Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
Parar na pista de rolamento das rodovias, como regra geral, é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro e configura infração de trânsito justamente porque expõe a risco extremo o próprio condutor e todos os demais usuários da via. A parada só é juridicamente tolerada em situações excepcionais, como pane inevitável, acidente ou caso fortuito que … Ler mais
Estacionar em desacordo com a regulamentação em vaga de curta duração ocorre quando o motorista utiliza uma vaga rápida sem cumprir as condições estabelecidas na sinalização, como o limite máximo de tempo, o uso obrigatório de cartão, ticket ou aplicativo, o horário permitido ou a destinação específica da vaga. Basta descumprir qualquer requisito para que … Ler mais
Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo é infração de natureza grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que gera multa, pontos na CNH e, em muitas situações, grande desgaste entre motoristas, especialmente em condomínios, garagens e estacionamentos. Ela ocorre quando o condutor deixa o veículo parado de tal forma que outro não consegue sair … Ler mais
Estacionar na pista de rolamento é uma conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que pode gerar multa, pontos na CNH, remoção do veículo e até responsabilização civil e criminal em caso de acidentes. A regra existe para proteger a fluidez e, principalmente, a segurança de todos os usuários da via, já que … Ler mais
O art. 162, VII do Código de Trânsito Brasileiro determina que dirigir veículo que exija curso especializado ou específico sem que o condutor possua esse curso é infração gravíssima, punida com multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e devidamente qualificado. Em outras palavras: não basta ter CNH na categoria correta. … Ler mais
não: a ultrapassagem em faixa amarela contínua é proibida e configura infração gravíssima, sujeita a multa com fator multiplicador e suspensão do direito de dirigir, porque a sinalização indica que não há distância de visibilidade ou segurança suficiente para realizar a manobra com segurança. A exceção é que o Código de Trânsito admite cruzar a … Ler mais
O órgão emissor da CNH, no Brasil, é o Detran do estado ou do Distrito Federal responsável pelo registro e licenciamento de veículos e pela habilitação de condutores, ainda que, no próprio documento, a sigla “órgão emissor” não apareça sempre de forma explícita como no RG. Em termos práticos, sempre que falamos em órgão emissor … Ler mais
Em termos práticos, hoje o simples fato de o veículo ter multa não autoriza mais a “apreensão” do carro como penalidade, porque a apreensão foi revogada do Código de Trânsito Brasileiro. O que ainda existe – e continua acontecendo na rotina de fiscalização – são as medidas administrativas de retenção e remoção do veículo para … Ler mais
Radar de velocidade tradicional, aquele usado apenas para medir km/h, normalmente não registra automaticamente a ultrapassagem em faixa contínua. No entanto, com o avanço dos sistemas de fiscalização, radares acoplados a câmeras, equipamentos de análise de imagem e sistemas de videomonitoramento conseguem, sim, flagrar e gerar multa para quem ultrapassa pela contramão sobre linha contínua. … Ler mais
De forma objetiva, não é permitido viajar com carro zero sem placa, salvo em uma exceção muito específica: o deslocamento do veículo novo somente entre a fábrica, concessionária ou ponto de entrega até o órgão de trânsito onde será realizado o primeiro registro e emplacamento, dentro de um prazo curto (em geral, 15 dias) e … Ler mais
De forma objetiva, não é permitido viajar com carro zero sem placa, salvo em uma exceção muito específica: o deslocamento do veículo novo somente entre a fábrica, concessionária ou ponto de entrega até o órgão de trânsito onde será realizado o primeiro registro e emplacamento, dentro de um prazo curto (em geral, 15 dias) e … Ler mais
Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante é infração de trânsito prevista no art. 230, XIX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de natureza grave, punida com multa e retenção do veículo para regularização. Em termos práticos, significa dirigir um veículo cujo equipamento obrigatório existe, mas não cumpre adequadamente sua função de segurança, … Ler mais
A autorização especial de trânsito, conhecida pela sigla AET, é um documento obrigatório para que veículos ou combinações de veículos que excedem determinados limites de peso e dimensões possam circular em rodovias e vias públicas. Sem essa autorização, o transporte de cargas superdimensionadas ou com excesso de peso é considerado irregular, sujeitando o transportador a … Ler mais
A multa por ultrapassar em faixa contínua pode ter desconto, sim. Ela segue as mesmas regras gerais aplicáveis a todas as multas de trânsito: é possível pagar com 20% de desconto até a data de vencimento e, em alguns casos, com até 40% de desconto para quem está cadastrado no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) … Ler mais
Vender um veículo financiado, sem o conhecimento e sem autorização do banco ou financeira, pode sim configurar crime em determinadas situações, especialmente quando há má-fé, intenção de fraudar o credor ou prejuízo a terceiros. Isso porque, em regra, o carro financiado com alienação fiduciária não pertence plenamente ao comprador: o bem fica em garantia à … Ler mais
O RNTRC Digital é a forma eletrônica de solicitar, manter e gerenciar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas diretamente pela internet, sem necessidade de ir a um ponto de atendimento credenciado. Por meio desse sistema, o transportador pode fazer o primeiro cadastro, atualizar dados, incluir e excluir veículos da frota, reativar ou até … Ler mais
Ter 22 pontos na CNH não significa suspensão automática, mas acende um sinal vermelho: dependendo de quantas infrações gravíssimas você tem e de quando elas aconteceram, o Detran pode sim abrir um processo de suspensão do direito de dirigir. Com 22 pontos você precisa, basicamente, fazer duas coisas imediatamente: conferir como esses pontos estão distribuídos … Ler mais
Sim, é possível recorrer de CNH cassada, tanto na esfera administrativa (enquanto o processo ainda está em andamento ou dentro dos prazos de recurso) quanto, em alguns casos, na esfera judicial, mesmo depois de já ter saído a decisão de cassação. O que vai definir se ainda há alguma chance de reverter a cassação da … Ler mais
Usar viseira espelhada não é proibido em qualquer situação. A multa relacionada à viseira espelhada surge quando o capacete e o visor são utilizados em desacordo com as normas de trânsito, sobretudo em três hipóteses principais: uso da viseira espelhada à noite, aplicação de películas ou alterações no visor e utilização de equipamento sem atender … Ler mais
Usar viseira fumê não é proibido em qualquer situação. Em termos práticos, a viseira fumê só gera multa quando é utilizada em desacordo com as normas de segurança: principalmente quando o motociclista a utiliza à noite (quando a legislação exige viseira transparente), quando foi aplicada película na viseira, ou quando o capacete e seu visor … Ler mais