Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
Quando a multa é aplicada a veículo registrado em nome de pessoa jurídica, os pontos não vão automaticamente para o CNPJ nem desaparecem do sistema. Em regra, os pontos devem ser atribuídos ao real condutor infrator, desde que a empresa faça a indicação dentro do prazo legal. Se a empresa não identificar quem dirigia, ela … Ler mais
Dirigir veículo com documentação atrasada normalmente significa circular com o veículo sem licenciamento em dia, e isso configura infração gravíssima. Pela regra do Código de Trânsito, conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado enquadra o motorista no art. 230, inciso V, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e medida administrativa de remoção … Ler mais
Se chegou uma notificação de multa, a primeira providência não é pagar imediatamente nem ignorar o documento. O passo correto é identificar que tipo de notificação você recebeu, conferir prazos, verificar se há erro no auto, analisar se cabe indicação de condutor e decidir se o caso pede defesa prévia, recurso contra penalidade ou, em … Ler mais
Legalizar carro rebaixado é possível no Brasil, mas não basta apenas instalar a suspensão e sair rodando. A regra geral é que nenhuma modificação pode ser feita sem autorização prévia do órgão de trânsito, e a alteração da suspensão exige, em regra, inspeção de segurança veicular, emissão de CSV e atualização do documento do veículo … Ler mais
Receber uma multa indevida não significa que o condutor precise simplesmente aceitar a penalidade sem questionar. Quando a autuação é injusta, contém erro, descreve fato que não aconteceu, apresenta falha de identificação do veículo, defeito formal no auto de infração, ausência de notificação regular ou qualquer inconsistência relevante, o proprietário ou o condutor pode apresentar … Ler mais
Utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa é infração gravíssima prevista no artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, com multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir, recolhimento da CNH e remoção do veículo. Em termos práticos, isso alcança condutas como arrancada brusca, derrapagem e frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus … Ler mais
O enquadramento 5045-0 corresponde, no trânsito, à infração de dirigir veículo com a CNH ou a Permissão para Dirigir vencida há mais de 30 dias. Em termos práticos, isso significa que o motorista até pode estar habilitado em sentido material, mas perdeu a validade formal do documento e continuou dirigindo depois do prazo de tolerância … Ler mais
O código da infração 6050 desdobramento 3 corresponde, na prática, a avançar o sinal vermelho do semáforo por fiscalização eletrônica, com fundamento no artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de infração gravíssima, de responsabilidade do condutor, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. Em linguagem simples, é a autuação aplicada … Ler mais
O boletim de ocorrência pode ser uma prova importante para contestar multa indevida, mas ele não cancela a autuação por si só. Na prática, o BO serve para registrar formalmente fatos como clonagem de placa, furto, roubo, uso indevido do veículo por terceiro, erro de identificação ou outra situação anormal, enquanto o cancelamento da penalidade … Ler mais
Os pontos da CNH não costumam “sumir” de uma vez porque o sistema não funciona por ano civil nem por pagamento da multa, mas por uma janela móvel de 12 meses contada da data de cada infração. Além disso, uma coisa é a pontuação valer para fins de suspensão, e outra é o registro continuar … Ler mais
A data de término para apresentar defesa de autuação não é uma data padrão igual para todos os motoristas nem coincide automaticamente com a data da infração, do pagamento ou da futura multa. Em regra, ela deve vir expressamente informada na própria notificação de autuação, e esse prazo não pode ser inferior a 30 dias … Ler mais
A multa de balcão toxicológico é a penalidade aplicada ao condutor habilitado nas categorias C, D ou E que deixa de realizar o exame toxicológico periódico dentro do prazo legal, mesmo sem abordagem em blitz e mesmo sem estar dirigindo no momento da autuação. Ela é chamada de “multa de balcão” porque nasce do cruzamento … Ler mais
Quando aparece a informação de existência de multa ativa exigível no RENAINF, isso normalmente significa que há uma multa de trânsito vinculada ao veículo, registrada no sistema nacional de infrações, que já passou da fase meramente informativa e pode ser cobrada de forma efetiva pelo poder público. Na prática, essa pendência costuma impedir serviços como … Ler mais
Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso, deficiente ou inoperante é infração de trânsito prevista no art. 230, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, com natureza grave, multa, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. Na prática, essa autuação atinge principalmente situações em que o escapamento ou o sistema de abafamento … Ler mais
Quando aparece a mensagem “condutor já foi indicado para essa infração”, isso normalmente significa que o órgão de trânsito já recebeu uma indicação de condutor vinculada àquele auto de infração e, por isso, o sistema não aceita uma nova indicação para a mesma multa. Em outras palavras, a administração entende que já existe um responsável … Ler mais
Quando o sistema de multas mostra a expressão “aguardando apresentação de recurso de 1ª instância Jari”, isso normalmente significa que a penalidade de multa já entrou na fase recursal própria da Jari e o órgão de trânsito está esperando que o interessado apresente o recurso dentro do prazo indicado na notificação de penalidade. Em termos … Ler mais
A defesa prévia na Polícia Rodoviária Federal é a primeira oportunidade formal de contestar um auto de infração de trânsito lavrado pela PRF, antes da aplicação definitiva da penalidade de multa. Ela serve para apontar erros no auto, vícios na notificação, falhas de identificação, irregularidades formais e outras nulidades capazes de impedir a continuidade válida … Ler mais
A certidão de histórico de pontos da CNH é o documento utilizado para comprovar quantos pontos foram registrados no prontuário do condutor, seja em recorte temporal específico, seja conforme a forma de emissão disponibilizada pelo órgão de trânsito. Na prática, ela serve para demonstrar a situação do motorista em relação às infrações já consolidadas, sendo … Ler mais
Não necessariamente. Duas multas de 7 pontos, sozinhas, não fazem o motorista perder a CNH automaticamente. Elas somam 14 pontos, e a suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos depende da pontuação total dentro de 12 meses e da presença de infrações gravíssimas no prontuário. Pela regra atual do Código de Trânsito Brasileiro, … Ler mais
A conversão à esquerda em via com canteiro central não é livre nem pode ser feita de qualquer maneira. Em regra, o motorista só pode realizar essa manobra quando houver local fisicamente adequado, visibilidade, segurança e, principalmente, quando a sinalização permitir. Se o canteiro central impedir a travessia direta, se houver placa proibitiva, marca viária … Ler mais