Recorrer de multa por não soprar o bafômetro significa contestar, dentro do processo administrativo de trânsito, uma autuação normalmente baseada no art. 165-A do CTB (recusa ao teste/procedimento de verificação de álcool), buscando o cancelamento da multa e, muitas vezes, também do processo de suspensão da CNH que costuma acompanhar essa infração. Na prática, o … Ler mais
Você pode recorrer de uma multa até o fim das fases administrativas disponíveis no processo, desde que apresente a defesa ou o recurso dentro do prazo indicado na notificação de cada etapa. Na prática, isso significa que existe um “prazo de defesa” logo no início (defesa prévia) e, depois, prazos específicos para recursos em instâncias … Ler mais
Se você “perdeu a CNH”, o que isso significa na prática é que existe (ou existirá) um processo administrativo que pode resultar em suspensão do direito de dirigir por um período ou em cassação da CNH (perda mais grave), e você pode recorrer seguindo uma sequência de etapas: ler a notificação correta, identificar o tipo … Ler mais
Não. Em regra, qualquer pessoa pode recorrer de uma multa de trânsito sem advogado, porque o processo administrativo de trânsito (defesa e recursos) é um procedimento em que o próprio condutor ou proprietário do veículo pode atuar diretamente. O advogado não é obrigatório, mas pode ser útil em casos com maior complexidade técnica, risco elevado … Ler mais
Recorrer de multa por excesso de peso por eixo é possível e, muitas vezes, faz sentido quando há falhas na pesagem, no auto de infração, na identificação do veículo/conjunto, na aferição do equipamento, na forma de cálculo (especialmente em combinações com múltiplos eixos) ou na ausência de prova mínima sobre a metodologia utilizada. O ponto … Ler mais
Sim, na maioria dos casos compensa recorrer multa de bafômetro, especialmente quando há risco de suspensão da CNH, custos altos envolvidos e quando o auto de infração e o processo administrativo apresentam falhas formais, inconsistências ou prova frágil. O recurso não é “milagre”, mas é uma ferramenta concreta para tentar anular a autuação, reduzir impactos … Ler mais
Sim, em regra, pagar a multa não impede o recurso administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente que o recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, o que significa que o condutor ou proprietário pode quitar o débito e, ainda assim, discutir a autuação, a penalidade e seus efeitos, desde … Ler mais
Recorrer de multa de acostamento da PRF é possível, mas o recurso precisa ser técnico, objetivo e centrado em vícios do auto de infração, falhas de notificação, erro de enquadramento, ausência de elementos suficientes para comprovar a conduta ou situações excepcionais devidamente demonstradas. No caso do acostamento, a infração costuma ser enquadrada no art. 193 … Ler mais
Passar no sinal amarelo e vê-lo ficar vermelho em seguida não significa automaticamente que a multa é indevida, mas também não significa que a autuação esteja sempre correta. O ponto central da análise é saber em que momento o veículo efetivamente transpôs a linha de retenção, qual foi o meio de fiscalização utilizado, se o … Ler mais
Compensa recorrer multa de bafômetro quando há qualquer indício concreto de erro no auto de infração, falha na abordagem, inconsistência na prova, problema na notificação ou irregularidade no processo administrativo. Não compensa recorrer de forma genérica, com texto pronto e argumentos soltos, porque esse tipo de defesa raramente enfrenta o que realmente sustenta a penalidade. … Ler mais
Ler o resumo da notícia Estudante de 19 anos morreu nos EUA após usar ChatGPT por 18 meses para obter informações sobre drogas. Jovem buscou no chatbot detalhes sobre combinações de substâncias e álcool, mesmo com alertas iniciais da ferramenta. Usuário relatou à mãe que o uso da IA influenciou sua dependência química antes de … Ler mais
É possível anular a multa quando a sinalização é ausente, insuficiente ou incorreta. Multas aplicadas em locais sem sinalização adequada podem ser anuladas porque o Código de Trânsito Brasileiro determina que não se aplicam sanções quando a sinalização é insuficiente ou incorreta, além de impor ao órgão de trânsito o dever de sinalizar a via e … Ler mais
Em termos práticos, recorrer de uma multa costuma levar de 3 a 6 meses quando o processo anda de forma célere, mas a lei permite que cada instância demore até 24 meses para julgar. Você terá, no mínimo, 30 dias para apresentar a defesa prévia (primeira etapa) a partir da expedição da notificação de autuação; … Ler mais
Recorrer de multa aplicada pelo DER-SP é possível e segue um rito administrativo em três etapas: defesa prévia após a Notificação de Autuação, recurso à JARI após a Notificação de Penalidade e recurso em segunda instância ao CETRAN se a JARI mantiver a penalidade. Em regra, cada fase tem prazo indicado na própria notificação (normalmente … Ler mais
A Volkswagen Brasil apresentará recurso contra a decisão de um tribunal que a considerou culpada por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão no estado do Pará durante as décadas de 1970 e 1980, anunciou a montadora alemã neste sábado 30. A decisão da Vara do Trabalho de Redenção (PA) divulgada na sexta-feira 29 condena … Ler mais
Recorrer a uma multa da AMC (Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania) em Fortaleza é um direito do cidadão e, para fazê-lo de forma eficaz, é crucial entender o processo, os prazos e a documentação necessária. O processo envolve a apresentação de uma defesa prévia, um recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) … Ler mais
Ter a CNH cassada significa ficar 2 anos sem dirigir e ter de passar por todo o processo de habilitação e somente depois disso voltar a conduzir veículo. O recurso contra a CNH cassada é composto por 3 etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. Em cada uma delas, as chances de deferimento são … Ler mais
A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades do CTB mais temidas pelos condutores. Ela pode acontecer em duas situações: quando o motorista excede o limite de pontos ou quando ele comete alguma infração autossuspensiva (que prevê a suspensão direta da CNH). No entanto, recorrer desse tipo de penalidade é um direito de todo … Ler mais
O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, ou Detran MA, é o órgão executivo de trânsito do estado. Como tal, é integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), um conjunto de órgãos previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O sistema foi estabelecido com a Lei Nº 5.108/1966, que instituía o Código Nacional de Trânsito … Ler mais
Agora o tema é Recurso da Lei Seca. A multa por dirigir embriagado é uma das mais pesadas previstas na Lei de trânsito. Mais que o prejuízo monetário, essa multa pode suspender seu direito de dirigir por nada menos que 12 meses. Aqui você vai ler sobre: Toggle Além de ser um tema em constante … Ler mais