Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
Recorrer da multa do exame toxicológico é possível quando o condutor identifica erro na autuação, falha na notificação, equívoco sobre o prazo do exame, irregularidade na fiscalização, problema no enquadramento legal ou ausência de correspondência entre a situação real e os dados usados pelo órgão de trânsito. Em outras palavras, a multa não deve ser … Ler mais
Receber uma notificação de suspensão da CNH não significa que o direito de dirigir foi perdido de forma imediata e definitiva. Em regra, a suspensão da CNH depende de processo administrativo, com direito à defesa e recurso, e pode ocorrer tanto pelo acúmulo de pontos quanto pela prática de infrações específicas que, por si sós, … Ler mais
Se a sua CNH está cassada, você precisa saber que não pode dirigir enquanto durar a penalidade, que existem consequências administrativas e criminais gravíssimas para quem desrespeitar essa proibição, e que o caminho para recuperar a habilitação exige cumprir um prazo mínimo, submeter-se a novos exames e, em muitos casos, buscar orientação jurídica especializada. Este … Ler mais
A suspensão da CNH pode acontecer por dois motivos principais: quando o motorista atinge o limite de pontos no período de 12 meses ou quando comete uma infração autossuspensiva, ou seja, uma infração que gera suspensão direta do direito de dirigir independentemente da pontuação acumulada. Em qualquer caso, a suspensão não deve ser aplicada sem … Ler mais
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança pode gerar multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo até regularização. Essa infração é considerada autossuspensiva, ou seja, pode levar à suspensão da CNH mesmo que o condutor não tenha atingido o limite de pontos. Porém, a suspensão não deve ser aplicada … Ler mais
Sim, dívidas podem levar ao bloqueio, suspensão ou apreensão da CNH em algumas situações, mas isso não acontece de forma automática e não pode ser usado como punição simples pelo fato de alguém estar devendo. A restrição da CNH por dívida pode ser determinada por ordem judicial dentro de um processo de execução, como medida … Ler mais
Multas administrativas do Detran são penalidades aplicadas em razão de irregularidades ligadas ao veículo, à habilitação, ao registro, ao licenciamento, à transferência, à documentação ou ao descumprimento de obrigações administrativas previstas na legislação de trânsito. Elas podem gerar cobrança em dinheiro, pontos na CNH, impedimento de licenciamento, restrições no prontuário, remoção do veículo e, em … Ler mais
O mandado de segurança é um dos instrumentos mais fortes e rápidos para tentar reverter uma suspensão de CNH quando o ato do Detran é ilegal ou abusivo. Ele serve justamente para proteger o direito do condutor contra decisões administrativas que violem a lei ou ignorem garantias básicas, como o contraditório, a ampla defesa ou … Ler mais
Na maioria dos casos, vale a pena recorrer da suspensão da CNH, especialmente quando o motorista depende do documento para trabalhar, há dúvidas sobre a legalidade da autuação ou o processo apresenta falhas formais, como ausência de notificação correta, erros no auto de infração ou problemas de prova. Recorrer não é “burlar a lei”, mas … Ler mais
É possível fazer defesa contra bafômetro positivo, mesmo quando o teste acusou a presença de álcool e o motorista foi autuado por infração gravíssima com suspensão da CNH. A anulação da multa e do processo de suspensão depende da identificação de falhas formais no auto de infração, irregularidades no aparelho de etilômetro, erros de procedimento … Ler mais
Não, como regra você não é obrigado a pagar a multa para poder apresentar defesa ou recurso. O direito de recorrer é garantido independentemente de pagamento, e a exigência de quitação prévia como condição para analisar o recurso, em matéria de trânsito, é considerada ilegal. Pagar ou não pagar antes do julgamento é uma escolha … Ler mais
Quantas cervejas dão 0,33 no bafômetro? Na prática, não existe um número exato de latinhas ou garrafas que leve qualquer pessoa a esse resultado, porque o índice de 0,33 mg/L de álcool por litro de ar alveolar depende de uma soma de fatores: peso, sexo, metabolismo, tempo entre a ingestão e o teste, se a … Ler mais
Na defesa de suspensão da CNH, em geral é recomendável alegar vícios formais (erros de notificação, dados incorretos, falta de dupla notificação, prazos descumpridos), vícios materiais (dúvida sobre a autoria da infração, ausência ou insuficiência de provas, soma de pontos equivocada) e vícios processuais (cerceamento de defesa, processo mal instaurado, ausência de fundamentação). A defesa … Ler mais
Você sabe que o a Lei estipula sobre o engate de reboque? Ao contrário do que muitas pessoas pensam, sua utilização é permitida, desde que esteja de acordo com as determinações do CONTRAN. Nesse caso, o engate precisa ser registrado pelo INMETRO e estar em conformidade com a capacidade máxima de tração do veículo. Transitar … Ler mais
Você foi multado por um agente de trânsito que estava escondido? Quer saber se é legal o agente de trânsito “armar emboscadas” para multar os motoristas? E o policial rodoviário estar escondido (atrás de árvores, muros, pontes) com radar móvel é permitido por lei? Neste artigo, vou tirar todas as suas dúvidas sobre a legalidade das … Ler mais
Quando o limite de velocidade é de até 100km/h, a tolerância é de 7km/h. Ou seja, num trecho onde a máxima é de 30 km/h você pode passar até 37 km/h sem ser multado. Se a máxima é de 90 km/h você pode ir até 97 km/h. Quanto o limite de velocidade está acima de 100km/h, a … Ler mais
Comprar e vender um veículo é um processo que exige cuidados fundamentais. Dentre as preocupações para finalizar essa tramitação, é preciso que a transferência do veículo seja finalizada dentro do prazo estipulado de 30 dias. Aqui você vai ler sobre: Toggle Caso contrário, o condutor deverá ser penalizado com uma multa de trânsito. Além disso, … Ler mais
Várias cidades brasileiras irão receber uma nova tecnologia ligada aos radares de trânsito. Dentre essas cidades se encontram: São Paulo, Curitiba, Anápolis, Salvador, Aracaju e Novo Hamburgo. Esta nova tecnologia que foi denominada de “Laço Indutivo” consegue detectar e fotografar motoristas que trafegam em alta velocidade e que reduzem apenas quando estão perto do radar. … Ler mais
A multa por trafegar pelo acostamento é uma das infrações mais severas do dia a dia porque está ligada diretamente à segurança e ao risco de acidentes graves. Em regra, ela gera multa de valor alto, pontos na CNH e pode vir acompanhada de medidas administrativas, além de impactar seguro, prontuário e processos de suspensão … Ler mais
Sim, em muitos casos o radar pode registrar a falta do cinto de segurança, especialmente quando o equipamento possui câmera com imagem nítida da parte interna do veículo ou quando está integrado a sistemas de videomonitoramento e fiscalização eletrônica. Porém, não basta apenas existir uma imagem: para que a multa seja válida, a autuação deve … Ler mais