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Por três vezes, entre agosto e setembro, os operadores portuários foram proibidos de cobrar taxa para a entrega de contêineres de importação aos terminais retroportuários. Os julgamentos, realizados pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas da União (TCU), reafirmaram a ilegalidade e o caráter anticompetitivo da cobrança, que tem sido objeto de disputas judiciais, regulatórias … Ler mais
O Tribunal de Contas da União apura uma denúncia contra o Sistema Fibra (Federação das Indústrias do Distrito Federal). O suposto esquema consistia na transferência ilegal de vultuosos recursos ao Instituto Euvaldo Lodi (IEL-DF) por meio de falsos contratos de serviços para, segundo o relatório do TCU, fugir do processo licitatório e de controle aos … Ler mais
Pedido será feito pela AGU na 3ª feira; congressistas acreditam que solução será apresentada em breve O governo federal pedirá mais tempo ao STF (Supremo Tribunal Federal) para apresentar o acordo com o Congresso Nacional sobre uma nova proposta para a regulação das emendas de congressistas. É a 2ª vez que o Executivo pede a … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão na qual o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que os presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem considerados bens públicos. No recurso apresentado na sexta-feira (6) ao próprio tribunal, além de citar leis e decretos, a AGU sustenta que a Constituição … Ler mais
O governo federal foi condenado a pagar uma indenização de R$ 15 mil ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no caso dos móveis “desaparecidos” do Palácio do Alvorada. A decisão foi da 17ª Vara Federal da Justiça Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que recorrerá da decisão. O Palácio do … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (9) os depoimentos de testemunhas na ação penal dos acusados de atuaram como os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018, no Rio de Janeiro. Foram ouvidas hoje as primeiras testemunhas arroladas pela defesa dos réus. Os depoimentos devem se estender até o fim deste … Ler mais
Por Redação O Sul | 9 de setembro de 2024 Para a Advocacia, a decisão do TCU abre brecha para a devolução de presentes já incorporados ao patrimônio da União aos ex-presidentes da República. (Foto: Wesley Mcallister/Ascom AGU) 🔊 Ouça essa notícia clicando aqui A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal de Contas da … Ler mais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (9). As localidades e o período de emprego das Forças Armadas serão definidos conforme os termos de requisição do Tribunal … Ler mais
Estadão Conteúdoi Estadão Conteúdo https://istoe.com.br/autor/estadao-conteudo/ 09/09/2024 – 21:58 A Advocacia-Geral da União (AGU), braço jurídico do governo, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 9, para tentar reverter a decisão do ministro Dias Toffoli que determinou o trancamento de três procedimentos administrativos abertos pela Comissão de Ética da Presidência da República para … Ler mais
Olho vivo Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar que suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União que autorizava a fiscalização da destinação dada pela Justiça Federal a recursos provenientes de multas. A liminar, deferida em um mandado de segurança apresentado pela Associação dos Juízes Federais … Ler mais
A Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo federal, apresentou nesta segunda-feira 9 um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli de encerrar três procedimentos administrativos na Comissão de Ética Pública da Presidência contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O caso envolve a existência de uma offshore e veio à tona em 2021 por meio … Ler mais
Opinião É de conhecimento geral o status constitucional do Tribunal de Contas e de suas competências, hauridas diretamente da Constituição. Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto Como defende o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, as atribuições do Tribunal de Contas são prerrogativas e, como tais, “[…] implicam o desfrute de … Ler mais
Publicado em 09/09/2024 00h00 Atualizado em 09/09/2024 19h44 Advogado-Geral da União Ministro Jorge Messias Advogado-Geral da União VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados – STF/STJ/TST Audiência ao Procurador-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, André Luís Macagnan Freire Participante(s) Victor Fernandes, Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Paulo Ceo, Adjunto do AGU Pauta Assuntos … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar reverter o resultado do julgamento que abriu margem para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ser poupado no caso das joias sauditas. Bolsonaro é acusado pela Polícia Federal de desviar joias e relógios de luxo da Presidência avaliados em … Ler mais
A nova ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo (PT), defendeu uma investigação com rigor e amplo direito de defesa acerca das acusações de assédio sexual apresentadas contra o ex-ministro Silvio Almeida no exercício do cargo. O presidente Lula (PT) anunciou a nomeação de Macaé nesta segunda, três dias após demitir Almeida. Ela exercia desde o ano … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso contra uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fique com um relógio Cartier, de ouro, avaliado em R$ 60 mil que ele recebeu quando era presidente. A entidade apresentou um pedido de reexame, ou seja, para … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta segunda-feira (9), que apresentou um pedido de reexame ao Tribunal de Contas da União para que a Corte mude o entendimento adotado em agosto pelo plenário de que, até que existir uma lei específica, eventuais presentes recebidos pelos presidentes da República, no exercício de seus mandatos, não são … Ler mais
Foto: Ricardo Stuckert A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma reavaliação importante referente aos critérios para a incorporação de presentes recebidos por presidentes ao patrimônio público. Tal pedido visa esclarecer e garantir que tais presentes sejam tratados conforme os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa, protegendo assim … Ler mais
O Procurador do Banco Central associado à ANAFE, Leandro Sarai, lança sua nova obra intitulada Onze Filosofias e um Segredo: Lições de Justiça para Gestão de Pessoas e Organizações, publicada pela Editora Thoth. “Neste livro, abordamos como as lições dos grandes pensadores podem ser aplicadas à gestão de pessoas e organizações. Através de obras clássicas … Ler mais
A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da União (ASTCU) firmou uma parceria com a Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) para oferecer 25 vagas exclusivas no curso de Mestrado em Direito aos seus associados. A iniciativa visa promover a capacitação e especialização de servidores, tanto ativos quanto aposentados. As inscrições já estão … Ler mais