Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
Desvincular multa do veículo não significa, em regra, “apagar” a infração do automóvel nem simplesmente retirar qualquer débito do registro por vontade do proprietário. Juridicamente, essa expressão pode envolver situações diferentes, e a primeira providência é identificar qual delas se aplica ao caso concreto. Em algumas hipóteses, o que existe é a indicação do real … Ler mais
Conduzir veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade é infração gravíssima, gera multa, soma 7 pontos e tem como responsável o proprietário do veículo, porque se trata de infração ligada à identificação e à regularidade do automóvel, e não apenas ao modo de dirigir naquele momento. No Código de Trânsito Brasileiro, essa hipótese está … Ler mais
O GIT Cidadão é, na prática, uma das principais portas de entrada para consulta de multas, acompanhamento de processos, emissão de boletos e verificação de prazos no sistema de infrações de trânsito do Paraná. Para o cidadão, isso significa que o portal não serve apenas para “ver se tem multa”, mas também para acompanhar defesas, … Ler mais
Receber uma multa com placa errada é uma situação que pode e deve ser contestada, porque a identificação correta do veículo é elemento essencial do auto de infração. Se a placa informada na autuação não corresponde ao seu veículo, ou se existe divergência relevante que compromete a individualização do automóvel, há fundamento consistente para defesa … Ler mais
A letra G na CNH não é categoria de habilitação. Ela é um código de restrição médica lançado no campo de observações do documento e significa que o condutor está autorizado a dirigir apenas veículo com embreagem manual, ou com automação de embreagem, ou com transmissão automática. Em outras palavras, quando a letra G aparece … Ler mais
Permitir que uma pessoa sem CNH tome posse do veículo e o conduza é uma conduta que pode gerar consequências sérias no trânsito brasileiro, tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal. Em termos práticos, a lei pune não apenas quem dirige sem habilitação, mas também quem entrega, permite, confia ou deixa o veículo sob … Ler mais
Sim, você pode tirar outra, mas não aproveita automaticamente a CNH provisória perdida nem recebe a definitiva depois de cumprir um prazo. Quando o permissionário comete infração grave, gravíssima ou reincide em infração média durante o período da Permissão para Dirigir, ele perde o direito à CNH definitiva e precisa reiniciar o processo de primeira … Ler mais
Nem toda moto elétrica precisa de CNH, mas a palavra decisiva aqui é “moto”. Juridicamente, muitos veículos vendidos como “moto elétrica” não são tratados como motocicleta nem como ciclomotor, e sim como bicicleta elétrica ou equipamento de mobilidade individual autopropelido. Quando o veículo se enquadra como bicicleta elétrica ou autopropelido, a regra geral é que … Ler mais
A indicação de real infrator online é o procedimento usado para informar ao órgão de trânsito quem efetivamente conduzia o veículo no momento da infração, quando o proprietário não era o motorista. Na prática, isso serve para direcionar a pontuação da multa à pessoa correta, evitando que o dono do veículo receba pontos indevidos em … Ler mais
Não existe, na legislação de trânsito brasileira, uma lista oficial e fechada de CIDs que, por si só, garantam automaticamente o direito à chamada CNH especial. O que existe é a avaliação individual da aptidão física e mental do candidato ou condutor, feita por médico perito examinador de trânsito e, quando necessário, por junta médica, … Ler mais
Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso, deficiente ou inoperante é infração de trânsito prevista no art. 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de infração grave, com aplicação de multa, 5 pontos na CNH e medida administrativa de retenção do veículo para regularização. Em termos práticos, essa autuação recai sobre situações … Ler mais
Transferir multa da CET, na prática, significa fazer a indicação do condutor responsável pela infração para que a pontuação seja atribuída à pessoa que realmente dirigia o veículo no momento da autuação, e não automaticamente ao proprietário. Esse procedimento não cancela a multa, não apaga a autuação e não serve para qualquer situação. Ele existe … Ler mais
Se você está recebendo multas que não são suas, a primeira providência é identificar por que isso está acontecendo, porque a solução muda conforme a causa. Em geral, os casos mais comuns são estes: o veículo foi vendido e a transferência não foi concluída, outra pessoa dirigia seu carro no momento da infração, houve erro … Ler mais
Se a sua moto foi levada para o pátio, o mais importante é agir rápido, porque a solução depende de uma sequência prática: descobrir qual órgão realizou a remoção, identificar o motivo exato, localizar o depósito, regularizar a pendência, pagar os valores exigidos e pedir a liberação antes que as despesas aumentem ou o veículo … Ler mais
Dirigir sem portar a CNH não é a mesma coisa que dirigir sem ser habilitado, e essa diferença muda completamente a gravidade do caso. Quando a pessoa é habilitada, mas não está com o documento no momento da fiscalização, a situação, em regra, se enquadra como infração do art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, … Ler mais
A multa automática por exame toxicológico vencido decorre do descumprimento de uma obrigação legal imposta a determinados motoristas, especialmente os das categorias C, D e E, que precisam manter o exame toxicológico periódico em dia mesmo quando não estão exercendo atividade profissional no transporte. Na prática, isso significa que o condutor pode ser autuado ainda … Ler mais
al respeitar o trajeto correto mesmo que ele pareça mais demorado. Se o acesso à conversão, retorno ou saída já passou, o caminho juridicamente seguro é seguir adiante e corrigir a rota depois. Tentar “recuperar” a manobra invadindo a canalização costuma custar mais caro. Em rodovias e avenidas rápidas, o cuidado deve ser ainda maior. … Ler mais
Na colisão traseira com freada repentina, a regra inicial do direito brasileiro costuma favorecer quem foi atingido atrás, porque o condutor do veículo que segue à retaguarda tem o dever de manter atenção, domínio do automóvel e distância de segurança compatível com o fluxo da via. Isso, porém, não significa que a culpa seja sempre … Ler mais
O mandado de segurança pode ser usado contra penalidades ligadas à recusa ao bafômetro, mas não serve para qualquer discussão e nem funciona como solução automática para anular multa, suspensão da CNH ou processo administrativo. Em tese, ele é cabível quando o condutor consegue demonstrar, com prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo … Ler mais
O mandado de segurança pode ser usado contra penalidades ligadas à recusa ao bafômetro, mas não serve para qualquer discussão e nem funciona como solução automática para anular multa, suspensão da CNH ou processo administrativo. Em tese, ele é cabível quando o condutor consegue demonstrar, com prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo … Ler mais