Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
Pagar a multa não faz os pontos saírem da CNH. No sistema brasileiro de trânsito, o pagamento quita o débito financeiro da infração, mas não apaga automaticamente a pontuação lançada no prontuário do condutor. Os pontos decorrem da infração cometida, enquanto a multa é a penalidade pecuniária correspondente. São efeitos diferentes do mesmo fato administrativo. … Ler mais
Sim, em regra, pagar a multa não impede o recurso administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente que o recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, o que significa que o condutor ou proprietário pode quitar o débito e, ainda assim, discutir a autuação, a penalidade e seus efeitos, desde … Ler mais
Recorrer de multa de acostamento da PRF é possível, mas o recurso precisa ser técnico, objetivo e centrado em vícios do auto de infração, falhas de notificação, erro de enquadramento, ausência de elementos suficientes para comprovar a conduta ou situações excepcionais devidamente demonstradas. No caso do acostamento, a infração costuma ser enquadrada no art. 193 … Ler mais
Depois que chega a notificação de multa, o condutor ou o proprietário do veículo não deve agir por impulso nem pagar imediatamente sem antes analisar o caso. O recebimento da notificação inaugura uma etapa formal do processo administrativo de trânsito em que ainda podem existir defesa prévia, indicação de real condutor, pedido de advertência por … Ler mais
Sim. Dirigir com o braço do lado de fora do veículo é infração de trânsito no Brasil. O Código de Trânsito Brasileiro trata essa conduta como infração de natureza média, punida com multa, e o enquadramento aparece no art. 252, inciso I. Na prática, isso significa que o condutor pode ser autuado mesmo que considere … Ler mais
Receber uma mensagem dizendo que a CNH está suspensa não significa, por si só, que o motorista já perdeu imediatamente o direito de dirigir. Em muitos casos, a comunicação pode indicar apenas a existência de um processo administrativo de suspensão, ainda com possibilidade de defesa. Em outros, pode ser golpe, especialmente quando a mensagem chega … Ler mais
Preencher o requerimento de defesa da autuação é, em essência, organizar corretamente a identificação do requerente, os dados do veículo, as informações do auto de infração, o pedido formulado e os fundamentos da defesa, além de anexar a documentação exigida pelo órgão autuador. No sistema brasileiro de trânsito, a defesa da autuação é a fase … Ler mais
O Sinatran é a espinha dorsal tecnológica da administração de trânsito no Brasil, porque funciona como a estrutura nacional de integração de dados que permite reunir, organizar, consultar e compartilhar informações sobre condutores, veículos, infrações, documentos e serviços digitais vinculados à Senatran e aos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Na prática, quando … Ler mais
Passar no sinal amarelo e vê-lo ficar vermelho em seguida não significa automaticamente que a multa é indevida, mas também não significa que a autuação esteja sempre correta. O ponto central da análise é saber em que momento o veículo efetivamente transpôs a linha de retenção, qual foi o meio de fiscalização utilizado, se o … Ler mais
A multa por dirigir embriagado multiplica, sim, e a multiplicação prevista no Código de Trânsito Brasileiro é de dez vezes sobre o valor base da infração gravíssima. Isso significa que a penalidade do art. 165 do CTB não é uma multa comum: ela recebe fator multiplicador, gera suspensão do direito de dirigir por 12 meses … Ler mais
Recorrer da multa por recusar fazer o teste do bafômetro é possível, mas o recurso precisa ser construído com técnica, porque a simples alegação de que o motorista não estava embriagado normalmente não resolve o problema. No caso da recusa, a autuação se apoia no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que pune justamente … Ler mais
Compensa recorrer multa de bafômetro quando há qualquer indício concreto de erro no auto de infração, falha na abordagem, inconsistência na prova, problema na notificação ou irregularidade no processo administrativo. Não compensa recorrer de forma genérica, com texto pronto e argumentos soltos, porque esse tipo de defesa raramente enfrenta o que realmente sustenta a penalidade. … Ler mais
A defesa de processo de suspensão do direito de dirigir pode ser decisiva para evitar a perda temporária da CNH, mas ela só funciona bem quando é construída sobre análise técnica do processo administrativo, das notificações, da pontuação lançada ou da infração autossuspensiva que deu origem ao procedimento. Não basta alegar que o motorista precisa … Ler mais
A multa de recusa de bafômetro pode, sim, levar à perda temporária do direito de dirigir, mas isso não acontece de forma automática, instantânea e sem defesa. O que a legislação prevê é que a recusa em se submeter ao teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento de verificação configura infração gravíssima autossuspensiva, com multa … Ler mais
O artigo 165 do CTB prevê uma das infrações mais severas do sistema de trânsito brasileiro, pois pune o condutor que dirige sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Isso significa que, ao receber uma autuação com base nesse dispositivo, o motorista pode enfrentar multa elevada, suspensão do direito … Ler mais
Se você foi pego no bafômetro, a primeira coisa que precisa saber é que a situação pode gerar consequências administrativas graves, como multa elevada, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo, além de possível enquadramento criminal em casos mais graves. Nem toda abordagem resulta automaticamente em crime, … Ler mais
Recuperar a CNH é possível, mas o caminho depende do motivo pelo qual o motorista perdeu o direito de dirigir. Quando há suspensão, a regra geral é cumprir o prazo da penalidade, realizar o curso de reciclagem e atender às exigências do Detran para desbloqueio do prontuário. Quando há cassação, o procedimento é mais severo: … Ler mais
De acordo com a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN em seu Anexo II, a multa aplicada pelo art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro determina quais são esses sinais de embriaguez que podem ser constatados pelo agente na hora da autuação. São eles: Sonolência; Olhos vermelhos; Vômito; Soluços; Desordens na vestimenta; Hálito com odor de … Ler mais
Se o limite era 60 km/h e você passou a 100 km/h, o valor da multa depende da velocidade considerada (não da medida bruta), porque a fiscalização aplica uma margem técnica antes de definir o enquadramento. Na prática, em muitos casos, 100 km/h medidos em via de 60 pode cair como infração gravíssima por excesso … Ler mais
O radar de velocidade média é um sistema de fiscalização que calcula a velocidade desenvolvida por um veículo ao longo de um determinado trecho da via, e não apenas em um ponto isolado. Em vez de registrar somente a passagem instantânea diante de um equipamento, ele compara o horário em que o automóvel entra e … Ler mais