Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
Se você quer saber como está a sua CNH hoje (validade, pontos quando disponíveis, bloqueios e riscos de suspensão/cassação) e, principalmente, quer receber alertas para não perder prazos, o serviço Minha CNH, do Doutor Multas, foi feito para centralizar isso em um só lugar — com consulta, monitoramento e um diagnóstico que ajuda a identificar … Ler mais
Defesa de bafômetro por recusa é, em essência, a estratégia jurídica para contestar uma autuação baseada no art. 165-A do CTB (recusar-se a fazer o teste do etilômetro, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool), ou para contestar uma autuação em que o agente tentou enquadrar como “dirigir sob influência” … Ler mais
Recorrer de multa por não soprar o bafômetro significa contestar, dentro do processo administrativo de trânsito, uma autuação normalmente baseada no art. 165-A do CTB (recusa ao teste/procedimento de verificação de álcool), buscando o cancelamento da multa e, muitas vezes, também do processo de suspensão da CNH que costuma acompanhar essa infração. Na prática, o … Ler mais
Se a sua habilitação foi suspensa, a prioridade é simples: pare de dirigir imediatamente, descubra em qual etapa o seu caso está (processo aberto, decisão aplicada, prazo de recurso, prazo para entregar a CNH, curso de reciclagem etc.) e aja dentro dos prazos, porque dirigir com a CNH suspensa pode virar um problema muito maior, … Ler mais
Ser multado sem ser parado é algo comum no Brasil e, na maioria das vezes, acontece porque a infração foi registrada por radar, câmera, agente de trânsito à distância ou por abordagem de terceiros (como relatos e constatações em fiscalização). Isso não significa automaticamente que a multa é ilegal: a regra é que diversas infrações … Ler mais
Recuperar a carteira de motorista (CNH) significa, na prática, regularizar sua situação para voltar a dirigir legalmente — e isso depende do motivo exato pelo qual você está sem o direito de conduzir: CNH vencida, CNH suspensa, CNH cassada, CNH bloqueada/impedida, CNH definitiva não emitida, perda/roubo, mudança de categoria, exame toxicológico pendente (quando aplicável) ou … Ler mais
Você está vendo o status “aguardando apresentação de recurso de 1ª instância JARI” porque o seu processo de multa já passou da fase inicial (autuação/defesa prévia) e agora está na etapa em que o órgão de trânsito espera que você protocole o recurso à JARI dentro do prazo indicado na Notificação de Penalidade. Em outras … Ler mais
Você deve agir rápido: confirme se a suspensão já está valendo, identifique em qual etapa o seu processo está (defesa prévia, JARI, CETRAN/CONTRANDIFE ou já “penalidade aplicada”), verifique se houve notificação válida e, se ainda houver prazo, apresente o recurso correto com argumentos técnicos e documentos. Se a suspensão já estiver ativa, pare de dirigir … Ler mais
A mensagem “aguardando apresentação de defesa prévia” normalmente aparece quando existe uma Autuação/Notificação de Autuação em aberto e o órgão de trânsito está dentro do prazo para receber a Defesa Prévia (ou aguardando que o proprietário/condutor apresente essa defesa). Ao mesmo tempo, é comum o sistema exibir “pagamento opcional” porque, nessa fase, pagar ou não … Ler mais
Perdeu a placa da moto? O que você deve fazer é: registrar um boletim de ocorrência, providenciar a substituição da placa (emissão de segunda via/novo conjunto, conforme o caso) e evitar circular até regularizar, porque rodar sem placa (ou com placa ilegível/danificada) pode gerar autuação, remoção do veículo e dor de cabeça desnecessária. A boa … Ler mais
Perdeu a placa dianteira e quer saber se pode andar? A resposta objetiva é: não é recomendado circular, porque o veículo fica com identificação incompleta e você pode ser autuado e ter medidas administrativas aplicadas, mesmo que a perda tenha sido acidental. O caminho mais seguro é registrar um boletim de ocorrência, solicitar imediatamente a … Ler mais
Perdeu a placa do carro? O que você deve fazer é: registrar um boletim de ocorrência imediatamente, solicitar a substituição da(s) placa(s) no DETRAN do seu estado (segunda via/autorização de estampagem), providenciar a confecção em estampadora credenciada e evitar circular com o veículo sem placa ou com placa ilegível/danificada, porque isso pode gerar autuação, remoção … Ler mais
Recorrer de multa e de processo de CNH (suspensão, cassação ou penalidades relacionadas) é um direito do motorista e pode, sim, resultar no cancelamento da autuação, no arquivamento do processo e na preservação do seu direito de dirigir quando o auto foi lavrado com erros, quando faltam provas, quando o procedimento não respeitou prazos e … Ler mais
Você pode recorrer da suspensão da CNH por pontos quando houver erros no somatório de pontuação, inclusão de infrações fora do período considerado, falhas de notificação, multas ainda discutidas ou anuladas, inconsistências no prontuário ou irregularidades no processo administrativo. Na prática, muitos processos de suspensão caem não porque o motorista “convenceu” o órgão, mas porque … Ler mais
O processo de suspensão do direito de dirigir funciona como um procedimento administrativo em que o órgão de trânsito instaura um processo, notifica o condutor, garante prazo de defesa e recurso e, somente após decisão final (e notificação regular), aplica a penalidade de ficar um período sem dirigir, normalmente exigindo também curso de reciclagem para … Ler mais
A instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir é o ato formal pelo qual o órgão de trânsito abre um procedimento contra o condutor, com base em pontuação acumulada ou em infração autossuspensiva, para aplicar a penalidade de suspensão da CNH. Esse processo só é válido se vier acompanhado de notificação regular, … Ler mais
Se você “perdeu a carteira por pontos”, o primeiro passo é entender se a sua CNH já está efetivamente suspensa ou se você apenas recebeu a notificação de instauração do processo de suspensão. Em muitos casos, ainda dá tempo de se defender, corrigir erros no somatório, excluir multas indevidas e evitar a suspensão. Se a … Ler mais
A suspensão da CNH por bafômetro acontece quando o motorista é autuado por dirigir sob influência de álcool ou por recusar o teste do etilômetro, e o órgão de trânsito instaura um processo administrativo específico para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir por um período determinado, além de multa e outras consequências … Ler mais
O prazo de suspensão da CNH por embriaguez ao volante varia conforme a infração, a existência de reincidência e o que foi decidido no processo administrativo, mas, na prática, envolve um período significativo sem dirigir, que só começa a correr quando a penalidade se torna efetiva e o condutor cumpre o procedimento exigido pelo órgão … Ler mais
Um advogado que recorre multas atua para analisar o auto de infração, identificar erros formais e falhas de prova, montar a estratégia de defesa em cada fase (defesa prévia, recurso à JARI e 2ª instância), acompanhar prazos e protocolar peças técnicas que aumentam as chances de cancelar a multa, excluir pontos e impedir consequências mais … Ler mais