Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
O artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro prevê dez condutas infracionais relacionadas ao ato de transitar com o veículo em desconformidade com a legislação, abrangendo desde danos à via pública até excesso de peso, excesso de dimensões, transporte irregular de passageiros e produção de fumaça acima dos limites. As infrações variam entre médias, graves … Ler mais
Buzinar pode, sim, ser infração de trânsito. A lei só permite o uso da buzina em toques breves para advertir outros condutores ou pedestres com o objetivo de evitar acidentes. Qualquer utilização diferente disso — como buzinar para reclamar, pressionar veículos à frente, participar de buzinaços, comemorações ou utilizar buzina prolongada — configura infração de … Ler mais
Estacionar a menos de 5 metros da esquina é infração de trânsito de natureza média, sujeita a multa e 4 pontos na CNH do condutor responsável. O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o estacionamento nas esquinas e também a menos de 5 metros do alinhamento da via transversal justamente para garantir visibilidade, segurança de pedestres, … Ler mais
A infração 5002 é a multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo quando, após ser notificada de uma infração de trânsito, não indica quem era o condutor responsável no momento do fato. Ela decorre do artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem natureza exclusivamente pecuniária: não gera pontos na … Ler mais
Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado por outro veículo mais rápido que se aproxima, é infração de trânsito de natureza média, sujeita à multa. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o condutor que circula na faixa da esquerda, especialmente em vias de múltiplas faixas no mesmo sentido, deve facilitAR a ultrapassagem, retornando … Ler mais
Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado por outro veículo mais rápido que se aproxima, é infração de trânsito de natureza média, sujeita à multa. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o condutor que circula na faixa da esquerda, especialmente em vias de múltiplas faixas no mesmo sentido, deve facilitAR a ultrapassagem, retornando … Ler mais
Parar em fila dupla é infração de trânsito, assim como estacionar em fila dupla. Sempre que o veículo é imobilizado ao lado de outro que já está parado junto ao meio-fio, ocupando parte da pista de rolamento e prejudicando a circulação, há irregularidade. A diferença está no tempo e na intenção: quando a imobilização é … Ler mais
Estacionar em fila dupla é infração de natureza grave, prevista expressamente no Código de Trânsito Brasileiro, que gera multa, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação e possibilidade de remoção do veículo. Em termos legais, trata-se de estacionamento proibido ao lado de outro veículo já parado junto ao meio-fio, ocupando parte da faixa de rolamento … Ler mais
Estacionar em fila dupla é infração de trânsito grave, prevista expressamente no Código de Trânsito Brasileiro. A conduta gera multa, cinco pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo, independentemente do tempo que o veículo permaneça parado, se caracterizada a situação de estacionamento e não de simples parada momentânea. Ou seja, não importa se … Ler mais
Para recorrer de uma multa de bafômetro o motorista deve seguir, em regra, uma sequência de etapas: analisar o auto de infração, apresentar defesa prévia (quando ainda estiver na fase de autuação), depois interpor recurso à JARI, recorrer em segunda instância ao CETRAN ou órgão equivalente e, paralelamente, se defender no processo de suspensão da … Ler mais
É possível reverter uma multa por recusa ao teste do bafômetro quando existem falhas no auto de infração, erros de notificação, ausência de sinais de embriaguez ou irregularidades no procedimento da fiscalização. A recusa, embora seja infração específica prevista no Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser tratada como penalidade automática e irreversível, e a … Ler mais
Recorrer da multa do bafômetro envolve três etapas principais no âmbito administrativo: defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância (normalmente ao CETRAN). Além disso, existe um processo autônomo de suspensão da CNH, que também possui defesa e recursos próprios. Cada fase tem prazos, fundamentos jurídicos permitidos e estratégias específicas, e conhecer a … Ler mais
Recorrer da multa do bafômetro envolve três etapas principais no âmbito administrativo: defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância (normalmente ao CETRAN). Além disso, existe um processo autônomo de suspensão da CNH, que também possui defesa e recursos próprios. Cada fase tem prazos, fundamentos jurídicos permitidos e estratégias específicas, e conhecer a … Ler mais
O valor da multa da Lei Seca é de R$ 2.934,70, pois se trata de infração gravíssima multiplicada por 10, e sobre esse valor é possível obter dois tipos de desconto: 20% (pagamento antecipado tradicional, sem abrir mão do direito de recorrer) ou 40% (quando o motorista adere ao sistema eletrônico e renuncia ao direito … Ler mais
O valor da multa da Lei Seca é de R$ 2.934,70, pois se trata de infração gravíssima multiplicada por 10, e sobre esse valor é possível obter dois tipos de desconto: 20% (pagamento antecipado tradicional, sem abrir mão do direito de recorrer) ou 40% (quando o motorista adere ao sistema eletrônico e renuncia ao direito … Ler mais
Ao pagar a multa do bafômetro, o motorista não “resolve” todo o problema: o pagamento quita apenas o valor pecuniário, mas não impede a abertura ou a continuidade do processo de suspensão da CNH, nem afasta outras consequências, como curso de reciclagem e eventual registro de reincidência. Dependendo da forma como esse pagamento foi feito, … Ler mais
Quando o motorista recusa o bafômetro sem apresentar sinais de embriaguez, em tese ele ainda pode ser autuado com base na recusa ao teste, mas essa autuação precisa estar muito bem fundamentada. A simples recusa, desacompanhada de qualquer outro elemento que indique alteração da capacidade de dirigir, gera um forte campo de discussão jurídica: questiona-se … Ler mais
A principal alegação em um recurso contra multa de bafômetro deve ser dirigida à legalidade do procedimento: é possível questionar falhas formais no auto de infração, ausência de provas suficientes, irregularidades no etilômetro, nulidades por falta de notificação adequada e até a violação ao direito de não produzir prova contra si mesmo. A defesa se … Ler mais
O Detran não tem um único prazo “simples” (como 30 ou 60 dias) para julgar um processo de suspensão da CNH, mas sim um conjunto de limites que precisam ser observados. Em linhas gerais, o órgão tem: um prazo de até 5 anos para exercer o poder de aplicar a suspensão; prazos específicos para expedir … Ler mais
Uma defesa de suspensão de CNH pode custar desde algumas centenas de reais até muitos milhares de reais, dependendo da complexidade do caso, da fase do processo, da região do país, da experiência do advogado e do que está incluído no serviço (apenas defesa administrativa ou também ação judicial). Em casos simples, alguns profissionais cobram … Ler mais