Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
A multa por viseira escura não existe apenas pelo fato de a viseira ter cor fumê, espelhada ou escura. A infração surge quando o uso da viseira está em desacordo com as regras de segurança: principalmente quando o motociclista utiliza viseira escura à noite, quando aplica película na viseira ou quando o capacete/visor não atende … Ler mais
Quando a carteira está em processo de suspensão, isso quer dizer que o órgão de trânsito instaurou um procedimento administrativo para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, seja por excesso de pontos na CNH, seja por uma infração que prevê suspensão direta. Na prática, você ainda pode dirigir enquanto o processo estiver … Ler mais
Tomar 4 multas gravíssimas quase sempre coloca o condutor em situação de alto risco de suspensão da CNH, seja por acúmulo de pontos, seja porque algumas infrações gravíssimas, sozinhas, já geram suspensão direta do direito de dirigir. Em muitos casos, ao receber quatro multas dessa natureza, o motorista entra ou está prestes a entrar em … Ler mais
Quando o motorista recebe uma notificação de multa e se depara com a expressão “Órgão autuador: 100”, a primeira dúvida costuma ser: o que exatamente esse “100” quer dizer? De forma objetiva, o órgão autuador 100 é apenas um código numérico utilizado pelos sistemas de trânsito para identificar qual autoridade lavrou a infração. Ou seja, … Ler mais
Não, a multa de radar móvel não “cai na hora” automaticamente. O simples fato de a autuação ter sido feita por radar móvel não invalida a multa. Ela é plenamente válida quando respeita os requisitos legais de sinalização, fiscalização, aferição do equipamento e procedimento administrativo. No entanto, multas de radar móvel frequentemente são anuladas quando … Ler mais
Colocar baú na moto é permitido pela legislação de trânsito brasileira, desde que sejam respeitados os limites de peso, dimensões, forma de fixação e o tipo de uso, seja particular ou profissional. O problema não é ter o baú, mas utilizá-lo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro e com as resoluções do Conselho … Ler mais
Colocar baú na moto é permitido pela legislação de trânsito brasileira, desde que sejam respeitados os limites de peso, dimensões, forma de fixação e o tipo de uso, seja particular ou profissional. O problema não é ter o baú, mas utilizá-lo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro e com as resoluções do Conselho … Ler mais
A chamada “multa de 293 reais” corresponde, em regra, ao valor base de uma infração gravíssima de trânsito, que atualmente é de R$ 293,47. Esse valor é aplicado às infrações classificadas como gravíssimas, sem fator multiplicador, e serve também como referência para multas ainda mais altas, quando a lei prevê multiplicação desse montante (por exemplo, … Ler mais
Legalmente, não existe “passar pontos de multa” como favor ou negócio; o que a lei permite é indicar o verdadeiro condutor responsável pela infração dentro do prazo e pelas regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Fora dessa hipótese – isto é, quando se tenta jogar a responsabilidade em alguém que não dirigia – estamos … Ler mais
Quando chega a notificação de infração, mas nunca chega a “multa” (a notificação de penalidade com o boleto para pagamento), isso não significa automaticamente que a infração deixou de existir ou que foi cancelada. Em muitos casos, a multa continua válida no sistema do órgão de trânsito e no Detran, mesmo que o proprietário nunca … Ler mais
Quando aparece a mensagem “a infração foi desvinculada pelo órgão autuador”, isso significa, em termos práticos, que aquele auto de infração foi retirado do seu prontuário ou do cadastro do veículo pelo próprio órgão que aplicou a multa. Em regra, essa desvinculação decorre de cancelamento da infração, correção de erro (como placa digitada errada, duplicidade … Ler mais
O código de órgão autuador 119200 corresponde ao DER-RJ, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. Isso significa que, quando aparece “Órgão autuador: 119200 – DER-RJ” na notificação de multa, foi esse órgão estadual, responsável pelas rodovias do Rio de Janeiro, que lavrou o auto de infração. Em termos práticos, … Ler mais
Usar capacete sem viseira, em muitas situações, gera multa porque o Código de Trânsito Brasileiro exige que o condutor utilize capacete de segurança com viseira ou, na falta desta, com óculos de proteção adequados. Ou seja, não é simplesmente “proibido andar sem viseira”, mas é obrigatório estar com os olhos protegidos por equipamento compatível com … Ler mais
Sim, circular com garupa sem capacete dá multa, e quem responde pela infração é o condutor da motocicleta, não o passageiro. A situação é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro, com previsão de multa, possibilidade de suspensão do direito de dirigir e medidas administrativas como retenção do veículo até a regularização e recolhimento … Ler mais
Em regra, usar capacete sem queixeira só dá multa quando esse equipamento não atende às normas técnicas exigidas para capacete de segurança para motociclistas, como acontece com modelos do tipo coquinho, capacete de bicicleta, skate ou similares. Um capacete aberto (sem queixeira), mas aprovado para uso em motocicletas e certificado, não gera multa por si … Ler mais
Sim, a multa por conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete é infração gravíssima que prevê, no próprio Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, além da multa em dinheiro e da retenção do veículo. Trata-se de uma infração auto-suspensiva, ou seja, basta uma única infração validada administrativamente para que … Ler mais
Sim, a situação de passageiro sem capacete gera multa, e a responsabilidade é do condutor da motocicleta, não do passageiro. A infração é de natureza gravíssima e, na forma prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, pode levar à suspensão do direito de dirigir, além de multa e retenção do veículo até a regularização. Ou seja, … Ler mais
Pilotar motocicleta sem capacete é infração gravíssima que, em regra, gera sim suspensão do direito de dirigir, mas essa perda da habilitação não acontece automaticamente no momento da abordagem. A multa sem capacete pode levar à suspensão da CNH porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê, especificamente para essa conduta, a penalidade de suspensão do … Ler mais
Ultrapassar em faixa dupla contínua amarela é infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro, com multa multiplicada, sete pontos na CNH e alto risco de abertura de processo de suspensão do direito de dirigir. A manobra é considerada uma das mais perigosas do trânsito, pois ocorre justamente em trechos onde a sinalização indica inexistência de … Ler mais
Fugir com uma moto ao avistar uma blitz, ao receber ordem de parada ou depois de se envolver em um acidente é uma conduta que pode gerar, ao mesmo tempo, infrações de trânsito gravíssimas e crimes de trânsito, além de outros crimes previstos no Código Penal. Dependendo do caso, o motociclista pode receber multa, pontos … Ler mais