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o que acontece quando o veículo faz transporte remunerado irregular de pessoas ou bens

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O artigo 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro pune o transporte remunerado de pessoas ou bens feito de forma irregular, ou seja, sem o devido licenciamento e autorização do poder público. Nesses casos, o condutor comete infração gravíssima, com multa multiplicada, sete pontos na CNH e remoção do veículo, além de poder responder … Ler mais

Caso $Libra: Justiça argentina investiga contas de Milei e bloqueia bens de acusados

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Infomoney – A Justiça argentina intensificou as investigações sobre o suposto golpe envolvendo a criptomoeda $Libra, promovida pelo presidente Javier Milei. A juíza María Servini emitiu um ofício ao Banco Central da Argentina solicitando informações detalhadas sobre contas bancárias de Milei, sua irmã Karina Milei (secretária-geral da Presidência) e outros três investigados, incluindo dois operadores … Ler mais

Como as declarações de bens podem ajudar os eleitores a escolher candidatos

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A declaração de bens é uma das exigências da Justiça Eleitoral para quem deseja concorrer a cargos públicos nas eleições. Os concorrentes precisam informar o patrimônio que possuem em seu nome, como casas, carros, dinheiro, investimentos, ações de empresas e negócios. Em geral, essas informações podem ajudar a acompanhar a evolução patrimonial dos candidatos entre … Ler mais

Após Itaú e Citibank transferirem R$ 18,3 milhões da Starlink e da X para as contas da União, Moraes determina desbloqueio de bens financeiros de Elon Musk no Brasil

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou o desbloqueio imediato das contas bancárias, ativos financeiros, veículos e bens imóveis da Starlink e da rede social X no Brasil no último dia 11 de setembro. As informações são do próprio STF e foram divulgadas nesta sexta-feira, 13 de setembro. A medida de … Ler mais

Do Governo à Câmara, Marquinhos perdeu quase R$ 800 mil e ex-PSOL aumentou bens em 389%

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Marquinhos Trad, Adonis Marcos, Giselle Marques e Magno Souza saíram da disputa ao Governo do Estado para uma vaga de vereador. (Foto: Reprodução) O período entre as eleições ao Governo do Estado e o pleito de 2024 mostram que dois anos podem ser suficientes para fazer os candidatos melhorarem de vida, perderem dinheiro ou, simplesmente, … Ler mais

TJ/MS adota sistema Sniper para localização de bens e ativos

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O TJ/MS passou a utilizar a ferramenta Sniper – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, criada pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ. A ferramenta, disponível para servidores e magistrados de tribunais brasileiros integrados à PDPJ – Plataforma Digital do Poder Judiciário, visa agilizar e facilitar a investigação patrimonial. A adoção foi gerida pelo atual presidente, … Ler mais

Com apoio do Governo do Amazonas, Semana do Patrimônio discute preservação dos bens

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O evento é aberto ao público, mediante inscrição no link disponibilizado pelo Iphan Amazonas Questões que envolvem o patrimônio cultural, bem como as atribuições reservadas ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, serão esclarecidas na Semana do Patrimônio. A abertura será na sexta-feira (16/08), às 9h, no hall do Porto de Manaus, rua Floriano … Ler mais

TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são bens públicos

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O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que presentes recebidos por presidentes durante seus mandatos não podem ser classificados como bens públicos. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira (07/08/2024) que presentes recebidos por presidentes da República durante o exercício de seus mandatos não podem ser considerados bens públicos. A decisão … Ler mais