Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
De forma direta: na grande maioria dos casos, não é “melhor” se recusar a fazer o bafômetro. A recusa ao teste gera praticamente as mesmas consequências administrativas de quem é flagrado dirigindo alcoolizado e, dependendo das circunstâncias (como acidente com vítima ou sinais evidentes de embriaguez), não impede a responsabilização criminal. A ideia de que … Ler mais
O prazo de suspensão da CNH por Lei Seca é, de forma objetiva, 12 meses para qualquer condutor autuado pelos artigos 165 (dirigir sob influência de álcool) ou 165-A (recusa ao bafômetro). Esse período é fixo e não pode ser reduzido administrativamente, porque o Código de Trânsito estabelece expressamente a suspensão do direito de dirigir … Ler mais
Para recorrer da multa por recusa ao bafômetro, o motorista precisa apresentar defesa em três etapas do processo administrativo de trânsito: defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância (normalmente ao Cetran ou órgão colegiado equivalente), sempre dentro dos prazos indicados nas notificações. Em cada fase, é possível apontar erros formais no auto … Ler mais
Levar uma multa do bafômetro não significa que a sua CNH já está automaticamente suspensa naquele exato momento. O que acontece na abordagem é o início de um caminho que pode levar à suspensão do direito de dirigir, mas essa penalidade só passa a valer depois de um processo administrativo específico, com notificações, prazos para … Ler mais
Quem apresenta resultado de 0,5 mg/L de álcool no bafômetro não pode dirigir e estará enquadrado em crime de trânsito, além de sofrer todas as consequências administrativas da Lei Seca. Esse nível de álcool no ar alveolar está muito acima do limite que separa a mera infração administrativa da esfera criminal, e o motorista poderá … Ler mais
A resposta honesta e juridicamente correta é: não existe um número de horas seguro e garantido para “passar” na Lei Seca depois de beber. O único cenário realmente seguro, tanto do ponto de vista da sua saúde quanto da legislação de trânsito, é dirigir apenas quando não houve consumo de álcool. Isso acontece porque o … Ler mais
A CNH suspensa ocorre por acúmulo de pontos, cujo teto varia conforme o tipo e quantidade de determinadas infrações, bem como infrações que suspendem a carteira sem necessidade de acumular pontos. Ao atingir 20, 30 ou 40 pontos, é aberto um processo administrativo de suspensão da carteira de motorista. O processo de suspensão também se … Ler mais
Farol queimado gera multa porque o veículo passa a circular em desacordo com as condições mínimas de segurança exigidas pela legislação de trânsito. Trata-se, em regra, de infração de natureza média, com aplicação de multa, pontos na CNH e possibilidade de retenção do veículo para regularização. Mesmo que apenas um dos faróis esteja queimado, a … Ler mais
Conduzir um veículo com o farol quebrado gera multa porque compromete a segurança, reduz a visibilidade e coloca em risco todos que circulam pela via. A legislação de trânsito deixa claro que todo veículo deve estar com o sistema de iluminação funcionando plenamente, e a fiscalização pode autuar o motorista mesmo durante o dia. A … Ler mais
Recorrer de multa por “falta de atenção” é totalmente possível, especialmente porque essa é uma infração de natureza subjetiva, que depende da interpretação do agente de trânsito e, muitas vezes, é mal descrita no auto de infração. Em resumo: você pode cancelar a multa se demonstrar que o auto está mal preenchido, que não há … Ler mais
Recorrer de multa por “falta de atenção” é totalmente possível, especialmente porque essa é uma infração de natureza subjetiva, que depende da interpretação do agente de trânsito e, muitas vezes, é mal descrita no auto de infração. Em resumo: você pode cancelar a multa se demonstrar que o auto está mal preenchido, que não há … Ler mais
O artigo 274 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) pode ser recolhido pela autoridade de trânsito, mediante recibo, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração, quando o prazo de licenciamento estiver vencido ou, ainda, nos casos de retenção do veículo em que a irregularidade não puder ser sanada … Ler mais
A diferença entre passar e ultrapassar está em que “ultrapassar” é uma manobra típica prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que ocorre quando um veículo sai da sua faixa de rolamento para posicionar-se à frente de outro veículo mais lento, retornando depois à sua trajetória original. Já “passar” é o fenômeno em que um veículo … Ler mais
As regras básicas de ultrapassagem no Brasil determinam que a manobra deve ser feita, via de regra, pela esquerda, apenas em locais permitidos, com plena visibilidade, respeitando a sinalização, sem exceder a velocidade máxima da via, sem forçar outros motoristas a desviar ou frear bruscamente e sempre sinalizando antes, durante e após a manobra. É … Ler mais
A ultrapassagem pela direita é permitida apenas em situações excepcionais, em especial quando o veículo à frente está corretamente posicionado e sinalizando que vai entrar à esquerda, abrindo espaço à direita para que o condutor que vem atrás possa seguir adiante com segurança. Em vias com várias faixas no mesmo sentido, também é admitido que … Ler mais
Ultrapassar pela direita, em regra, é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro e configura infração de natureza média, com 4 pontos na CNH e multa, salvo em situações específicas em que o veículo à frente esteja sinalizando e posicionado para entrar à esquerda. A resposta objetiva é: a ultrapassagem, via de regra, deve ser feita … Ler mais
A ultrapassagem é proibida sempre que a manobra colocar em risco a segurança dos usuários da via ou contrariar regras expressas do Código de Trânsito Brasileiro, em especial quando é feita em curvas, aclives ou declives sem visibilidade, em faixas de pedestres, em pontes, viadutos e túneis, em cruzamentos e passagens de nível, em locais … Ler mais
Forçar ultrapassagem é infração de natureza gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão direta do direito de dirigir, prevista no artigo 191 do Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja, não é apenas uma multa cara: é uma infração autossuspensiva, que por si só já leva à suspensão da CNH, independentemente do total de pontos … Ler mais
Ultrapassar em pontes e viadutos é proibido quando essa ultrapassagem é feita pela contramão de direção, e essa conduta é enquadrada como infração gravíssima, com multa multiplicada por cinco e sete pontos na CNH, além de poder gerar responsabilização criminal se houver acidente com vítima. A proibição existe porque pontes e viadutos são trechos de … Ler mais
Ultrapassagem em local proibido é uma infração gravíssima prevista no artigo 203 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), punida com multa multiplicada por cinco e sete pontos na CNH, justamente porque essa manobra coloca em risco a vida do condutor, dos passageiros, de outros motoristas e de pedestres. Além da multa, a ultrapassagem irregular pode … Ler mais