Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
Recorrer a uma multa da AMC (Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania) em Fortaleza é um direito do cidadão e, para fazê-lo de forma eficaz, é crucial entender o processo, os prazos e a documentação necessária. O processo envolve a apresentação de uma defesa prévia, um recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) … Ler mais
O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da possibilidade de submeter o condutor a testes, exames clínicos, perícias e outros procedimentos destinados a detectar o consumo de álcool ou outras substâncias psicoativas. Embora não preveja diretamente uma infração, ele serve de base para autuações que envolvem a recusa ao teste do bafômetro … Ler mais
Quando se trata de infrações por dirigir sob efeito de álcool, uma dúvida comum entre motoristas é se a multa da Lei Seca recai sobre o veículo ou sobre o condutor. A resposta é objetiva: a penalidade é pessoal e aplicada ao condutor, não ao carro. O veículo não é o “punido”; quem responde é … Ler mais
O estado de São Paulo segue ocupando o primeiro lugar no ranking nacional de infrações de trânsito, com um volume de autuações que supera largamente o de qualquer outra unidade da federação. Com mais de 25 milhões de multas registradas, São Paulo representa um terço de todas as penalidades aplicadas no Brasil. Essa liderança é … Ler mais
Receber uma multa gravíssima com sete pontos na carteira de habilitação já é motivo de preocupação. Quando isso ocorre três vezes em um intervalo de 12 meses, o risco de suspensão da CNH se torna iminente. Neste artigo, você entenderá o que acontece com o condutor que recebe três multas gravíssimas, o que a legislação … Ler mais
Mesmo após a emissão da CNH definitiva, o condutor pode ser penalizado por infrações cometidas durante o período da Permissão para Dirigir (PPD). Essa é uma situação que gera muitas dúvidas, pois muitos motoristas acreditam que, uma vez expedida a CNH definitiva, infrações anteriores deixam de ter efeito. No entanto, o artigo 148 do Código … Ler mais
Mas, como eu vou saber se a minha CNH está pronta? É necessário buscá-la em algum lugar? Quanto tempo demora para que ela seja emitida? Quem regula esse processo também é o Detran? Saiba tudo nesse artigo! Passar por todo o processo de aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é bem cansativo: exames, aulas … Ler mais
A Doutor Multas é uma empresa especializada em realizar recursos administrativos de multas de trânsito, a qual auxilia motoristas em todo o país por meio de um serviço personalizado. Com uma equipe composta por mais de 50 especialistas em direito de trânsito, já ajudamos mais de 45 mil condutores brasileiros a recorrerem de infrações. Com … Ler mais
Perdeu sua habilitação e quer saber o que acontecerá se dirigir sem CNH? Ninguém está livre de perder documentos ou de tê-los roubados em um assalto, infelizmente. Para quem depende da carteira de habilitação, seja para tarefas diárias relacionadas à família, deslocar-se até o trabalho ou para trabalhar, o transtorno de ficar sem a carteira … Ler mais
Você sabe como cancelar os pontos adicionados à sua CNH? Essa medida é fundamental para que você não corra o risco de ter o documento suspenso pelo acúmulo de pontos. Além de seguir à risca as leis de trânsito, recorrer das penalidades recebidas é fundamental para evitar esse problema. Com apenas algumas dicas simples, é … Ler mais
Antes de você saber como pagar uma multa de trânsito, é importante que saiba quais consequências terá caso não efetue o pagamento. Se você, em algum momento, chegou a cogitar a possibilidade de não pagar a multa, talvez seja melhor repensar o assunto. Digo isso porque você terá dois principais problemas caso decida não pagá-la: … Ler mais
Receber uma multa de trânsito nem sempre significa que o motorista está, de fato, errado. Muitos condutores são autuados injustamente, seja por erro humano, falha no sistema de fiscalização, falta de sinalização ou até por equívocos no processo de notificação. Nessas situações, contar com um advogado especializado em multas de trânsito pode ser a melhor … Ler mais
Receber uma notificação de suspensão da CNH não é algo agradável. Porém, o condutor não precisa entrar em desespero quando esse documento chegar em sua residência. Você recebeu uma notificação de suspensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e agora está preocupado com o que pode acontecer com a sua habilitação? Aqui você vai ler … Ler mais
A multa de velocidade ou multa por excesso de velocidade possui 3 valores diferentes, de acordo com a porcentagem do limite de velocidade excedida. Quanto maior for a velocidade acima do permitido, maior será o valor. Valores para a multa por excesso de velocidade: Até 20% acima do limite permitido: R$ 130,16 e 4 pontos … Ler mais
Ter a CNH cassada significa ficar 2 anos sem dirigir e ter de passar por todo o processo de habilitação e somente depois disso voltar a conduzir veículo. O recurso contra a CNH cassada é composto por 3 etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. Em cada uma delas, as chances de deferimento são … Ler mais
A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades do CTB mais temidas pelos condutores. Ela pode acontecer em duas situações: quando o motorista excede o limite de pontos ou quando ele comete alguma infração autossuspensiva (que prevê a suspensão direta da CNH). No entanto, recorrer desse tipo de penalidade é um direito de todo … Ler mais
Renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um passo fundamental para quem deseja continuar dirigindo dentro da legalidade no Brasil. Apesar de ser um procedimento relativamente simples, alguns motoristas se deparam com obstáculos que travam o processo de renovação. Esses impedimentos podem ser de natureza administrativa, médica ou até judicial. Conhecer cada uma dessas … Ler mais
Mudar a CNH para PCD (Pessoa com Deficiência) envolve custos variáveis que podem ir de R$ 300 a mais de R$ 1.500, dependendo do estado e das necessidades específicas do condutor, como exames médicos, laudos e eventuais aulas práticas com carro adaptado. Esse processo, no entanto, é fundamental para garantir segurança, legalidade e acesso a … Ler mais
Sim, a CNH PCD pode permitir que o condutor dirija um veículo com câmbio manual, desde que a deficiência da pessoa não impeça fisicamente a operação dos pedais e da alavanca de câmbio. A permissão depende da avaliação feita por uma junta médica especializada do Detran, que determinará se a pessoa com deficiência possui as … Ler mais
Sim, é possível reverter a CNH PCD para uma CNH comum, desde que a condição médica que originou a classificação como Pessoa com Deficiência (PCD) tenha sido superada ou reavaliada de forma a não mais justificar a manutenção das restrições na habilitação. Esse processo exige avaliação médica específica, laudos que comprovem a plena aptidão para … Ler mais