Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
Solicitar o cumprimento da suspensão da CNH é o procedimento pelo qual o condutor pede ao DETRAN o início formal do cumprimento da penalidade, garantindo que o prazo de suspensão comece a contar de forma válida, evitando “tempo perdido” por falta de entrega, bloqueio ou registro correto no sistema, e permitindo planejar o curso de … Ler mais
Se você “caiu no bafômetro”, o mais importante é manter a calma, evitar discussões com os agentes, não assinar nada sem ler, guardar todos os documentos que receber e, depois, verificar se houve autuação por recusa ou por constatação de álcool, porque as consequências administrativas e possíveis reflexos criminais variam conforme o que foi registrado … Ler mais
“Carga pesada” por si só não é infração, mas ela aumenta o dever de cuidado do condutor e do transportador; quando a condução com veículo de carga resulta em manobras arriscadas, velocidade incompatível, ultrapassagens imprudentes, perda de controle, desrespeito à sinalização ou exposição concreta de terceiros a risco, podem surgir autuações por direção perigosa, além … Ler mais
Não. Em regra, qualquer pessoa pode recorrer de uma multa de trânsito sem advogado, porque o processo administrativo de trânsito (defesa e recursos) é um procedimento em que o próprio condutor ou proprietário do veículo pode atuar diretamente. O advogado não é obrigatório, mas pode ser útil em casos com maior complexidade técnica, risco elevado … Ler mais
Se você recebeu uma autuação ou multa envolvendo PSIE e INMETRO, o ponto central é entender que, na maioria dos casos, não se trata de “multa do INMETRO” aplicada diretamente ao condutor, mas de uma discussão sobre regularidade metrológica do equipamento de medição (normalmente radar/medidor de velocidade ou outro instrumento) e sua relação com a … Ler mais
A infração 7340-0 se refere à conduta de dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais, e o ponto mais importante é: não é “proibido dirigir de chinelo” por si só, nem existe uma lista fixa de calçados permitidos e proibidos. O que a lei pune é … Ler mais
Você pode denunciar um veículo estacionado irregularmente quando ele estiver violando regras de parada e estacionamento, causando risco, bloqueando passagem, ocupando vaga indevida (como vaga de PCD ou idoso), impedindo acesso a garagem, atrapalhando o transporte público ou criando perigo em esquina, faixa de pedestres e áreas de emergência. Para a denúncia funcionar de verdade, … Ler mais
Se você recebeu multas vinculadas à EMDURB em Bauru, o caminho mais seguro para resolver (pagar, indicar condutor, recorrer ou pedir cópia do processo) é identificar exatamente qual órgão autuou, em que fase a penalidade está (autuação ou imposição), quais são os dados do auto de infração e quais canais oficiais devem ser usados para … Ler mais
O enquadramento 6599-2 aparece em notificações e consultas de multas como um identificador do tipo de infração aplicado pelo órgão autuador. Para entender o que ele significa no seu caso e saber se vale recorrer, você precisa olhar a própria notificação e confirmar três pontos: a descrição oficial da infração, o artigo do CTB e … Ler mais
O histórico de pontuação da CNH é o registro oficial que mostra quais infrações foram vinculadas ao seu prontuário, quantos pontos cada uma gerou, quando esses pontos começaram a contar, qual é a situação de cada multa (em aberto, paga, em recurso, convertida em advertência, cancelada) e se existe risco ou andamento de processo de … Ler mais
O histórico de pontuação da CNH é o registro oficial que mostra quais infrações foram vinculadas ao seu prontuário, quantos pontos cada uma gerou, quando esses pontos começaram a contar, qual é a situação de cada multa (em aberto, paga, em recurso, convertida em advertência, cancelada) e se existe risco ou andamento de processo de … Ler mais
Sim, quem tem atividade remunerada (EAR) pode perder a CNH como qualquer outro condutor. O registro de EAR não “protege” contra suspensão ou cassação. O que muda é que, para quem depende da habilitação para trabalhar, o impacto é muito maior e alguns procedimentos e estratégias ganham prioridade: controlar pontuação com mais rigor, acompanhar notificações … Ler mais
Em 2026, a multa administrativa por dirigir sob influência de álcool (Lei Seca) é, em regra, de R$ 2.934,70 na primeira autuação, podendo chegar a R$ 5.869,40 em caso de reincidência em até 12 meses. Além do valor, essa infração gera suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH no ato da … Ler mais
Ver a pontuação da carteira de habilitação é um processo simples: você consulta o prontuário do condutor (CNH) nos canais oficiais do DETRAN do seu estado e, em muitos casos, também no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Em poucos minutos, dá para saber quantos pontos você tem, quais multas geraram a pontuação, as datas, … Ler mais
A pontuação da carteira de habilitação é o sistema que registra pontos na CNH quando o condutor comete infrações de trânsito, e pode levar à suspensão do direito de dirigir se o motorista ultrapassar o limite de pontos dentro do período considerado pelo órgão de trânsito. Na prática, não é “só multa”: pontos acumulados abrem … Ler mais
Recorrer de multa por excesso de peso por eixo é possível e, muitas vezes, faz sentido quando há falhas na pesagem, no auto de infração, na identificação do veículo/conjunto, na aferição do equipamento, na forma de cálculo (especialmente em combinações com múltiplos eixos) ou na ausência de prova mínima sobre a metodologia utilizada. O ponto … Ler mais
Um modelo de requerimento para recurso de multa de trânsito precisa ser claro, completo e adaptável: ele deve identificar corretamente o órgão autuador, o auto de infração, o veículo e o condutor/proprietário, pedir expressamente o cancelamento da autuação e, principalmente, fundamentar o pedido com argumentos técnicos e provas. A boa notícia é que você pode … Ler mais
Passar pontos de uma CNH para “outra habilitação” não é um procedimento livre, nem um “jeitinho” permitido. O que existe legalmente é a indicação do real condutor quando a infração foi cometida por outra pessoa, dentro do prazo e com a documentação correta. Fora disso, tentar transferir pontos para alguém que não dirigia pode configurar … Ler mais
Capacete com Bluetooth não é, por si só, motivo automático de multa. O que gera autuação é a forma de uso e o que o equipamento representa na prática: se o sistema de comunicação comprometer a segurança, se o capacete não estiver corretamente afivelado, se houver uso de fones que se encaixem no ouvido (ou … Ler mais
Avançar sinal vermelho não faz o motorista “perder a habilitação” automaticamente, mas pode levar à suspensão do direito de dirigir em situações específicas: quando a infração soma pontos suficientes para estourar o limite do período, quando existe reincidência e agravamento do histórico, ou quando o caso envolve outras condutas mais graves (como direção perigosa, racha, … Ler mais