Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
A multa para quem é flagrado por dirigir embriagado ao volante é de natureza gravíssima com fator multiplicador x10 e pode gerar até prisão dependendo da quantidade de álcool ingerido e apontada pelo bafômetro. A multa é de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH. O veículo também fica retido até que um condutor habilitado se … Ler mais
A fiscalização eletrônica de trânsito é válida e pode gerar multa mesmo sem abordagem presencial, desde que o equipamento esteja regular, a infração esteja corretamente enquadrada e o processo administrativo respeite as notificações e prazos. Na prática, ela inclui radares fixos e móveis, lombadas eletrônicas, câmeras de avanço de sinal e de faixa exclusiva, sistemas … Ler mais
Se você passou a 120 km/h em um trecho sinalizado a 80 km/h, a autuação mais comum é por excesso de velocidade acima de 20% e até 50% do limite (art. 218, inciso II, do CTB), o que gera multa grave e 5 pontos na CNH, sem suspensão automática. Mas existe um detalhe que muda … Ler mais
É possível recorrer de uma autuação de bafômetro utilizando argumentos formais, materiais e constitucionais, desde que haja algum vício no auto de infração, no procedimento do teste ou na própria operação de fiscalização. Não se trata de “legalizar” a combinação de álcool e direção – que é gravíssima e coloca vidas em risco –, mas … Ler mais
É possível anular uma multa por recusa ao bafômetro quando o processo administrativo apresenta falhas formais, ausência ou insuficiência de prova, vícios na abordagem, irregularidades nas notificações ou violação a garantias constitucionais, como o direito de não se autoincriminar. Na prática, muitos autos de infração por recusa são lavrados de maneira genérica, sem descrição de … Ler mais
Você sabe por que os pontos da CNH não expiram mais? Na verdade, não é bem isso o que acontece. Na verdade, não significa que eles não expiram, mas sim que podem levar um tempo para “sumirem” do seu prontuário – medida tomada pelo próprio órgão de trânsito, como forma de manter o histórico do … Ler mais
Você sabe por que os pontos da CNH não expiram mais? Na verdade, não é bem isso o que acontece. Na verdade, não significa que eles não expiram, mas sim que podem levar um tempo para “sumirem” do seu prontuário – medida tomada pelo próprio órgão de trânsito, como forma de manter o histórico do … Ler mais
A abordagem policial durante a blitz da Lei Seca é uma prática legítima e necessária para promover a segurança no trânsito e proteger a vida dos cidadãos. A Lei Seca, estabelecida em 2008, busca coibir a combinação de álcool e direção, reduzindo acidentes e suas consequências. No entanto, para que essas abordagens sejam legais, é … Ler mais
Quando o motorista é parado numa blitz da Lei Seca, a grande dúvida costuma ser: é melhor soprar ou recusar o bafômetro? Do ponto de vista jurídico, soprar ou recusar gera consequências diferentes na forma de provar a infração, mas, em regra, as penalidades administrativas previstas em lei são muito semelhantes: tanto o teste positivo … Ler mais
Receber a notificação de multa de trânsito depois que o prazo de defesa prévia já expirou não significa que você perdeu o direito de se defender. Pelo contrário: dependendo das circunstâncias, essa situação pode representar uma falha procedimental grave por parte do órgão autuador, o que pode resultar na nulidade da própria multa. Conhecer seus … Ler mais
Perder todos os pontos da CNH significa que você atingiu ou ultrapassou o limite máximo de pontuação permitido para o seu perfil de condutor, e isso desencadeia um processo administrativo que pode resultar na suspensão do direito de dirigir por no mínimo seis meses. Mas antes que a suspensão seja efetivada, existem etapas obrigatórias, prazos … Ler mais
Para consultar os pontos da sua CNH, o caminho mais direto é acessar o site do DETRAN do seu estado e, com o número do CPF, visualizar o seu prontuário de condutor gratuitamente, onde constam todas as infrações registradas, os pontos acumulados e a situação atual da sua habilitação. Além do DETRAN estadual, também é … Ler mais
O Cadastro Positivo de Condutores é um registro nacional que identifica os motoristas com histórico limpo de infrações de trânsito. Ele integra o sistema de gestão da Carteira Nacional de Habilitação e está vinculado ao prontuário do condutor, que é o documento oficial que reúne toda a vida de um motorista perante os órgãos de … Ler mais
Sim, câmeras de videomonitoramento podem gerar multas de trânsito, mas com uma diferença fundamental em relação aos radares: enquanto o radar mede a velocidade e aciona a autuação de forma automatizada, a câmera de videomonitoramento registra o comportamento do veículo e exige que um agente de trânsito revise as imagens e lavre o auto de … Ler mais
Conduzir veículo com vidro total ou parcialmente coberto por película em desacordo com a legislação pode, sim, gerar multa, 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização, porque o art. 230, inciso XVI, do CTB trata essa conduta como infração grave. Além disso, a regra não alcança apenas a película muito escura: ela … Ler mais
A evasão de pedágio pode gerar multa e pontos na CNH, mas nem toda autuação é automática ou impossível de reverter. Em muitos casos, é plenamente viável apresentar defesa administrativa, especialmente quando existem falhas na identificação do veículo, ausência de prova clara da evasão, erro no enquadramento legal ou situações específicas como pane mecânica, cobrança … Ler mais
O site para recorrer multa de trânsito não é sempre o mesmo, porque o recurso deve ser apresentado ao órgão que aplicou a autuação e na fase correta do processo. Em termos práticos, o condutor ou proprietário precisa verificar na notificação quem é o órgão autuador e usar o canal indicado por ele. Dependendo do … Ler mais
A pontuação para perder a CNH por excesso de pontos não é fixa em todos os casos. Hoje, a suspensão do direito de dirigir pode acontecer com 20 pontos, 30 pontos ou 40 pontos no período de 12 meses, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas registradas nesse intervalo. Se o condutor tiver duas ou mais … Ler mais
Conduzir veículo com silenciador de motor defeituoso é infração de trânsito prevista no art. 230, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, de natureza grave, sujeita a multa, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. A regra alcança situações em que o veículo circula com o sistema de escapamento comprometido, deficiente, inoperante ou … Ler mais
Estacionar em desacordo com a regulamentação em vaga de curta duração é uma infração de trânsito que acontece quando o condutor utiliza uma vaga com regras específicas sem respeitar as condições impostas pela sinalização, pelo tempo máximo permitido, pelo sistema de controle adotado no local ou pela finalidade daquela área. Em termos práticos, isso significa … Ler mais