Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
O código do órgão autuador é um elemento essencial para a identificação da autoridade de trânsito que aplicou uma determinada autuação. Trata-se de um código numérico de seis dígitos, presente em documentos como o auto de infração, a notificação de autuação e a notificação de penalidade. Esse código é fundamental para que o condutor possa … Ler mais
O código do órgão autuador 126100 corresponde ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, mais conhecido como DETRAN-SP. Esse órgão é responsável por diversas atribuições no estado de São Paulo, como fiscalização de trânsito, emissão de CNHs, registro de veículos e aplicação de penalidades administrativas. A identificação do código 126100 em autos de infração, … Ler mais
É possível transferir uma multa de trânsito para o real infrator de forma online. Este procedimento é chamado de “indicação do condutor infrator” e está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo regulamentado pelas resoluções do Contran e pelas instruções dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). É um direito do proprietário do veículo, desde … Ler mais
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento essencial para qualquer condutor no Brasil. No entanto, muitos motoristas se deparam com a situação de ter uma “CNH inativa” e ficam sem saber exatamente o que isso significa, quais são as consequências e o que fazer para regularizar essa condição. Entender o que está por … Ler mais
A reabilitação da CNH é o processo que permite ao condutor recuperar o direito de dirigir após perder ou ter esse direito restringido por alguma situação legal. Seja por cassação, bloqueio, inativação, suspensão ou vencimento, cada condição exige um procedimento específico para que o condutor volte a estar regular perante o órgão de trânsito. Neste … Ler mais
Ao concluir com êxito o processo de habilitação, o candidato aprovado recebe a Permissão para Dirigir, popularmente conhecida como carteira provisória, válida por um período de 12 meses. Durante esse tempo, o novo condutor precisa comprovar que é capaz de respeitar as normas de trânsito, mantendo uma conduta responsável e segura. Mas o que acontece … Ler mais
Praticar manobras perigosas com motocicleta em vias públicas é uma conduta proibida pela legislação brasileira de trânsito. O chamado “malabarismo com moto” é frequentemente associado à prática de empinar o veículo, andar apenas com uma roda no chão ou fazer acrobacias em movimento. Essas ações são não apenas arriscadas como também configuram infração gravíssima, sujeita … Ler mais
Sim, dirigir sob a influência de álcool pode ser tanto uma infração administrativa quanto um crime, dependendo da quantidade de álcool detectada no organismo do condutor e das circunstâncias do caso. Neste artigo, abordaremos detalhadamente as diferenças entre infração e crime no contexto da condução sob efeito de álcool, as penalidades aplicáveis, os procedimentos legais … Ler mais
recusar-se a soprar o bafômetro pode gerar multa de R$ 2.934,70 . Essa é uma das dúvidas mais comuns entre motoristas que são abordados em blitz da Lei Seca ou operações de trânsito. Embora a Constituição Federal assegure o direito ao silêncio e à não autoincriminação, a recusa ao teste do bafômetro é considerada infração … Ler mais
Perder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por excesso de pontos é uma das penalidades mais temidas pelos motoristas brasileiros. A legislação de trânsito estabelece um sistema de pontuação para as infrações cometidas, e quando um condutor ultrapassa determinados limites dentro de 12 meses, ele pode ter seu direito de dirigir suspenso. A seguir, vamos … Ler mais
O golpe da CNH suspensa é uma fraude que tem se espalhado pelo Brasil, atingindo milhares de motoristas. Ele consiste em um esquema em que golpistas entram em contato com a vítima alegando que sua carteira de habilitação foi suspensa e oferecem uma “solução imediata” mediante pagamento. O problema é que, na maioria das vezes, … Ler mais
Se você recebeu uma multa de trânsito, mas não era o condutor do veículo no momento da infração, saiba que é possível transferir os pontos para a carteira de habilitação do verdadeiro responsável. Esse procedimento é conhecido como indicação do condutor infrator e é um direito garantido por lei. A indicação do condutor é fundamental … Ler mais
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, pago mensalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas que sofreram algum tipo de acidente e tiveram sua capacidade de trabalho reduzida de forma permanente. É importante destacar que o acidente não precisa necessariamente ocorrer no ambiente de trabalho. Acidentes domésticos, de trânsito ou … Ler mais
É possível levar multa por usar farol de LED em uma motocicleta. Embora muitos condutores invistam nesse tipo de iluminação buscando maior visibilidade e segurança, a instalação do LED em motos nem sempre está em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A utilização irregular pode resultar não apenas em autuação, mas … Ler mais
Sim, circular com farol apagado em motocicletas é uma infração de trânsito que pode resultar em multa, perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até na retenção do veículo, dependendo das circunstâncias. A obrigatoriedade de manter o farol aceso mesmo durante o dia é uma exigência que gera muitas dúvidas entre os … Ler mais
Você sabia que é possível fazer o recurso de multa pela internet? Essa possibilidade é disponível, nas três fases de defesa, para os motoristas que irão recorrer no DETRAN do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba e Rio Grande do Norte. Já os condutores do Rio Grande do Sul e do Espírito Santo poderão recorrer online … Ler mais
Uma dúvida que grande parte dos brasileiros tem é se pode dirigir de chinelo ou não. Afinal, como um bom país tropical que somos, onde é verão quase o ano inteiro, sair do mar ou da piscina e colocar um calçado fechado não combinam. Essa é uma grande verdade, mas não é argumento para se … Ler mais
A recusa ao teste do bafômetro é uma das questões mais polêmicas envolvendo a Lei Seca. Não fazer a verificação, quando solicitada, implica em multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH, ou seja, as mesmas penalidades aplicáveis a quem tiver a embriaguez comprovada. Essa determinação da lei é muito debatida, pois muitos defendem que … Ler mais
Importar um carro dos Estados Unidos pode ser uma excelente alternativa para quem deseja adquirir um veículo exclusivo, com bom estado de conservação, versões não disponíveis no Brasil ou até preços mais competitivos mesmo com os tributos. No entanto, o processo exige atenção a diversas regras legais, prazos, documentos e impostos. Este guia completo explica … Ler mais
Acelerar bruscamente ao lado de ciclistas ou pedestres é uma conduta perigosa, imprudente e que pode representar não apenas uma infração de trânsito, mas também uma forma de intimidação, que coloca em risco a vida e a integridade física dos mais vulneráveis nas vias públicas. Embora muitos motoristas ainda considerem esse comportamento como uma simples … Ler mais