Em regra, a primeira comunicação de uma multa é a Notificação de Autuação, que deve ser expedida pelo órgão autuador em até 30 dias contados da data da infração (art. 281, parágrafo único, II, do CTB). Esse prazo é para expedição, não para o carteiro bater à sua porta. A chegada ao seu endereço depende … Ler mais
Estacionar na esquina ou a menos de 5 metros do alinhamento da via transversal é infração de trânsito de natureza média, com 4 pontos na CNH, multa pecuniária no valor-base correspondente às infrações médias e possibilidade de remoção do veículo. Mesmo uma “paradinha” rápida para embarque e desembarque, se for dentro da zona de 5 … Ler mais
Recorrer de multa aplicada pelo DER-SP é possível e segue um rito administrativo em três etapas: defesa prévia após a Notificação de Autuação, recurso à JARI após a Notificação de Penalidade e recurso em segunda instância ao CETRAN se a JARI mantiver a penalidade. Em regra, cada fase tem prazo indicado na própria notificação (normalmente … Ler mais
É possível e muitas vezes viável recorrer de multa gravíssima por “deixar de dar preferência a pedestre”, especialmente quando há dúvida sobre a situação do pedestre (se estava na faixa, se havia iniciado a travessia, se não concluiu a travessia com o sinal verde para veículos), quando o agente aplicou o inciso errado do art. … Ler mais
Uma empresa de segurança e limpeza foi multada pela 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP) após apresentar embargos de declaração escritos com apoio de inteligência artificial, mas sem revisão humana e sem conexão adequada com o caso concreto. Os embargos foram rejeitados, e a conduta foi classificada como protelatória e de má-fé … Ler mais
O governo do estado de São Paulo terá que pagar multa no valor de R$ 2 milhões a título de danos morais coletivos, por incentivar adolescentes da rede estadual de ensino a trabalharem em atividades proibidas, em jornada além do permitido e a desvirtuar estágio. Segundo uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do … Ler mais
A 3ª vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP aplicou multas contra empresa de segurança e limpeza, após identificar o mau uso de inteligência artificial na elaboração de recurso. Na decisão, o juiz do Trabalho Matheus de Lima Sampaio concluiu que o texto foi redigido de maneira genérica, sem revisão ou filtragem crítica por parte … Ler mais
O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da obrigatoriedade de submeter o condutor a testes e exames para verificar a presença de álcool ou outras substâncias psicoativas. A recusa ao teste, conforme previsto na legislação, gera penalidades graves, como multa no valor de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses. … Ler mais
A multa de excesso de velocidade acima 50% do limite permitido na via, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 218, III, gera a suspensão do direito de dirigir por 2 a 8 meses e tem o valor de R$ 880,41. Isso, sem precisar somar os 20, 30 ou 40 pontos na carteira … Ler mais
Multa por arrancada brusca: sim, você pode perder a carteira se for enquadrado no artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro. A infração é gravíssima, custa R$ 2.934,70 (dez vezes o valor-base), gera suspensão direta do direito de dirigir e provoca o recolhimento imediato da CNH. A seguir, você encontra um guia completo — do … Ler mais
A multa por exame toxicológico vencido passou a ser aplicada automaticamente para condutores das categorias C, D e E que não renovam o exame no prazo determinado. A infração é considerada gravíssima, com penalidade elevada e registro automático nos sistemas dos órgãos de trânsito, mesmo que o motorista não esteja dirigindo no momento da autuação. … Ler mais
O valor de uma multa gravíssima no Brasil é de R$ 293,47, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, é possível obter um desconto de até 40% nesse valor ao aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), desde que o condutor não apresente defesa ou recurso e realize o pagamento até o vencimento. … Ler mais
Sim, é possível transferir a pontuação de uma multa para o real condutor mesmo que o proprietário do veículo possua apenas a Permissão para Dirigir (PPD), também conhecida como CNH provisória. No entanto, é preciso atenção: embora a multa em si possa ser paga por qualquer pessoa, os pontos referentes à infração só devem recair … Ler mais
A multa de trânsito é uma penalidade imposta ao condutor ou proprietário do veículo quando há desrespeito às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Muitas vezes, após o pagamento ou após a prescrição, os motoristas têm dúvidas sobre quanto tempo essa penalidade continua constando no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Este … Ler mais
A multa é uma sanção imposta pelo Estado ou outra autoridade competente em caso de infração a uma lei ou regulamento. É uma forma de punição financeira que pode ser aplicada a pessoas físicas ou jurídicas que cometem determinadas infrações, como violação de trânsito, não cumprimento de obrigações fiscais, ambientais, trabalhistas, entre outras. O valor … Ler mais
Uma multa de trânsito no valor de R$ 2.934,70 é resultado da aplicação de uma infração gravíssima com fator multiplicador 10, conforme previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro. Isso significa que, em vez de aplicar o valor base da infração gravíssima (R$ 293,47), o órgão de trânsito multiplicou esse valor por 10, chegando ao montante … Ler mais
Para saber se sua moto tem multa, você pode acessar o site do Detran do seu estado, usar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou entrar no portal da Senatran. Esses canais permitem verificar, gratuitamente, se existem infrações registradas no seu veículo, bastando informar a placa e, em alguns casos, o número do Renavam. … Ler mais
É possível recorrer de uma multa por excesso de velocidade captada por radar fixo. O recurso é um direito garantido ao condutor que entende ter sido autuado indevidamente, por erro de fato, de direito ou por irregularidade formal. Neste artigo, você vai entender passo a passo como funcionam as autuações por radar fixo, como apresentar … Ler mais
Recorrer a uma multa da AMC (Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania) em Fortaleza é um direito do cidadão e, para fazê-lo de forma eficaz, é crucial entender o processo, os prazos e a documentação necessária. O processo envolve a apresentação de uma defesa prévia, um recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) … Ler mais
Quando se trata de infrações por dirigir sob efeito de álcool, uma dúvida comum entre motoristas é se a multa da Lei Seca recai sobre o veículo ou sobre o condutor. A resposta é objetiva: a penalidade é pessoal e aplicada ao condutor, não ao carro. O veículo não é o “punido”; quem responde é … Ler mais