A lei que institui a regulamentação de atividades espaciais no Brasil – conhecida como Lei Geral do Espaço – foi sancionada em 1º de agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com apenas um veto, no trecho que tratava da concessão de licenças ambientais. Pelo regimento, os senadores e deputados têm o prazo … Ler mais
Foram beneficiadas 200 famílias em oito municípios e associados de oito entidades da agricultura familiar. – Fotos: Secom/RR O Governo de Roraima realizou mais uma ação de entrega de títulos definitivos, beneficiando 200 famílias em oito municípios, com mais de 19 mil hectares de terras regularizadas. A solenidade aconteceu nesta sexta-feira, 16, no Salão Nobre … Ler mais
Opinião Não há quem não se desassossegue com a aparente (às vezes não apenas aparente) confusão administrativa que com alguma frequência assola a administração pública brasileira. Afora as complexidades inerentes à especialização de tarefas e ao próprio arranjo federativo, esse vaivém de decisões e autorizações e licenças e revogações e suspensões tira o … Ler mais
15/08/2024 09:56 | Educação Governador assina projeto de lei de precatórios do Fundef para a Educação Cerimônia ocorre nesta quinta-feira (15), às 16h, no Palácio República dos Palmares Medida valoriza magistério alagoano Ana Paula Lins e Alexandre Teixeira/Ascom Seduc Bruno Soriano/Ascom Seduc O governador Paulo Dantas assina, às 16h desta quinta-feira (15), o Projeto de … Ler mais
Após anos de debate, Congresso aprovou lei de modernização dos concursos / Crédito: Agência Brasil O plenário do Senado aprovou a lei nacional de modernização dos concursos públicos, em votação simbólica nesta quinta-feira (15/8). Após um longo processo de negociação, que também envolveu Executivo, entidades da sociedade civil e sindicatos, a nova legislação vai à … Ler mais
É correto que o recebimento de presentes por servidores públicos seja regulado. Estão em jogo um eventual viés em decisões tomadas e a credibilidade das instituições. Como a proverbial mulher de César, o funcionário do Estado precisa ser e parecer honesto. No Executivo federal, a normatização se dá pelas leis 8.112/1990, que estabelece o regime … Ler mais
Um dos temas mais polêmicos dos últimos anos, as emendas impositivas, levantaram debates em diferentes esferas da política brasileira. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão das emendas impositivas até que o Congresso Nacional estabeleça regras de transparência e rastreabilidade para o uso desses recursos públicos. A decisão intensifica o … Ler mais
O Rio Grande do Sul tem 69 escolas cívico-militares, segundo a Secretaria Estadual da Educação (Seduc). Desse total, 46 instituições municipais participam de um programa estadual, em que policiais militares da reserva atuam como monitores. As outras 23 (13 estaduais e 10 municipais) participaram do Programa de Escolas Cívico-Militares (Pecim), encerrado pelo governo federal. Source … Ler mais
Um parecer enviado ontem pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF) frustra as expectativas em torno da lei que regulamenta e amplia as escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul. No documento, informa o jornal O Globo, Messias sustenta que o texto, aprovado em abril pela Assembleia Legislativa, é inconstitucional. A manifestação da Advocacia-geral … Ler mais
A Advocacia-Geral da União encaminhou nesta terça-feira 13 ao Supremo Tribunal Federal um parecer pela inconstitucionalidade da lei do Rio do Grande do Sul que autoriza a criação de escolas cívico-militares. A manifestação ocorreu no âmbito de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e do Centro dos Professores do Estado do Rio … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e suspendeu o julgamento virtual que discutia a validade de norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) relacionados às prerrogativas e garantias dos advogados. A matéria é objeto da ADIn 7.231. Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Flávio Dino, votou pela … Ler mais
FICA PARA A PRÓXIMA O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta segunda-feira (12/8) o julgamento de uma ação em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona a validade da norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam de prerrogativas e garantias dos advogados. Ação foi ajuizada pelo Conselho … Ler mais
Por Redação O Sul | 11 de agosto de 2024 Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou aumento de 127% nos casos de racismo. (Foto: Reprodução) 🔊 Ouça essa notícia clicando aqui A Comissão de Direitos Humanos do Senado tem entre as pautas para análise um projeto de lei que, se aprovado, poderá levar à criminalização … Ler mais
Por Redação Rádio Pampa | 11 de agosto de 2024 A Comissão de Direitos Humanos do Senado tem entre as pautas para análise um projeto de lei que, se aprovado, poderá levar à criminalização de empresas por racismo. Atualmente, pessoas jurídicas somente respondem a ações penais em casos de crimes ambientais e contra a economia … Ler mais
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) promoveu mais uma edição do projeto Quintas de Inovação. Na manhã dessa quinta-feira (8), um encontro reuniu ouvidores e especialistas para discutir a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a importância da transparência pública. O evento ocorreu no auditório da Escola de Governo do DF (Egov) e contou … Ler mais
As eleições municipais estão se aproximando, e em São Joaquim, quatro candidatos estão na corrida pela prefeitura. No entanto, um deles enfrenta um obstáculo significativo: dois processos no Tribunal de Contas da União (TCU) que já transitaram em julgado, tornando-o inelegível até 2027. Os outros até o momento não apresentaram nenhuma irregularidade. Mas o que … Ler mais
Em 1º de agosto, a Lei de Inteligência Artificial da UE entrou em vigor, estabelecendo regras rígidas sobre o uso de IA para reconhecimento facial, criando salvaguardas para sistemas de IA de uso geral e protegendo os direitos do consumidor de enviar reclamações e solicitar explicações significativas sobre decisões tomadas com sistemas de IA de … Ler mais
Invezz A Lei da IA da União Europeia, a primeira legislação abrangente deste tipo, entra hoje em vigor, sinalizando uma mudança significativa para as empresas de tecnologia em todo o mundo. Destinada principalmente às principais empresas dos EUA, a lei exige regulamentações rigorosas sobre o desenvolvimento, utilização e conformidade da IA, prometendo impactos de longo … Ler mais
Nos últimos anos, a Inteligência Artificial (AI) tem se tornado cada vez mais presente em nosso dia a dia, tendo impacto em diversos setores da sociedade, incluindo o jurídico. A maneira como a AI é utilizada na prática do direito e suas implicações legais têm gerado debates interessantes sobre como lidar com essas novas tecnologias. … Ler mais