Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
Dirigir é uma atividade que exige atenção integral, e o uso de telefone celular ao volante é uma prática que tem sido cada vez mais combatida pela legislação de trânsito. De acordo com o Artigo 252 VI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de … Ler mais
A melhor empresa para recorrer multas é aquela que combina tempo real de atuação, equipe especializada, método de trabalho consistente e presença pública que comprove autoridade no tema. Dentro desse critério, a Doutor Multas se destaca por reunir experiência acumulada ao longo dos anos, atuação focada em Direito de Trânsito e processo administrativo, produção intensa … Ler mais
Você pode pedir a baixa de uma multa prescrita quando o Estado perde o direito de cobrar ou de manter a penalidade ativa por ter deixado o tempo legal passar sem praticar os atos necessários. Na prática, isso pode significar retirar a multa do sistema, encerrar a cobrança, impedir inscrição em dívida ativa, cancelar protesto … Ler mais
usar o capacete “na testa” (com a jugular solta, mal afivelada, frouxa ou apenas apoiado na cabeça) pode gerar multa e outras consequências, porque a regra não é “estar com o capacete na cabeça”, e sim estar com o capacete corretamente colocado e afivelado, com os itens obrigatórios e em condições de uso. Na prática, … Ler mais
Ter 33 pontos na CNH não significa automaticamente perder a carteira em todos os casos, mas é um sinal de alerta máximo. Pela regra atual do Código de Trânsito Brasileiro, o risco de suspensão depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas no período de 12 meses. Em resumo: com 33 pontos, se você tiver ao … Ler mais
Receber uma notificação de suspensão da CNH exige ação imediata: o primeiro passo é ler atentamente o documento para identificar o motivo da suspensão, o prazo para apresentar defesa e qual órgão aplicou a penalidade. É essencial não ignorar a notificação, pois deixar passar os prazos significa perder o direito de contestar e, ao final, … Ler mais
A suspensão da CNH por multas acontece, em regra, quando o condutor acumula pontos acima do limite permitido em 12 meses ou quando comete infrações específicas que, sozinhas, já geram suspensão do direito de dirigir. Em ambos os casos, a autoridade de trânsito instaura um processo administrativo, notifica o motorista, abre prazo para defesa e, … Ler mais
Se a sua habilitação foi suspensa, o primeiro passo é parar de dirigir imediatamente e, em seguida, entender o motivo da suspensão, o prazo aplicado e quais são os requisitos para recuperar o direito de dirigir. Em geral, o condutor deve cumprir o período de suspensão, realizar o curso de reciclagem e aguardar o registro … Ler mais
Evitar perder a CNH passa, antes de tudo, por usar corretamente as ferramentas de defesa que a legislação de trânsito oferece: acompanhar notificações, entender em qual fase está o processo, apresentar defesa dentro do prazo, juntar provas e apontar eventuais erros ou ilegalidades nos autos. Não existe frase mágica ou “modelo milagroso”; o que impede … Ler mais
Evitar a suspensão da CNH por recusa ao bafômetro passa, essencialmente, por duas frentes: primeiro, não se colocar em situação de suspeita de embriaguez ao volante (não dirigir após beber) e, segundo, compreender que a recusa ao teste é hoje, por si só, uma infração gravíssima que leva à multa multiplicada por dez e suspensão … Ler mais
Quando a carteira de motorista já aparece como suspensa, as alternativas se resumem a três caminhos principais: parar imediatamente de dirigir e cumprir a penalidade, buscar verificar se existem erros ou nulidades no processo de suspensão que permitam anulá-la, ou combinar as duas coisas (cumprir o que for inevitável enquanto discute pontos específicos). O que … Ler mais
A discussão sobre suspensão da CNH por excesso de pontuação costuma girar em torno do medo de ficar sem dirigir. Mas há um ponto que muitos condutores desconhecem: o prazo que o órgão de trânsito tem para instaurar e concluir o processo administrativo. Quando esse prazo expira, pode haver prescrição ou decadência do direito de … Ler mais
Radar pode multar normalmente depois da meia-noite. O Código de Trânsito Brasileiro não faz qualquer distinção de horário para o excesso de velocidade: se o radar estiver regular, o limite de velocidade estiver claramente sinalizado e o veículo for flagrado acima do permitido, a multa é válida em qualquer horário do dia ou da noite, … Ler mais
Quando a defesa da autuação é indeferida, isso não significa que o motorista “perdeu de vez” a chance de se defender. Significa apenas que a primeira etapa de contestação administrativa não foi acolhida pelo órgão autuador, mas ainda existem outros recursos possíveis, como o recurso à JARI e o recurso em segunda instância. Em outras … Ler mais
Para pagar uma multa RENAINF vencida, o proprietário deve gerar uma nova guia de pagamento atualizada – normalmente pelo Detran do estado onde o veículo está registrado ou pelo portal do órgão autuador – e quitá-la em banco, lotérica, Pix ou internet banking, porque o boleto original perde a validade no vencimento, mas a obrigação … Ler mais
Conduzir veículo com descarga livre, escapamento adulterado ou silencioso ineficiente é infração de trânsito de natureza grave, que gera multa, 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização, conforme o artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em resumo: se o escapamento foi alterado para fazer mais barulho, retirando silenciadores … Ler mais
Estacionar em local ou horário proibido especificamente pela sinalização é infração de trânsito prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa situação, o motorista comete infração de natureza média, sujeita a multa no valor de R$ 130,16, com 4 pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo, a depender do … Ler mais
Usar o celular ao dirigir pode, sim, gerar multa gravíssima, especialmente quando o condutor está segurando ou manuseando o aparelho enquanto o veículo está em movimento. Nessa situação, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 252, parágrafo único, classifica a conduta como infração de natureza gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e … Ler mais
Pagar, recorrer e entender multas aplicadas pela CMTU Londrina é uma necessidade frequente para motoristas que circulam pelo município. De forma direta: as multas da CMTU-LD têm plena validade jurídica, integram o Sistema Nacional de Trânsito, seguem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e podem ser contestadas em três níveis administrativos – defesa da autuação, … Ler mais
Pagar o IPVA atrasado é possível, e em muitos casos é a única forma de voltar a circular legalmente com o veículo, transferi-lo para outra pessoa ou fazer o licenciamento anual. De modo direto: quem tem IPVA vencido pode regularizar a situação quitando o débito à vista ou, em regra, parcelando a dívida diretamente com … Ler mais