Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
Para transferir pontos da CNH é necessário indicar formalmente o real infrator ao órgão de trânsito dentro do prazo indicado na notificação de autuação, preenchendo o formulário de indicação de condutor, com assinatura do proprietário e do motorista indicado, e anexando os documentos exigidos (principalmente CNHs e documento do veículo). Sem essa indicação oficial e … Ler mais
Para transferir uma multa para outro condutor, é preciso fazer a indicação formal do real infrator ao órgão de trânsito dentro do prazo informado na notificação, usando o formulário próprio, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor indicado, com cópia dos documentos exigidos. Não basta “combinar” verbalmente ou apenas pagar a multa: sem indicação … Ler mais
Para recorrer uma multa de pedágio, o primeiro passo é ler a notificação com atenção, identificar o órgão autuador (PRF, DER, Detran ou órgão municipal), verificar em que fase o processo está (defesa prévia ou recurso), observar o prazo e, então, apresentar uma defesa fundamentada, com documentos que mostrem erro na autuação, falha na identificação … Ler mais
Para recorrer uma multa de licenciamento atrasado, o proprietário do veículo deve observar o prazo indicado na notificação, apresentar defesa administrativa (defesa prévia e recursos) ao órgão autuador, demonstrando que houve erro na autuação, falha do sistema, irregularidade na notificação ou outra ilegalidade que comprometa a validade da multa. Não é possível recorrer alegando apenas … Ler mais
Recorrer de uma multa da CET SP é possível e, muitas vezes, necessário para evitar pontos injustos na CNH e cobranças indevidas. Em resumo, para recorrer você precisa respeitar os prazos de cada fase (defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância), fundamentar bem os argumentos com base no Código de Trânsito Brasileiro … Ler mais
Quando falamos em “passar uma multa para o meu nome”, estamos falando, na prática, de indicar o verdadeiro condutor responsável pela infração para que os pontos sejam lançados na CNH correta. Isso é possível e previsto na legislação de trânsito, desde que respeitados o prazo, o procedimento e que a indicação reflita a verdade dos … Ler mais
Não. Apenas três multas graves, sozinhas, não fazem o motorista perder a CNH automaticamente. Cada multa grave gera 5 pontos, então 3 multas graves somam 15 pontos. Pela regra atual de pontuação, a suspensão por excesso de pontos depende do total de pontos em 12 meses e, principalmente, da quantidade de infrações gravíssimas cometidas no … Ler mais
Três multas de 7 pontos podem, sim, levar à suspensão da CNH, mas isso não acontece de forma automática apenas pela soma de 21 pontos. Hoje, a suspensão por pontos depende não só do total de pontos, mas da quantidade de infrações gravíssimas cometidas em 12 meses. De maneira geral, se essas três multas de … Ler mais
Recurso de multa por dirigir com CNH suspensa é a única estratégia capaz de evitar que o motorista seja punido com penalidades extremamente severas, como multa gravíssima multiplicada por três, instauração de processo de cassação da CNH e longo período sem poder dirigir. Logo no início é importante esclarecer: sim, é possível recorrer dessa infração … Ler mais
A multa por excesso de velocidade acima de 50% do limite da via faz o motorista perder a carteira temporariamente porque se trata de uma infração gravíssima autossuspensiva. Isso significa que, ao ser confirmada administrativamente, essa infração gera automaticamente a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir, independentemente da quantidade de pontos no … Ler mais
Sim. Quando o motorista é autuado por excesso de velocidade acima de 50% do limite da via, a infração é gravíssima com fator multiplicador e, além da multa em valor elevado e de 7 pontos na CNH, há a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ou seja: não é apenas “mais uma multa”, é … Ler mais
A suspensão da CNH normalmente dura entre alguns meses e até 2 anos, dependendo do motivo da penalidade, do histórico do motorista e da existência de reincidência. Em geral, na suspensão por pontos, o prazo costuma ficar entre 6 meses e 1 ano na primeira vez, podendo aumentar em caso de reincidência. Já nas infrações … Ler mais
A suspensão da CNH por 6 meses é uma das penalidades administrativas previstas na legislação de trânsito brasileira para condutores que cometem determinadas infrações ou acumulam pontos em seu prontuário. Na prática, significa que o motorista fica proibido de dirigir qualquer veículo automotor durante esse período, deve entregar sua habilitação ao órgão de trânsito, cumprir … Ler mais
A CNH suspensa no Espírito Santo significa que o condutor teve temporariamente retirado o seu direito de dirigir por decisão administrativa do órgão de trânsito (Detran-ES), em razão de infrações graves, gravíssimas com previsão específica de suspensão ou pelo acúmulo de pontos no prontuário. Enquanto durar a suspensão, o motorista não pode conduzir nenhum veículo … Ler mais
A CNH pode ser suspensa por embriaguez quando o condutor é flagrado dirigindo sob influência de álcool, ainda que não esteja visivelmente bêbado. A suspensão é uma penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que pode ocorrer tanto quando há teste do bafômetro positivo quanto quando o motorista se recusa a soprá-lo, desde que … Ler mais
O art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que transitar com o veículo em áreas que não são destinadas ao tráfego de automóveis é infração gravíssima, com multa multiplicada por três, hoje totalizando R$ 880,41, além de 7 pontos na CNH. Em poucas palavras: dirigir pela calçada, ciclovia, canteiro central, faixa zebrada ou jardim … Ler mais
Pular canteiro central, subir no canteiro ou utilizá-lo como atalho para cortar caminho é infração gravíssima de trânsito, enquadrada como “transitar em canteiros centrais, marcas de canalização, ilhas ou refúgios”. Em regra, essa conduta gera multa gravíssima com fator multiplicador, o que aumenta bastante o valor a ser pago, além de somar 7 pontos na … Ler mais
fazer retorno em local proibido é uma infração de natureza gravíssima, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que gera multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na CNH e pode resultar em retenção do veículo até que a manobra seja regularizada. Isso vale sempre que o condutor ignora a sinalização que veda o … Ler mais
O inciso V do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que transitar com excesso de peso é infração de natureza média, com multa que parte do valor base dessa categoria e recebe acréscimos progressivos a cada 200 kg ou fração de excesso. Esses acréscimos variam conforme o total excedido e podem elevar significativamente … Ler mais
O artigo 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro pune o transporte remunerado de pessoas ou bens feito de forma irregular, ou seja, sem o devido licenciamento e autorização do poder público. Nesses casos, o condutor comete infração gravíssima, com multa multiplicada, sete pontos na CNH e remoção do veículo, além de poder responder … Ler mais