplicação de recursos recebidos por ‘emendas Pix’

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) definiu que irá fiscalizar os recursos recebidos pelo Estado e pelos 399 municípios via emendas parlamentares individuais feitas por meio de transferências especiais. Esses repasses – conhecidos como ‘emendas Pix’ – podem ser identificados no orçamento, mas não trazem detalhes sobre o objeto ou a área em que … Ler mais

TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são bens públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que presentes recebidos por presidentes durante seus mandatos não podem ser classificados como bens públicos. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira (07/08/2024) que presentes recebidos por presidentes da República durante o exercício de seus mandatos não podem ser considerados bens públicos. A decisão … Ler mais