O uso de inteligência artificial para criar imagens falsas de nudez está proibido em Mato Grosso. A medida está prevista na Lei nº 13.257/2026, sancionada pelo governador Mauro Mendes e publicada na quarta-feira (25) no Diário Oficial do Estado. A nova legislação proíbe o desenvolvimento, a distribuição, a venda, a promoção e o uso de … Ler mais
Embora a internet nunca tenha sido pensada para proteger e garantir direitos de crianças e adolescentes, isso começa a mudar no Brasil desde o dia 17 de março, data em que entrou em vigor a Lei Federal nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que inaugura um capítulo pioneiro na América Latina ao exigir que plataformas digitais venham configuradas de fábrica para proteger quem … Ler mais
03/03/2026 – 12:50 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Amom Mandel: a nova tecnologia precisa atuar sob as regras constitucionais O Projeto de Lei 6707/25 determina que fornecedores e desenvolvedores de Inteligência Artificial (IA) tenham responsabilidade civil por danos causados aos consumidores. Pelo texto, a regra será válida para defeitos ou falhas gerados por … Ler mais
Ganhou parecer favorável, na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2.688/25, que trata de regras para inteligência artificial. O substitutivo, no entanto, modificou bastante a proposta original, deixando o texto restrito ao uso da tecnologia para a criação de conteúdos de cunho sexual. “A regulação estrutural e abrangente da inteligência … Ler mais
Um substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados ampliou de forma significativa o projeto de lei que defende a criação uma reserva estratégica de Bitcoin pelo governo do Brasil, ao estabelecer meta de aquisição de 1 milhão de unidades da criptomoeda em cinco anos (o que envolveria o gasto de R$ 350 bilhões). O texto vai … Ler mais
Um tribunal da Coreia do Sul condenou Jong-hwan Lee, CEO de uma empresa local de gestão de ativos cripto, a três anos de prisão por manipular preços de criptomoedas para obter lucros ilícitos. O Tribunal Distrital do Sul de Seul julgou na quarta-feira que Lee violou a Lei de Proteção ao Usuário de Ativos Virtuais, … Ler mais
A agenda da Escola de Gestão Municipalista (EGM) da Associação Mineira de Municípios (AMM) iniciou o ano com os cursos mais demandados pelos servidores públicos mineiros. Confira a programação completa e inscreva-se aqui. Próximos cursos – 11 de fevereiro de 2026: curso presencial ⮕ Prático de Inteligência Artificial para Gestão Pública– 19 e 20 … Ler mais
Guynever Maropo 2 minutos de leitura A Coreia do Sul anunciou na última quinta-feira (22) um conjunto abrangente de leis para regulamentar a Inteligência Artificial, com o objetivo de aprimorar a segurança, a confiança e a liderança tecnológica no país. A nova legislação define como serão controladas aplicações de IA de alto impacto, quando entrar … Ler mais
A agenda da Escola de Gestão Municipalista (EGM) da Associação Mineira de Municípios (AMM) iniciará o ano com os cursos mais demandados pelos servidores públicos mineiros. Confira a programação completa e inscreva-se aqui. Próximos cursos – Dias 26 e 27/1/2026 – curso presencial: Reforma tributária para gestores públicos – conhecimento e estratégias essenciais para … Ler mais
Demonstrando compromisso com o desenvolvimento do setor primário e preocupação com os desafios enfrentados pelos produtores rurais, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 1.013/2025, que incentiva e estabelece diretrizes para a implementação da Agricultura 4.0 no Estado do Amazonas. A proposta está … Ler mais
“Grandes expectativas… grandes frustrações!” (autor desconhecido, mas um verdadeiro sábio) Introdução: Por que e de onde partiu a ideia trazida no título e subtítulo do artigo? A presente inquietação acadêmica nasceu durante o encontro mensal do IMKN – Instituto Miguel Kfouri Neto, em 10/9/25. Após as belíssimas apresentações das palestrantes sobre a bioética e as questões contemporâneas … Ler mais
O adiamento da tramitação do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que trata da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil, reacendeu o alerta entre pesquisadores, juristas e organizações da sociedade civil sobre o risco de desidratação do texto e o avanço do lobby das grandes empresas de tecnologia no Congresso Nacional. A avaliação foi compartilhada … Ler mais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional, nesta noite de segunda-feira (08), em edição extra, a Mensagem número 1845 de 8 de dezembro de 2025 com o texto do Projeto de Lei que institui o “Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial”. O envio marca mais … Ler mais
O governo federal encaminhou nesta segunda-feira, 8, em edição extra do Diário Oficial da União, Projeto de Lei que trata da governança de inteligência artificial no país. Assinado pela ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Secretaria de Comunicação Social … Ler mais
Lei, que garante reserva de 20% das vagas, entrou em vigor nesta quarta-feira (19) Numa importante medida em prol da inclusão e da igualdade de oportunidades no serviço público, a Prefeitura de Guarujá promulgou a Lei Municipal 5.365, que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos autodeclarados negros, pardos, quilombolas … Ler mais
Na tarde desta quinta-feira (30), a Procuradoria da Mulher da Câmara de Jaraguá do Sul recebeu uma equipe da Prefeitura Municipal para tratar sobre a aplicação da Lei nº 8630/2021, que criou o Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A norma destina 10% das entrevistas de emprego intermediadas pelo Sine (Sistema … Ler mais
Parece ficção científica, mas é real: o estado de Ohio, Estados Unidos, está prestes a votar uma lei que proíbe casamentos entre pessoas e sistemas de inteligência artificial. A proposta, apresentada pelo deputado Thaddeus Claggett, quer deixar claro que algoritmos não são seres sencientes — e, portanto, não podem assumir papéis humanos. O texto veta … Ler mais
Se você foi pego duas vezes na Lei Seca, a consequência imediata é a soma de duas penalidades autônomas (cada uma com multa gravíssima multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses) e, se as duas infrações forem por dirigir sob influência de álcool no período de até doze meses, ainda … Ler mais
A CNBC Internacional conversou com o head da plataforma multinacional eToro sobre o projeto da Lei Bitcoin nos Estados Unidos, que visa criar uma reserva estratégica da criptomoeda. A pauta também abordou a aprovação da lei Genius e o encaminhamento da lei Clarity para o Senado americano. “Gostaríamos muito de ter algo como a Lei … Ler mais
A Itália aprovou uma lei pioneira para regulamentar uso da inteligência artificial. A legislação prevê prisão para quem divulgar conteúdo falso e estabelece limites para o uso da tecnologia por crianças e adolescentes. Difundir ou manipular conteúdo ilegal gerado por inteligência artificial passa a ser crime. A lei também pune quem causar danos a outras … Ler mais