Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
Logo após recusar o bafômetro, o motorista deve, em resumo, manter a calma, cumprir as determinações da autoridade de trânsito no momento da abordagem, não insistir em dirigir o veículo, guardar todos os documentos e comprovantes da autuação, acompanhar as notificações que chegarão pelo correio e, tão logo possível, avaliar com atenção, de preferência com … Ler mais
Quanto tempo a CNH fica suspensa por recusar o bafômetro? Pela legislação atual, a recusa em soprar o bafômetro gera, como regra geral, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de multa gravíssima multiplicada por dez e recolhimento da CNH. Essa suspensão não é instantânea: depende de processo administrativo, com notificações, prazos de … Ler mais
Sim, é possível diminuir o tempo de suspensão da CNH em situações específicas, especialmente quando há erros no processo administrativo, quando os recursos conseguem alterar a dosimetria da penalidade ou quando uma decisão judicial reconhece excesso ou ilegalidade no prazo aplicado. Embora a legislação não preveja um “desconto automático”, a redução ocorre na prática quando … Ler mais
O prazo para recorrer de uma multa de Lei Seca, em regra, é de pelo menos 30 dias, tanto para apresentar a defesa prévia quanto para interpor recurso contra a penalidade, contados a partir da data de notificação indicada no documento enviado pelo órgão de trânsito. A legislação de trânsito determina que o prazo para … Ler mais
Quando você recorre de uma multa de trânsito e perde, a consequência principal é que a penalidade se torna definitiva: a multa passa a ser devida, os pontos são lançados na CNH (se for infração que gera pontuação) e, se ela for daquelas que podem levar à suspensão, o processo de suspensão do direito de … Ler mais
Quando você faz o teste do bafômetro e o resultado dá positivo, normalmente terá como consequência imediata a autuação por infração gravíssima ligada à lei seca, com multa muito alta, abertura de processo para suspensão da CNH, retenção do veículo e, a depender do nível de álcool e dos sinais apresentados, possibilidade de ser levado … Ler mais
Para recuperar a CNH suspensa por bafômetro, o motorista precisa, em regra, cumprir o prazo de suspensão imposto pelo órgão de trânsito, entregar a habilitação, não dirigir durante esse período, realizar o curso de reciclagem, ser aprovado na prova teórica e quitar multas e taxas pendentes. Em alguns casos, é possível ainda discutir o processo … Ler mais
Recorrer da suspensão da CNH costuma valer a pena na maioria dos casos, especialmente quando há chances de nulidade do processo administrativo, erros na notificação, irregularidades na autuação ou quando o motorista depende da habilitação para trabalhar. No entanto, cada situação precisa ser analisada com cuidado, porque em alguns cenários o recurso apenas prolonga o … Ler mais
Antes de mais nada, o motorista que recebe uma notificação de suspensão ou de cassação da CNH precisa saber que é possível se defender em todas as fases do processo administrativo: é possível apresentar defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE, tanto em casos de suspensão quanto de cassação, desde que respeitados os … Ler mais
Ter a CNH suspensa no Distrito Federal não significa perder a carteira para sempre, mas sim ficar temporariamente proibido de dirigir até cumprir as exigências do Detran DF. Na prática, quem tem a CNH suspensa no DF pode se defender, recorrer em várias etapas, discutir prazos e nulidades do processo administrativo e, ao final, recuperar … Ler mais
Três multas gravíssimas podem levar à suspensão da CNH, mas não existe uma regra automática dizendo que “tomou 3 gravíssimas, perde a carteira” em qualquer situação. Na prática, o que faz o motorista perder o direito de dirigir é o somatório de pontos dentro de 12 meses e, em alguns casos, o fato de a … Ler mais
O processo de suspensão do direito de dirigir (PSDD) com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro é instaurado quando o condutor se recusa a se submeter ao bafômetro ou a outros exames que possam comprovar a influência de álcool ou substância psicoativa. Nessa situação, o motorista comete infração administrativa gravíssima, sujeita à … Ler mais
O Detran, em regra, tem prazo de 180 dias ou de 360 dias para expedir a notificação da penalidade de suspensão da CNH, a depender do andamento do processo administrativo. Depois da alteração promovida pela Lei 14.229/2021 no artigo 282 do CTB, esse prazo passou a ser decadencial: se o órgão não expedir a notificação … Ler mais
O Detran, em regra, tem até cinco anos para instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir. Esse período decorre da aplicação subsidiária dos prazos prescricionais previstos para a Administração Pública no exercício do poder de polícia, conforme regulamentação específica do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Se o órgão ultrapassar esse limite, ocorre prescrição … Ler mais
Quando a CNH de um motorista parceiro da Uber é suspensa, ele não pode continuar dirigindo legalmente, nem para o aplicativo, nem fora dele. A legislação de trânsito brasileira proíbe dirigir com a habilitação suspensa e considera essa conduta infração gravíssima, com risco de cassação da CNH e até responsabilização criminal em alguns cenários. Na … Ler mais
No Brasil, a mensagem “condutor tem bloqueio na base nacional – abertura de processo não autorizada” significa que existe uma restrição ativa vinculada ao seu RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), gravada na base nacional da Senatran, que impede o sistema do Detran de criar novos processos para sua CNH, como renovação, emissão de segunda … Ler mais
multas da GOInfra são autuações de trânsito aplicadas nas rodovias estaduais de Goiás pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro. O motorista ou proprietário tem direito a defesa em três níveis principais: defesa prévia (antes da penalidade), recurso à JARI (após a penalidade) e recurso ao CETRAN/GO (segunda instância). … Ler mais
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