Levar uma multa do bafômetro não significa que a sua CNH já está automaticamente suspensa naquele exato momento. O que acontece na abordagem é o início de um caminho que pode levar à suspensão do direito de dirigir, mas essa penalidade só passa a valer depois de um processo administrativo específico, com notificações, prazos para … Ler mais
Farol queimado gera multa porque o veículo passa a circular em desacordo com as condições mínimas de segurança exigidas pela legislação de trânsito. Trata-se, em regra, de infração de natureza média, com aplicação de multa, pontos na CNH e possibilidade de retenção do veículo para regularização. Mesmo que apenas um dos faróis esteja queimado, a … Ler mais
Conduzir um veículo com o farol quebrado gera multa porque compromete a segurança, reduz a visibilidade e coloca em risco todos que circulam pela via. A legislação de trânsito deixa claro que todo veículo deve estar com o sistema de iluminação funcionando plenamente, e a fiscalização pode autuar o motorista mesmo durante o dia. A … Ler mais
Recorrer de multa por “falta de atenção” é totalmente possível, especialmente porque essa é uma infração de natureza subjetiva, que depende da interpretação do agente de trânsito e, muitas vezes, é mal descrita no auto de infração. Em resumo: você pode cancelar a multa se demonstrar que o auto está mal preenchido, que não há … Ler mais
Recorrer de multa por “falta de atenção” é totalmente possível, especialmente porque essa é uma infração de natureza subjetiva, que depende da interpretação do agente de trânsito e, muitas vezes, é mal descrita no auto de infração. Em resumo: você pode cancelar a multa se demonstrar que o auto está mal preenchido, que não há … Ler mais
O prazo para recorrer de uma multa de Lei Seca, em regra, é de pelo menos 30 dias, tanto para apresentar a defesa prévia quanto para interpor recurso contra a penalidade, contados a partir da data de notificação indicada no documento enviado pelo órgão de trânsito. A legislação de trânsito determina que o prazo para … Ler mais
Quando você recorre de uma multa de trânsito e perde, a consequência principal é que a penalidade se torna definitiva: a multa passa a ser devida, os pontos são lançados na CNH (se for infração que gera pontuação) e, se ela for daquelas que podem levar à suspensão, o processo de suspensão do direito de … Ler mais
O valor da multa por dirigir sem CNH pode variar. Se o condutor é habilitado, mas não está com a posse da sua CNH, a infração é leve e o valor da multa é R$ 88,38. Se o condutor não é habilitado, incorre em infração gravíssima multiplicada por 3. A multa é de R$ 880,41. … Ler mais
O valor da multa por furar o sinal vermelho é R$ 293,47 e soma 7 pontos na CNH, conforme descrito no Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. E é uma infração gravíssima. A exceção para avançar o sinal vermelho é prevista no artigo 44-A do CTB, onde houver sinalização que permita a livre conversão … Ler mais
Quando você paga a multa, os pontos não “voltam” e nem somem da carteira. Quitar a multa serve para regularizar o débito financeiro e liberar licenciamento, transferência e outros serviços, mas os pontos continuam valendo normalmente até completarem 12 meses da data da infração ou até que, em situações específicas, sejam apagados por cancelamento da … Ler mais
A multa para quem é flagrado por dirigir embriagado ao volante é de natureza gravíssima com fator multiplicador x10 e pode gerar até prisão dependendo da quantidade de álcool ingerido e apontada pelo bafômetro. A multa é de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH. O veículo também fica retido até que um condutor habilitado se … Ler mais
A fiscalização eletrônica de trânsito é válida e pode gerar multa mesmo sem abordagem presencial, desde que o equipamento esteja regular, a infração esteja corretamente enquadrada e o processo administrativo respeite as notificações e prazos. Na prática, ela inclui radares fixos e móveis, lombadas eletrônicas, câmeras de avanço de sinal e de faixa exclusiva, sistemas … Ler mais
É possível anular uma multa por recusa ao bafômetro quando o processo administrativo apresenta falhas formais, ausência ou insuficiência de prova, vícios na abordagem, irregularidades nas notificações ou violação a garantias constitucionais, como o direito de não se autoincriminar. Na prática, muitos autos de infração por recusa são lavrados de maneira genérica, sem descrição de … Ler mais
Receber a notificação de multa de trânsito depois que o prazo de defesa prévia já expirou não significa que você perdeu o direito de se defender. Pelo contrário: dependendo das circunstâncias, essa situação pode representar uma falha procedimental grave por parte do órgão autuador, o que pode resultar na nulidade da própria multa. Conhecer seus … Ler mais
O site para recorrer multa de trânsito não é sempre o mesmo, porque o recurso deve ser apresentado ao órgão que aplicou a autuação e na fase correta do processo. Em termos práticos, o condutor ou proprietário precisa verificar na notificação quem é o órgão autuador e usar o canal indicado por ele. Dependendo do … Ler mais
Recorrer da multa do exame toxicológico é possível quando o condutor identifica erro na autuação, falha na notificação, equívoco sobre o prazo do exame, irregularidade na fiscalização, problema no enquadramento legal ou ausência de correspondência entre a situação real e os dados usados pelo órgão de trânsito. Em outras palavras, a multa não deve ser … Ler mais
Não, como regra você não é obrigado a pagar a multa para poder apresentar defesa ou recurso. O direito de recorrer é garantido independentemente de pagamento, e a exigência de quitação prévia como condição para analisar o recurso, em matéria de trânsito, é considerada ilegal. Pagar ou não pagar antes do julgamento é uma escolha … Ler mais
Comprar e vender um veículo é um processo que exige cuidados fundamentais. Dentre as preocupações para finalizar essa tramitação, é preciso que a transferência do veículo seja finalizada dentro do prazo estipulado de 30 dias. Aqui você vai ler sobre: Toggle Caso contrário, o condutor deverá ser penalizado com uma multa de trânsito. Além disso, … Ler mais
Recorrer de multa por não soprar o bafômetro significa contestar, dentro do processo administrativo de trânsito, uma autuação normalmente baseada no art. 165-A do CTB (recusa ao teste/procedimento de verificação de álcool), buscando o cancelamento da multa e, muitas vezes, também do processo de suspensão da CNH que costuma acompanhar essa infração. Na prática, o … Ler mais
Se apareceu uma multa antiga no seu prontuário, a primeira providência é identificar se ela é apenas um registro informativo, se ainda está ativa para cobrança e pontuação, ou se já deveria estar baixada por prescrição administrativa, decadência, cancelamento, pagamento ou erro de lançamento. Em seguida, você precisa conferir se houve notificação regular na época, … Ler mais