Se você foi pego na Lei Seca, as penalidades são multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 1 ano, recolhimento da CNH e retenção do veículo. Se soprar o bafômetro e acusar a partir de 0,34 mg/l, a pena é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão da CNH. Multa … Ler mais
Muitos motoristas perguntam se alguém já ganhou recurso da Lei Seca. A resposta é sim. A verdade é que não segredos para esse tipo de multa e sim a boa montagem do recurso. As chances de sucesso com recurso dependerão de dois fatores: as circunstâncias da autuação e o conhecimento profundo das leis de trânsito, … Ler mais
Recorrer de multa da Lei Seca é mais do que uma possibilidade para o condutor autuado por embriaguez ao volante. É, também, seu direito enquanto cidadão brasileiro, o qual é assegurado pela Constituição Federal. Para exercer seu direito, o motorista autuado pode recorrer contra a autuação enviando sua defesa à autoridade competente, por conta própria, isto … Ler mais
A Lei do Bafômetro é o nome dado à lei 11.705, também conhecida como “Lei Seca”, e é relativa às penalidades aplicadas aos condutores que dirigem sob a influência de álcool, ou seja, os motoristas embriagados. Um motorista que foi pego na Lei do Bafômetro terá de arcar com uma multa de R$ 2.934,70, além … Ler mais
Não existe limite no bafômetro. A política adotada no Brasil é de tolerância zero. O que acontece é uma confusão sobre o entendimento da margem de erro de 0,04 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões) relativa à aferição do equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no organismo. Isso significa … Ler mais
Projeto de Lei Complementar prevê alterações na Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, pode mudar no novo concurso SAP O PLC – Projeto de Lei Complementar de nº 50/2024, propõe mudanças na Lei Orgânica da Polícia Penal SP. Uma das discussões e deliberações prevê inclusão dos servidores administrativos e operacionais na … Ler mais
O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (30) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o Anteprojeto de Lei Orçamentária (PLOA) referente ao ano de 2025. O projeto segue agora para apreciação do Poder Legislativo, onde será votado até o fim do ano. O PLOA estabelece a estimativa de receita e fixa as despesas do Orçamento … Ler mais
A Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA Sindical) emitiu um parecer através de sua Assessoria Jurídica Nacional (AJN) em relação aos recentes anúncios do Governo Federal sobre alterações no projeto de lei (PL) que regulamenta o Termo de Acordo nº 11/2024. O termo, assinado em junho … Ler mais
Postagem atualizada em 27/09/2024 às 16h40 A CNS-SINASEFE divulgou uma nota informativa nesta sexta-feira (27/09). O texto trata das modificações realizadas pelo governo, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na minuta de Projeto de Lei fruto da greve 2024. Temas como: a aceleração da progressão por capacitação, o reposicionamento de … Ler mais
Nova legislação incentiva bancos e instituições de crédito a promover campanhas educativas para orientar essa parcela da população sobre os tipos mais comuns de fraudes O Governo de Minas Gerais acaba de sancionar o projeto de lei que incentiva instituições bancárias e financeiras a realizar campanhas permanentes de conscientização e combate aos golpes financeiros … Ler mais
Por Redação Rádio Pampa | 21 de setembro de 2024 O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Jorge Oliveira suspendeu os efeitos de medida provisória (MP 1.255) do governo Lula que previa incentivo tributário à indústria naval. Foi atendida uma medida cautelar proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). No entendimento do relator, o … Ler mais
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Oliveira suspendeu os efeitos de medida provisória (MP 1.255) do governo Lula que previa incentivo tributário à indústria naval. Foi atendida uma medida cautelar proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). No entendimento do relator, o incentivo “ofende” o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal … Ler mais
O Ministério da Educação prepara para outubro um projeto de lei que deve prever o banimento do uso de celulares por estudantes dentro das escolas. A medida deverá valer para todas as escolas do país, públicas e privadas, e integra um pacote de ações para reduzir o excesso de uso de telas por crianças e … Ler mais
Nota diz que ferrovia sempre esteve na faixa de domínio da BR-163, mas faz referência a limite definido em lei invalidada pelo STF O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou um esforço concentrado em agosto para convencer o STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubar a ação que trava a Ferrogrão –estrada … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação na qual defende a fixação de cotas para pessoas com síndrome de Down nos concursos públicos do estado de Mato Grosso. A previsão consta na Lei Estadual nº 11.034/2019, que sob questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.634, proposta pelo governo do … Ler mais
Desoneração valerá por este ano, mas será reduzida gradualmente O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A sanção foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União de segunda-feira (16). … Ler mais
O Governo de Minas Gerais acaba de sancionar o projeto de lei que incentiva instituições bancárias e financeiras a realizar campanhas permanentes de conscientização e combate aos golpes financeiros praticados contra idosos. A sanção do Projeto de Lei 176/2023 foi publicada nesta terça-feira (17/9), no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Proposta pela então deputada … Ler mais
Foto: Pixabay Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última segunda-feira, 16, a lei 14.973/2024, que cria um reescalonamento para o fim gradual da desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores da economia. Mas, o Presidente da República sancionou a lei com alguns vetos. Entre eles, foi vetado o artigo … Ler mais
BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 16, com vetos, a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento das empresas que mais empregam no País e de pequenos municípios em 2024, define compensações para a renúncia fiscal que a medida vai gerar neste ano e prevê a reoneração … Ler mais
BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 16, com vetos, a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento das empresas que mais empregam no País e de pequenos municípios em 2024, define compensações para a renúncia fiscal que a medida vai gerar neste ano e prevê a reoneração … Ler mais