Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
De forma geral, você pode dirigir com a CNH em processo de renovação desde que ainda esteja dentro do prazo de validade do documento ou esteja amparado por um documento/protocolo oficial aceito pelo Detran do seu estado, nos termos da legislação de trânsito. Se a validade impressa na CNH já expirou e você não tem … Ler mais
A multa por uso de celular ao volante, mesmo sem abordagem, é plenamente válida segundo o Código de Trânsito Brasileiro. A legislação permite autuações sem parada do veículo sempre que a infração for constatada em flagrante, seja por observação direta de um agente de trânsito, seja por videomonitoramento. Assim, o simples fato de o condutor … Ler mais
Ultrapassar pela contramão em local com faixa amarela contínua, situação prevista no art. 203, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima com fator multiplicador cinco, gerando multa elevada e sete pontos na CNH, mas não provoca suspensão imediata do direito de dirigir. A suspensão, nesse caso, é indireta: ela pode ocorrer pelo … Ler mais
A multa de evasão de balança é aplicada quando o condutor deixa de ingressar no posto de pesagem obrigatório ou tenta evitar a fiscalização destinada a verificar o peso do veículo. A infração é considerada grave e gera multa, cinco pontos na CNH e determinação para que o motorista retorne ao ponto de pesagem. Além … Ler mais
O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro não cria uma multa específica, mas estabelece a base jurídica para que o Detran e demais órgãos de fiscalização exijam que o condutor se submeta a testes, exames e demais procedimentos destinados a verificar se ele está dirigindo sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. Na … Ler mais
A pontuação da CNH não zera automaticamente todo ano; o que acontece é que cada infração deixa de ser considerada para fins de soma de pontos após 12 meses da data em que foi cometida, de forma individual, em uma espécie de “janela móvel”. Ou seja, não existe um “grande reset” em 1º de janeiro … Ler mais
Perder a atenção e rodar com a viseira do capacete aberta em movimento gera multa de natureza média, no valor de R$ 130,16, 4 pontos na CNH e possibilidade de retenção da motocicleta até a regularização, porque a legislação entende que capacete com viseira levantada (ou óculos de proteção inadequados) não protege suficientemente os olhos … Ler mais
Perder a placa dianteira do carro é uma situação mais séria do que muitos motoristas imaginam, porque o veículo fica em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro e o ideal é que você registre boletim de ocorrência, verifique se houve furto, providencie imediatamente uma nova placa no padrão atual e evite circular com o … Ler mais
As observações na CNH são anotações oficiais que registram condições especiais do condutor, necessidades médicas, restrições de uso ou autorizações específicas, como o exercício de atividade remunerada (EAR). Elas têm força jurídica e, se forem ignoradas, podem transformar uma situação aparentemente simples em infração grave ou até muito grave, com multa, pontos e, em alguns … Ler mais
É possível recorrer de uma multa da Lei Seca no RJ mesmo quando o motorista sopra o bafômetro e acusa álcool ou quando se recusa ao teste, e esse recurso pode cancelar a multa de quase três mil reais e o processo de suspensão da CNH de 12 meses. Tudo depende da análise das irregularidades … Ler mais
Para recuperar uma carteira de motorista apreendida, o condutor precisa primeiro entender por que o documento foi recolhido: se foi apenas uma medida administrativa (por exemplo, em uma blitz) ou se já existe um processo de suspensão ou cassação em andamento. Nos casos simples, a CNH é encaminhada ao Detran e o motorista pode retirá-la … Ler mais
Quando a CNH é suspensa por 6 meses, significa que o condutor está proibido de dirigir por todo esse período e, se for flagrado dirigindo, pode sofrer nova infração gravíssima, risco de cassação da carteira e até responder criminalmente, a depender do caso. Esse prazo de seis meses não é aleatório: ele está dentro das … Ler mais
É possível recorrer de multa de farol apagado e conseguir o cancelamento da penalidade quando a autuação violar a lei ou apresentar falhas, como ausência de obrigatoriedade de farol baixo naquela situação, existência de luz de rodagem diurna (DRL) funcionando, erro no local da infração, falta de prova adequada ou vícios formais no auto de … Ler mais
Pagar multa mais barato é possível, principalmente aproveitando descontos legais previstos para quem quita a penalidade dentro do prazo de vencimento ou utilizando aplicativos oficiais do governo, que em muitos casos permitem abatimentos maiores que o tradicional. Em termos práticos, hoje o caminho mais comum para pagar multa mais barato é: manter os dados do … Ler mais
As multas aplicadas pela CMT Cubatão são penalidades emitidas pela Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão quando uma infração é cometida nas vias urbanas sob sua jurisdição. Quando o órgão identifica uma irregularidade, ele lavra o auto de infração, notifica o proprietário e inicia o processo administrativo, que prevê defesa prévia, recursos e possibilidade de … Ler mais
A autuação por videomonitoramento é válida no Brasil desde que a infração seja acompanhada por um agente de trânsito em tempo real, que a via esteja devidamente sinalizada informando a fiscalização por câmeras e que o auto de infração registre expressamente que a constatação ocorreu por videomonitoramento. Quando qualquer um desses requisitos é descumprido, a … Ler mais
Quando a notificação de multa não chega em até 30 dias a partir da data da infração, isso não significa automaticamente que a multa é nula. A legislação determina que a notificação de autuação deve ser expedida nesse prazo de 30 dias, e não necessariamente recebida pelo motorista. Assim, se o órgão de trânsito comprovar … Ler mais
O histórico de multas na CNH é o registro oficial de todas as infrações que foram vinculadas ao condutor ao longo do tempo, com informações sobre datas, enquadramentos, pontos e, muitas vezes, sobre processos de suspensão ou cassação. Esse histórico é usado pelos órgãos de trânsito para aplicar penalidades como suspensão do direito de dirigir … Ler mais
Conduzir veículo sem equipamento obrigatório, ou com esse equipamento ineficiente ou inoperante, é uma infração de trânsito que, em regra, é classificada como grave, gera multa, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. Não é “apenas um detalhe de vistoria”: o Código de Trânsito Brasileiro trata o tema como diretamente ligado à … Ler mais
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança é infração gravíssima, que gera multa com valor multiplicado, pontos na CNH, abertura de processo para suspensão do direito de dirigir e possibilidade de retenção do veículo até a regularização. A regra vale tanto para o condutor quanto para o passageiro, e inclui situações em que … Ler mais