Sim, em regra, pagar a multa não impede o recurso administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente que o recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, o que significa que o condutor ou proprietário pode quitar o débito e, ainda assim, discutir a autuação, a penalidade e seus efeitos, desde … Ler mais
Recorrer de multa de acostamento da PRF é possível, mas o recurso precisa ser técnico, objetivo e centrado em vícios do auto de infração, falhas de notificação, erro de enquadramento, ausência de elementos suficientes para comprovar a conduta ou situações excepcionais devidamente demonstradas. No caso do acostamento, a infração costuma ser enquadrada no art. 193 … Ler mais
Depois que chega a notificação de multa, o condutor ou o proprietário do veículo não deve agir por impulso nem pagar imediatamente sem antes analisar o caso. O recebimento da notificação inaugura uma etapa formal do processo administrativo de trânsito em que ainda podem existir defesa prévia, indicação de real condutor, pedido de advertência por … Ler mais
A multa por dirigir embriagado multiplica, sim, e a multiplicação prevista no Código de Trânsito Brasileiro é de dez vezes sobre o valor base da infração gravíssima. Isso significa que a penalidade do art. 165 do CTB não é uma multa comum: ela recebe fator multiplicador, gera suspensão do direito de dirigir por 12 meses … Ler mais
Compensa recorrer multa de bafômetro quando há qualquer indício concreto de erro no auto de infração, falha na abordagem, inconsistência na prova, problema na notificação ou irregularidade no processo administrativo. Não compensa recorrer de forma genérica, com texto pronto e argumentos soltos, porque esse tipo de defesa raramente enfrenta o que realmente sustenta a penalidade. … Ler mais
A multa de recusa de bafômetro pode, sim, levar à perda temporária do direito de dirigir, mas isso não acontece de forma automática, instantânea e sem defesa. O que a legislação prevê é que a recusa em se submeter ao teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento de verificação configura infração gravíssima autossuspensiva, com multa … Ler mais
O artigo 165 do CTB prevê uma das infrações mais severas do sistema de trânsito brasileiro, pois pune o condutor que dirige sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Isso significa que, ao receber uma autuação com base nesse dispositivo, o motorista pode enfrentar multa elevada, suspensão do direito … Ler mais
Se o limite era 60 km/h e você passou a 100 km/h, o valor da multa depende da velocidade considerada (não da medida bruta), porque a fiscalização aplica uma margem técnica antes de definir o enquadramento. Na prática, em muitos casos, 100 km/h medidos em via de 60 pode cair como infração gravíssima por excesso … Ler mais
Perder a CNH por multa exige agir com rapidez e estratégia. O primeiro passo é descobrir se houve apenas uma multa comum, uma infração autossuspensiva ou a abertura de um processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir. Depois disso, é necessário verificar se ainda existe prazo para defesa e recurso, reunir a documentação … Ler mais
Viseira fumê não gera multa automaticamente. O ponto central é outro: ela pode ser usada durante o dia, mas, à noite, a regra exige viseira no padrão cristal, e também é proibida a aplicação de película na viseira do capacete. Assim, a multa surge quando a viseira ou os óculos de proteção estão em desacordo … Ler mais
Em regra, não é possível pagar o licenciamento anual do veículo sem quitar antes as multas e os demais débitos vinculados ao automóvel, porque o Código de Trânsito Brasileiro condiciona a expedição do licenciamento à quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais relacionados ao veículo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já … Ler mais
Muita gente pergunta se multa de carro caduca e, na prática, a resposta exige distinguir várias situações diferentes: a multa não desaparece simplesmente porque o tempo passou, mas a pretensão de cobrança do poder público, a possibilidade de exigir judicialmente o débito, a pontuação na CNH e os efeitos administrativos da infração obedecem a regras … Ler mais
Circular na contramão em via de sentido único é infração de trânsito e pode gerar multa, pontos na CNH e, dependendo do contexto, consequências mais graves em caso de acidente, risco à segurança viária e responsabilização civil. Em termos práticos, isso acontece quando o condutor ingressa ou permanece trafegando em direção oposta à regulamentada para … Ler mais
Parar em fila dupla é infração de trânsito e pode gerar multa, pontos na CNH e uma série de consequências práticas e jurídicas, porque essa conduta compromete a fluidez da via, aumenta o risco de acidentes e interfere diretamente na circulação de outros veículos, motociclistas, ciclistas, transporte público e pedestres. Embora muitas pessoas tratem a … Ler mais
Permitir que uma pessoa sem CNH tome posse e conduza um veículo é infração gravíssima e gera, para o responsável pela entrega ou permissão, as mesmas consequências do art. 162, I, do CTB: multa gravíssima multiplicada por 3, 7 pontos na CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. No sistema do … Ler mais
Anos de acúmulo irregular de lixo motivaram Fortaleza a testar o EcoVigIA, um sistema que combina tecnologia e fiscalização. O projeto utiliza inteligência artificial e deve entrar em operação plena na capital cearense até março de 2026. O prefeito Evandro Leitão descreve o cenário atual como caótico: equipes limpam pela manhã e o lixo retorna … Ler mais
Sim. Em termos práticos, uma multa de trânsito “suspensa” pode voltar a produzir efeitos sempre que a suspensão for provisória e condicionada a um evento futuro — por exemplo, quando existe apenas um efeito suspensivo concedido em recurso administrativo, uma liminar judicial que depois é revogada, um parcelamento que é rompido por inadimplência ou uma … Ler mais
É possível anular a multa quando a sinalização é ausente, insuficiente ou incorreta. Multas aplicadas em locais sem sinalização adequada podem ser anuladas porque o Código de Trânsito Brasileiro determina que não se aplicam sanções quando a sinalização é insuficiente ou incorreta, além de impor ao órgão de trânsito o dever de sinalizar a via e … Ler mais
Em termos práticos, recorrer de uma multa costuma levar de 3 a 6 meses quando o processo anda de forma célere, mas a lei permite que cada instância demore até 24 meses para julgar. Você terá, no mínimo, 30 dias para apresentar a defesa prévia (primeira etapa) a partir da expedição da notificação de autuação; … Ler mais
Contratar uma empresa de recurso de multas pode aumentar as chances de sucesso no recurso. Porém, é importante tomar alguns cuidados para evitar problemas com empresas pouco confiáveis. O direito de defesa é importante, pois ajuda a proteger o direito de dirigir, evitando penalidades mais severas que causem a perda da CNH. E, também, é … Ler mais