Aqui você fica atualizado sobre a prática e teoria do direito de trânsito. Entenda seus direitos e deveres diante do Estado. Aprenda como se defender da aplicação de penas e como recorrer de multas e penalidades administrativas aplicadas pelo Estado.
Nosso cliente gaúcho, representante comercial há mais de 20 anos, descobriu que duas autuações antigas — emitidas em 2016 — estavam prestes a gerar processo de suspensão da CNH. Somadas, as infrações ultrapassavam o limite de pontos e já apareciam no prontuário dele. A notificação só foi enviada em 2024, oito anos depois da data … Ler mais
Tony, vendedor que percorre todo o interior sergipano, foi surpreendido com a notícia de que o DETRAN/SE havia instaurado o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD nº 295586982). A causa? Uma multa gravíssima lançada pelo DNIT em 15 de novembro de 2022 (AIT S032666471) — infração que, segundo o órgão, ensejaria suspensão imediata … Ler mais
Receber uma notificação de suspensão da CNH pode parecer o fim da linha para quem depende do volante no trabalho e na vida pessoal. Mas a história da nossa cliente — cujo nome preservamos — mostra que, com análise técnica e uso preciso da lei, é possível transformar um “caso perdido” em vitória completa. Em … Ler mais
Ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por infrações que você não cometeu é, além de injusto, um golpe na sua liberdade e na sua rotina. Foi exatamente isso que aconteceu com uma de nossas clientes — até que a equipe do Doutor Multas transformou o pesadelo dela em uma história de vitória. Hoje, … Ler mais
Uma infração que não foi causada por você pode parecer um detalhe “barato” — até que os pontos entram na sua CNH, a multa chega no boleto e a sensação de injustiça abala seu dia a dia. Foi exatamente o que viveu a protagonista deste case, cuja história virou mais uma vitória da Doutor Multas, … Ler mais
Ultrapassar outro veículo em uma rodovia brasileira só é permitido quando todos os requisitos de segurança e de legalidade estão presentes; caso contrário, além de colocar vidas em risco, o motorista estará sujeito a multas gravíssimas que podem chegar a dez vezes o valor-base e à suspensão imediata da Carteira Nacional de Habilitação. A seguir, … Ler mais
Transitar com excesso de lotação gera 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e multa de valor básico de R$ 130,16 porque a conduta é enquadrada como infração média pelo art. 231, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro; além disso, o veículo pode ser retido até que o número de passageiros volte ao limite … Ler mais
Sim. Quem possui carteira de habilitação categoria B pode conduzir veículos com reboque, desde que a combinação obedeça a duas regras básicas: o automóvel trator deve ter peso bruto total (PBT) de até 3 500 kg, limite tradicional da própria categoria, e o reboque (ou semirreboque/trailer) precisa ter peso bruto total inferior a 6 000 … Ler mais
Motociclista não pode, como regra, ultrapassar pela direita; quando o faz fora das poucas exceções legais, incorre em infração grave ou gravíssima, sujeita a multa, pontos na CNH e até suspensão do direito de dirigir. Ainda que a manobra seja culturalmente difundida nos corredores de tráfego, o Código de Trânsito Brasileiro admite a ultrapassagem pelo … Ler mais
A perícia em acidentes de trânsito é indispensável sempre que as provas documentais, testemunhais ou fotográficas não forem suficientes para esclarecer completamente a dinâmica do sinistro, definir a culpa, quantificar danos ou dimensionar sequelas. Desde a fase administrativa até a instrução judicial, o laudo pericial técnico funciona como a principal fonte de verdade objetiva, conferindo … Ler mais
As faixas que permitem ultrapassagem são trechos da sinalização horizontal em que o Código de Trânsito Brasileiro autoriza o condutor a transpor a marca longitudinal amarela que divide os fluxos opostos, desde que respeitadas todas as demais condições de segurança previstas em lei. Na prática, entender exatamente quando a ultrapassagem é admitida — e quais … Ler mais
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Quem possui Carteira Nacional de Habilitação na categoria D, mas não realiza transporte remunerado de pessoas ou cargas, não é obrigado a inserir a observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) no documento. A exigência só nasce quando o condutor efetivamente presta serviço mediante pagamento ou dirige veículo vinculado a atividade econômica. Assim, portar categoria D sem … Ler mais
Multa por arrancada brusca: sim, você pode perder a carteira se for enquadrado no artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro. A infração é gravíssima, custa R$ 2.934,70 (dez vezes o valor-base), gera suspensão direta do direito de dirigir e provoca o recolhimento imediato da CNH. A seguir, você encontra um guia completo — do … Ler mais
Receber 3 multas gravíssimas que não são autossuspensivas em um período de 12 meses pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mesmo que nenhuma das infrações, individualmente, gere a suspensão automática do direito de dirigir, a soma de seus pontos ultrapassa o limite permitido por lei, resultando na instauração de processo administrativo … Ler mais
O artigo 179 do Código de Trânsito Brasileiro trata de uma conduta considerada infração gravíssima, e não grave. Ele pune o motorista que imobiliza o veículo na via pública por falta de combustível. Isso significa que ficar sem combustível e deixar o carro parado na rua não é um simples descuido: é uma violação grave … Ler mais
O artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), trata de uma infração gravíssima relacionada ao excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido na via. Essa conduta, além de acarretar multa com fator multiplicador de 3 vezes, também impõe a penalidade de suspensão imediata do direito de dirigir, independentemente da pontuação … Ler mais
Nos últimos dias, foram identificados diversos erros cometidos pelo Detran em processos relacionados a multas, pontuação e suspensão da CNH. Esses equívocos processuais podem tornar inválidas as penalidades impostas, criando uma grande oportunidade para o motorista recorrer e manter sua carteira de habilitação ativa. Se você recebeu uma multa ou foi notificado sobre um processo … Ler mais
Sim, é obrigatório andar com o documento do veículo, salvo quando ele estiver disponível em formato digital devidamente regularizado. O documento em questão é o CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, que comprova que o automóvel está licenciado e autorizado a circular. A ausência desse documento físico ou digital durante uma fiscalização … Ler mais
Vender um veículo pode ser um processo complicado, e a não transferência da propriedade para o novo comprador é um dos maiores pesadelos para o vendedor. Essa situação, infelizmente comum, pode gerar uma série de dores de cabeça, desde multas e débitos acumulados em nome do antigo proprietário até problemas legais mais sérios. Felizmente, existe … Ler mais