Para transferir uma multa para outro condutor, é preciso fazer a indicação formal do real infrator ao órgão de trânsito dentro do prazo informado na notificação, usando o formulário próprio, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor indicado, com cópia dos documentos exigidos. Não basta “combinar” verbalmente ou apenas pagar a multa: sem indicação … Ler mais
Para recorrer uma multa de pedágio, o primeiro passo é ler a notificação com atenção, identificar o órgão autuador (PRF, DER, Detran ou órgão municipal), verificar em que fase o processo está (defesa prévia ou recurso), observar o prazo e, então, apresentar uma defesa fundamentada, com documentos que mostrem erro na autuação, falha na identificação … Ler mais
Para recorrer uma multa de licenciamento atrasado, o proprietário do veículo deve observar o prazo indicado na notificação, apresentar defesa administrativa (defesa prévia e recursos) ao órgão autuador, demonstrando que houve erro na autuação, falha do sistema, irregularidade na notificação ou outra ilegalidade que comprometa a validade da multa. Não é possível recorrer alegando apenas … Ler mais
Recorrer de uma multa da CET SP é possível e, muitas vezes, necessário para evitar pontos injustos na CNH e cobranças indevidas. Em resumo, para recorrer você precisa respeitar os prazos de cada fase (defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância), fundamentar bem os argumentos com base no Código de Trânsito Brasileiro … Ler mais
Quando falamos em “passar uma multa para o meu nome”, estamos falando, na prática, de indicar o verdadeiro condutor responsável pela infração para que os pontos sejam lançados na CNH correta. Isso é possível e previsto na legislação de trânsito, desde que respeitados o prazo, o procedimento e que a indicação reflita a verdade dos … Ler mais
Recurso de multa por dirigir com CNH suspensa é a única estratégia capaz de evitar que o motorista seja punido com penalidades extremamente severas, como multa gravíssima multiplicada por três, instauração de processo de cassação da CNH e longo período sem poder dirigir. Logo no início é importante esclarecer: sim, é possível recorrer dessa infração … Ler mais
A multa por excesso de velocidade acima de 50% do limite da via faz o motorista perder a carteira temporariamente porque se trata de uma infração gravíssima autossuspensiva. Isso significa que, ao ser confirmada administrativamente, essa infração gera automaticamente a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir, independentemente da quantidade de pontos no … Ler mais
Sim. Quando o motorista é autuado por excesso de velocidade acima de 50% do limite da via, a infração é gravíssima com fator multiplicador e, além da multa em valor elevado e de 7 pontos na CNH, há a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ou seja: não é apenas “mais uma multa”, é … Ler mais
Pular canteiro central, subir no canteiro ou utilizá-lo como atalho para cortar caminho é infração gravíssima de trânsito, enquadrada como “transitar em canteiros centrais, marcas de canalização, ilhas ou refúgios”. Em regra, essa conduta gera multa gravíssima com fator multiplicador, o que aumenta bastante o valor a ser pago, além de somar 7 pontos na … Ler mais
fazer retorno em local proibido é uma infração de natureza gravíssima, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que gera multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na CNH e pode resultar em retenção do veículo até que a manobra seja regularizada. Isso vale sempre que o condutor ignora a sinalização que veda o … Ler mais
O inciso V do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que transitar com excesso de peso é infração de natureza média, com multa que parte do valor base dessa categoria e recebe acréscimos progressivos a cada 200 kg ou fração de excesso. Esses acréscimos variam conforme o total excedido e podem elevar significativamente … Ler mais
A infração 5002 é a multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo quando, após ser notificada de uma infração de trânsito, não indica quem era o condutor responsável no momento do fato. Ela decorre do artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem natureza exclusivamente pecuniária: não gera pontos na … Ler mais
Para recorrer de uma multa de bafômetro o motorista deve seguir, em regra, uma sequência de etapas: analisar o auto de infração, apresentar defesa prévia (quando ainda estiver na fase de autuação), depois interpor recurso à JARI, recorrer em segunda instância ao CETRAN ou órgão equivalente e, paralelamente, se defender no processo de suspensão da … Ler mais
É possível reverter uma multa por recusa ao teste do bafômetro quando existem falhas no auto de infração, erros de notificação, ausência de sinais de embriaguez ou irregularidades no procedimento da fiscalização. A recusa, embora seja infração específica prevista no Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser tratada como penalidade automática e irreversível, e a … Ler mais
Recorrer da multa do bafômetro envolve três etapas principais no âmbito administrativo: defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância (normalmente ao CETRAN). Além disso, existe um processo autônomo de suspensão da CNH, que também possui defesa e recursos próprios. Cada fase tem prazos, fundamentos jurídicos permitidos e estratégias específicas, e conhecer a … Ler mais
Recorrer da multa do bafômetro envolve três etapas principais no âmbito administrativo: defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância (normalmente ao CETRAN). Além disso, existe um processo autônomo de suspensão da CNH, que também possui defesa e recursos próprios. Cada fase tem prazos, fundamentos jurídicos permitidos e estratégias específicas, e conhecer a … Ler mais
O valor da multa da Lei Seca é de R$ 2.934,70, pois se trata de infração gravíssima multiplicada por 10, e sobre esse valor é possível obter dois tipos de desconto: 20% (pagamento antecipado tradicional, sem abrir mão do direito de recorrer) ou 40% (quando o motorista adere ao sistema eletrônico e renuncia ao direito … Ler mais
O valor da multa da Lei Seca é de R$ 2.934,70, pois se trata de infração gravíssima multiplicada por 10, e sobre esse valor é possível obter dois tipos de desconto: 20% (pagamento antecipado tradicional, sem abrir mão do direito de recorrer) ou 40% (quando o motorista adere ao sistema eletrônico e renuncia ao direito … Ler mais
Ao pagar a multa do bafômetro, o motorista não “resolve” todo o problema: o pagamento quita apenas o valor pecuniário, mas não impede a abertura ou a continuidade do processo de suspensão da CNH, nem afasta outras consequências, como curso de reciclagem e eventual registro de reincidência. Dependendo da forma como esse pagamento foi feito, … Ler mais
A principal alegação em um recurso contra multa de bafômetro deve ser dirigida à legalidade do procedimento: é possível questionar falhas formais no auto de infração, ausência de provas suficientes, irregularidades no etilômetro, nulidades por falta de notificação adequada e até a violação ao direito de não produzir prova contra si mesmo. A defesa se … Ler mais